Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0813103-95.2024.8.19.0066/RJ
AUTOR : PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)
ADVOGADO(A) : THAIS LEAL MELETT BRUM (OAB RJ231903)
RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por PEDRO DE SOUZA em face de AAPPS UNIVERSO ? Universo Associação dos aposentados e pensioistas, na qual requer a condenação do réu na devolução em dobro dos valores descontados sob a rubrica de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", que perfaz o valor simples de R$ 29,37, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou ser aposentado, recebendo benefício previdenciário junto ao INSS e ter identificado um desconto nos seus proventos, no valor de R$ 29,37, sob o título de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", o qual desconhece a origem e a contratação. Asseverou que, não autorizou os descontos de seu benefício, e diante da negligência da associação, suportou por meses até o cancelamento dos descontos, não sendo realizada a devolução dos valores descontados indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos acostados nos eventos 02/07. Despacho liminar positivo proferido nos termos do evento 5, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação. Contestação apresentada nos termos do evento 12, instruída com os documentos acostados nos anexo 3/5. Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação oriunda dos descontos e informou que a parte autora estava ciente dos termos pactuados, aceitando a associação e autorizando que o valor fosse descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Informou que o contrato foi cancelado, não havendo mais débitos no benefício do autor. Aduziu que tais valores são atinentes ao pagamento da contraprestação devida em decorrência da filiação à entidade sindical, não havendo qualquer pedido de cancelamento pela parte autora. Salientou serem as cobranças legítimas. Frisou descaber a repetição do indébito, bem como inexistir dano moral indenizável. Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Regularmente intimada para apresentação de réplica, nos termos do evento 18. Decisão proferida no evento 30, decretando a revelia da parte ré, ante a renúncia regularmente notificada sem constituição de novos patronos. Decisão proferida no evento 36, reconsiderando a Decisão do evento 30, suspendendo o processo, nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 76, do CPC. Manifestação da parte autora, nos termos do evento 42, requerendo o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte demandada, tal não merece acolhida ante a ausência de documentação contábil/financeira comprobatória da miserabilidade jurídica. Ademais, a impossibilidade econômica não decorre de presunção, exigindo comprovação cabal da ausência de condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais. O fato de a parte ré se autodeclarar associação sem fins lucrativos voltada à defesa de aposentados e prestação de benefícios assistenciais não dispensa a juntada de balanços contábeis, demonstrativos de resultados, extratos bancários e declarações de rendimentos que evidenciem a real incapacidade financeira. Desta feita, o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Tratando-se de matéria aqui deduzida sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei. Destaca-se, desde logo, o seu art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente se eximindo de responsabilidade quando provar a existência de uma das hipóteses excludentes do nexo causal (art. 14, parágrafo 3º, I e II). Observando-se a regra do art. 14, da Lei 8078/90, que consagra a responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar quando evidenciado o defeito no serviço prestado, ou seja, é necessária, no caso em tela, a comprovação de uma falha em um dos diversos serviços prestados pela empresa ré, cuja conduta deve sempre se pautar pelos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da lealdade, objetivando que os seus clientes sempre alcancem os resultados esperados com a celebração do contrato. O artigo 14, §3°, II, da lei consumerista, impõe a responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviço, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. A controvérsia fática reside na autenticidade da operação firmada no que se refere aos descontados sob a rubrica de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO?. No presente caso, a falha na prestação restou evidenciada, na medida em que não há prova nos autos que demonstrem cabalmente a contratação impugnada. Verifica-se que a ré apenas ateve-se, em sua peça de defesa, a formular alegações genéricas quanto à existência da suposta contratação, deixando de carrear aos autos o instrumento contratual assinado, objeto da controvérsia, a proposta de adesão com biometria facial válida ou qualquer outro documento idôneo subscrito pelo autor apto a demonstrar o consentimento inequívoco, não se desincumbindo, desta feita, de seu ônus probatório. Com efeito, conforme a regra consumerista acima mencionada, cabe à parte ré demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço. Assim, se a parte autora nega que tenha assinado o documento, somente a prova pericial poderia elucidar a questão. Se a ré, a quem cabe o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sequer acostou aos autos o referido instrumento, única prova capaz de esclarecer com certeza a manifestação de vontade do autor, deve suportar os ônus de sua omissão. Assim, se não houve a manifestação de vontade, não chegou sequer a existir o negócio jurídico, pois ausente um de seus elementos estruturais, impondo-se, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade dos débitos dali originados. Várias são as decisões deste E. TJRJ a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AMBEC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Recurso do réu visando à reforma da sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico com o autor e condenou à devolução de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. 2 . Parte autora, aposentada do INSS, nega ter firmado qualquer contrato com a ré ou autorizado os descontos em folha realizados sob a rubrica "AMBEC". 3. Ausência de comprovação da autenticidade da autorização apresentada. Inversão do ônus da prova . Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade. 4. Descontos reiterados que configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral `in re ipsa¿ . 5. Valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) mantido, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. 6 . Recurso desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08070754620248190023, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2025, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/06/2025)." É notório que a parte ré vem, paulatinamente, oferecendo facilidades para a associação, esquecendo, por vezes, de requisitos mínimos de segurança, limitando-se a uma singela afirmação na contestação de que o autor teria contratado. Como dito, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação, sequere trazendo aos autos o referido instrumento pactuado. Em casos como este, é certo que os idosos são tidos ainda como hipervulneráveis, exigindo-se que o fornecedor tenha maior zelo nas contratações, tomando cuidados extraordinários para garantir o real interesse da parte, sob pena de ocasionar vício no negócio jurídico. O que ocorreu depois, é a mera falha do serviço, que somente efetuou-se porque permitiu a contratação sem manifestação de vontade do autor. A falha grave e inicial foi da parte ré, que não adotou condutas mínimas de segurança que permitissem evitar a indevida contratação legítima. Configurada a não contratação da associação, no que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, entendo que deve se dar em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já consolidou o entendimento de que a devolução em dobro não exige a demonstração de má-fé, bastando a inexistência de engano justificável e a quebra do dever de boa-fé objetiva na relação de consumo. A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, firmou o seguinte entendimento: ?A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.? No caso dos autos, a parte ré, ao efetuar descontos em benefício previdenciário sem comprovar, de forma cabal, a regularidade da contratação, assumiu o risco da cobrança indevida, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de transparência, lealdade e cooperação. Além disso, não se pode falar em ?engano justificável? quando sequer há demonstração da celebração válida do contrato que legitimaria os débitos realizados. A ausência de prova da realização do negócio jurídico, a despeito de a parte ré ter produzi-la quando da apresentação de sua peça de defesa, reforça o caráter injustificável da cobrança. Dessa forma, restando comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida de valores de natureza alimentar, sem que a associação demonstrasse a legitimidade dos débitos, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária desde cada desconto e juros legais, conforme parâmetros já fixados. Passemos ao exame do quantum indenizatório. O fundamento da reparabilidade pelo dano moral, conforme expõe o mestre Caio Mário da Silva Pereira, está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se com a ofensa de tais direitos; na realidade, o dano moral atinge a vítima como ser humano, atingindo valores internos e anímicos. Além do caráter compensatório para a vítima, que receberá uma quantia que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido, a indenização por danos morais possui um aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que cometeu, visando a evitar que fatos lesivos análogos tornem a ocorrer. O indevido desconto incidindo sobre verba alimentar, seja por má-fé ou desorganização, faz presumir o dano moral sofrido pelo cidadão, trazendo-lhe abalo e angústia, ofendendo-lhe a dignidade, já que ficou privado de valores essenciais à sua subsistência. Não bastasse, certamente o fato provocou grave angústia no autor que certamente rompeu seu equilíbrio psicológico. Observe-se que, segundo as lições da melhor doutrina e jurisprudência, o dano moral decorrente da lesão de sentimento, bem integrante da personalidade do consumidor, resulta evidente ipso facto, e, por isso, independe de prova específica. A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Tendo como parâmetro o exposto acima, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta praticada, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, e a capacidade econômica da ré, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, na forma prevista no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do contrato de associação objeto deste processo e, ainda, condenar a parte ré a restituir a parte autora, de forma dobrada, todos os valores descontados, relativos a tal negócio jurídico, com atualização monetária desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação em relação aos descontos anteriores a esta e, no caso das que se venceram após a citação, no dia em que efetivado o desembolso, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 389 e §1° do art. 406, ambos do Código Civil. Condeno, ainda, a parte demandada a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este monetariamente corrigido a partir da data da publicação desta sentença, já que está sendo arbitrado em valores atuais, e acrescido de juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
