Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, proceda à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor MARCOS JOSÉ DA SILVA DANTAS, no percentual legal de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 07/01/2011 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 542.435.800-0), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, bem como para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os atrasados vencidos, relativamente ao auxílio-acidente que lhe é devido desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário antecedente, inclusive as parcelas que venceram no curso do presente processo, até a efetiva implementação do benefício (art. 323 do CPC), respeitado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do ajuizamento da ação (prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2017), corrigido o montante monetariamente, a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), que coincide com a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo INPC (Tema 905 STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do CC), pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), incidindo, com o advento da vigência da EC 113/2021, apenas a SELIC e, a partir da respectiva entrada em vigor, as alterações da Emenda Constitucional nº 136/25, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação de sentença (art. 509 do CPC).