Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando a baixa e o cancelamento da distribuição.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando a baixa e o cancelamento da distribuição.
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Procedimento Comum Cível Nº 3001203-29.2026.8.19.0066/RJ AUTOR : LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ASSIS MOREIRA (OAB RJ157524) RÉU : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ZORZAN ALVES (OAB SP182184) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando a baixa e o cancelamento da distribuição.