Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0804040-12.2025.8.19.0066/RJ
AUTOR : LEONY KRUPP
ADVOGADO(A) : ALINE LADEIRA KRUPP (OAB RJ159560)
RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360)
ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
SENTENÇA
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A demandada apresentou documento datado de 04/02/2016 (evento 11, OUT6) a fim de comprovar a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos realizados. O autor negou veementemente ter assinado qualquer documento de contratação. Contudo, a prova técnica produzida nos autos é robusta e fundamentada, infirmando a tese autoral. O perito judicial, após análise minuciosa e confronto com padrões gráficos, concluiu no laudo do evento 57: "Após estudos sobre as vias digitalizadas impugnadas foram encontradas CONVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os elementos que puderam ser identificados entre os lançamentos questionados, nas quantidades possíveis de aferição, e aqueles correspondentes presentes nos padrões de confronto, sugerindo que as assinaturas apostas nos documentos questionados, descritos no capítulo II do laudo, partiram do punho escritor de Leony Krupp." O autor impugnou o laudo (evento 58), sustentando que a prova técnica seria insuficiente para validar o negócio jurídico impugnado, pois se restringiu à análise meramente formal da grafia, não sendo capaz de aferir o contexto da assinatura, a existência de vício de consentimento, eventual indução em erro ou a ausência de informação adequada. Ponderou, ainda, que inexiste comprovação de que a contratação tenha sido válida e consciente, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato, ainda que exista a assinatura da proposta de adesão. Nos esclarecimentos (evento 64), o perito afirmou que as alegações do autor não se amparam em fundamentos técnico-científicos aptos a infirmar o laudo e que, ?após análise minuciosa dos argumentos apresentados, não foram identificados elementos técnicos idôneos capazes de ensejar a revisão, alteração ou desconstituição das conclusões periciais anteriormente firmadas?, ratificando a conclusão do laudo. A manifestação posterior da parte autora não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, bem como não produzem prova de que tenha havido vício de consentimento ou falha do dever de informação. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz aprecia a prova pericial indicando os motivos pelos quais considera ou deixa de considerar as conclusões do laudo. No caso, o laudo é fundamentado e empregou o confronto com padrões gráficos, e a impugnação do autor não aponta erro de método ou de conclusão. Limita-se a afirmar que a perícia não alcançaria o contexto da assinatura, o que extrapola o objeto da prova grafotécnica, restrito à autoria do grafismo. Ressalte-se que o documento assinado pelo autor (evento 11, OUT6) é identificado, em destaque, em sua margem superior, como ?FICHA CADASTRAL PROPOSTA DE ADESÃO DE DESCONTO DE 0,5%?. O próprio instrumento informa, portanto, que se trata de adesão com desconto de 0,5%, o que contraria a alegação de falha no dever de informação. Quanto ao vício de consentimento, não há nos autos elemento que indique erro, dolo ou coação na assinatura, sendo insuficiente a alegação genérica, cujo ônus de demonstração cabia ao autor (art. 373, I, do CPC). Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Súmula 7, manteve acórdão que conferiu prevalência ao laudo oficial fundamentado diante de impugnação sem idoneidade técnica. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [?] 5. A Corte de origem concluiu que o laudo pericial oficial prevalece sobre o laudo do assistente técnico, uma vez que o perito judicial apresentou conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros, enquanto o agravante não demonstrou a insuficiência técnica do laudo oficial nem a idoneidade de suas impugnações. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2733708 MG 2024/0326262-0, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Restou comprovado, portanto, que o autor assinou efetivamente o documento de adesão à proposta de filiação à associação ré, autorizando os descontos em seu benefício. Reconhecida a autenticidade da contratação, não cabe ao Poder Judiciário desconstituir negócio jurídico regularmente celebrado, ausentes vícios de consentimento, ilicitude ou qualquer outra causa de invalidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Observe-se que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil exigem a boa-fé não só por parte do fornecedor de serviços, mas também do consumidor nos negócios jurídicos. Tendo a ré comprovado a autenticidade da assinatura (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061/STJ), não prospera a alegação de ausência de contratação, impondo-se a improcedência do pedido autoral Uma vez demonstrada a regularidade da contratação, a conduta da ré configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Nesse passo, não há dano a ser reparado. Do mesmo modo, no contexto apresentado, não se verifica conduta ilícita por parte da demandada que legitime a pretensão do autor à indenização de cunho moral, pois a responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, não se configurou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos dos arts. 85, §2º, e 98, § 3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
