Ementa
Tendo em vista a manifestação de vontade das partes e a possibilidade jurídica de seus termos, e considerando a promoção do Ministério Público (id.44), HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes (id.38), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 74, caput e parágrafo único da Lei nº 9.099/95, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO DIAS MASCARINI. Custas devidas pela metade, ficando o SAF isento de tal pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, eis que assistido pela Defensoria Pública (id.52). Procedam-se as comunicações de estilo. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se.