Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 12%) e contratuais (no importe de 30%) em separado. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0001409-07.2016.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA INTERESSADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Nome: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA Endereço: 18 DE SETEMBRO, 1379, ESTACAO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Endereço: A.V Alameda Santos, 2335, 6 ANDAR, CJ 61, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 12%) e contratuais (no importe de 30%) em separado. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021013421401200000007903592 0001409-07.2016.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20021013421416200000007903605 Intimação Intimação 20021013444205300000007903886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20043018345867400000009031685 Intimação Intimação 20043018345867400000009031685 Certidão Certidão 20072614130719900000010405889 Sentença Sentença 20113022144373700000010443909 Intimação Intimação 20113022144373700000010443909 RECURSO APELAÇÃO Petição (outras) 21021812273548700000013987199 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 21021812273580700000013987205 GUIA PREPARO RECURSAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21021812273596300000013987208 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021812273608700000013987207 Certidão Certidão 21033122025869300000014868904 Substabelecimento Substabelecimento 21050515432392900000015592891 PJE- 0001409.07.2016.8.18.0088 JUNTADA DE REV. E SUB - DR. IGOR - SEM RESERVA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21050515432417600000015592892 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061109351745000000016492996 Intimação Intimação 21061109351745000000016492996 Decurso de prazo in albis/ Tempestividade/ Preparo Certidão 21072919325738900000017710815 Remessa dos autos Ato Ordinatório 21072919355971800000017710827 Intimação Intimação 21072919355971800000017710827 Decisão Decisão 21110112501300000000037342367 Sistema Sistema 21112621144500000000037342368 Sistema Sistema 21112621150100000000037342369 Despacho Despacho 22041211442000000000037342370 Sistema Sistema 22041811203800000000037342374 Manifestação Manifestação 22050507504700000000037342375 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121411510000000000037342376 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020312082500000000037342377 Ementa Ementa 23030518144500000000037342378 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030518144600000000037342379 Relatório Relatório 23030518144600000000037342380 Voto do Magistrado Voto 23030518144600000000037342381 Ementa Ementa 23030518144600000000037342382 Sistema Sistema 23030917244400000000037342784 Manifestação Manifestação 23033115465200000000037342785 MANIFESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE OBF Manifestação 23033115465200000000037342786 COMPROVANTE DE EXCLUSÃO Documento de Comprovação 23033115465200000000037342787 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23041808561200000000037342788 Intimação Intimação 23042813284035400000037778138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062313222497300000040138710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062313230466600000040138715 ExibeBoleto (51) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23062313230488200000040138718 Intimação Intimação 23062313230466600000040138715 Sistema Sistema 23062611214047300000040195182 Petição Petição (outras) 23071414115421500000041100642 PETIÇÃO Petição (outras) 23071414115431300000041100646 COMPROVANTE Documentos 23071414115436900000041100647 Guia de Custas Documentos 23071414115444000000041100648 Certidão Certidão 23072515231450300000041534850 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI Informação 23072515231464100000041534852 Certidão Certidão 23072515252212900000041534863 Petição Petição (outras) 23102412464174100000045444012 0001409-07.2016.8.18.0088 CUMPRIMENTO DE SENTENCA Petição (outras) 23102412464185500000045444017 0001409-07.2016.8.18.0088 DANO MORAL+DANO MAT. Documentos 23102412464192900000045444021 0001409-07.2016.8.18.0088 HONORARIOS Documentos 23102412464200600000045444022 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 23102415315914500000045457573 Sistema Sistema 23102415344576900000045458446 Despacho Despacho 23121411345363400000046242955 Manifestação Manifestação 24021514592268300000049622629 CÁLCULOS RUHMAS Documentos 24021514592271900000049623034 CÁLCULOS RUHMAS ATUALIZADO Documentos 24021514592274800000049623036 GUIA ID BB - DEPÓSITO JUDICIAL INCONTROVERSO Documentos 24021514592278200000049623038 COMPROVANTE - GUIA ID BB - DEPÓSITO JUDICIAL INCONTROVERSO Documentos 24021514592280900000049623039 Petição Petição (outras) 24022208245446100000049969101 APÓLICE - SEGURO JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022208245449600000049969104 Petição Petição (outras) 24022715365871800000050230713 0001409-07.2016.8.18.0088 - RESPOSTA A IMPUGNACAO Petição (outras) 24022715365875500000050230715 0001409-07.2016.8.18.0088 CONTRATO Documentos 24022715365878000000050230717 Sistema Sistema 24031313343644900000050984638 Decisão Decisão 24052912485882300000054532537 Decisão Decisão 24052912485882300000054532537 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 24062716561159100000055866899 00014090720168180088MANIFESTACAO Pedido de Expedição de Alvará 24062716561190600000055866907 00014090720168180088FRANCISCOJOAQUIMDASILVACONTRATO Documentos 24062716561211900000055866908 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24070211580668400000056050329 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição (outras) 24070211580712000000056050839 AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição (outras) 24070211580731800000056050840 Certidão Certidão 24072613594546700000057188039 SEI_24.0.000087104_0 Informação 24072613594588200000057188041 Sistema Sistema 24100313521795300000060466720 Decisão Decisão 24101810025239700000061113201 Intimação Intimação 24101810025239700000061113201 Petição Petição (outras) 25021909231842300000066465788 25556983300014090720168180088MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 25021909231846400000066465791 Certidão Certidão 25032607454422000000068166321 SEI_25.0.000039779_5 Decisão 25032607454428400000068166322 Petição Petição (outras) 25052611522201400000071224207 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documentos 25052611522252500000071224210 Petição Petição (outras) 25052916422289900000071474371 PROCURAÇÃO -SUBS -ESTATUTO - BMG Procuração 25052916422332500000071474372 Sistema Sistema 25060312430461600000071686005 Despacho Despacho 25081810275467500000075489585 Intimação Intimação 25102210271861500000079076498 Sistema Sistema 25102210273776500000079076500 Diligência Diligência 25111901184167400000080564621 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25120311090828000000081304798 31958682900014090720168180088EXPEDICAODEALVARA Pedido de Expedição de Alvará 25120311090847700000081305043 31958682900014090720168180088CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120311090868100000081305062 Intimação Intimação 26020310534516500000083653206 Sistema Sistema 26020310535647000000083653210 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 26021109203862500000084141670 FRANCISCO JOAQUIM 11 02 Diligência 26021109203870000000084141671 Certidão Certidão 26050523222672700000088852697 Sistema Sistema 26050523224173200000088852698 Sentença Sentença 26072118214761100000093454413 Sentença Sentença 26072118214761100000093454413 Intimação Intimação 26072118214761100000093454413 Apelação Apelação 26072411520445300000093785278 362496422APELACAO00014090720168180088SUSPEICAOPARCIALIDADEHONORARIOSCONTRATUAIS Outros Documentos 26072411520449000000093785944 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26081915444306100000095246973 36706486900014090720168180088MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 26081915444309800000095248195 367064869PROCURACAOPUBLICA Procuração 26081915444313100000095248203 Sistema Sistema 26090314100790000000096219162 -PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
