Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800499-39.2019.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SOUSA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: MARIA DO SOCORRO SOUSA Endereço: LOCALIDADE SANTANA DE CIMA, SN, RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 10, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102012281547600000006505700 Documento(7) Petição (outras) 19102012281557900000006505702 MARIA DO SOCORRO SOUSA X ITAU BMG Petição (outras) 19102012281614000000006505701 Certidão Certidão 19102317192066400000006564398 Certidão Certidão 19102317193638600000006564401 Despacho Despacho 19111322345950600000006573831 Citação Citação 20040915223010200000008778290 habilitação Petição (outras) 20051311203396100000009207875 0800499-39.2019.8.18.00880 Petição (outras) 20051311203407600000009207879 Itau consignado + Substabelecimento Piaui - Assinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20051311203435100000009207880 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20060112201516200000009520498 1-Contestação CONTESTAÇÃO 20060112201525300000009520505 2-extrato Documentos 20060112201545700000009520508 3-pn Documentos 20060112201559600000009520511 Substabelecimento Piauí - Monique+Catarina PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20060112201573900000009520513 BANCO ITAU CONSIGNADO SA Procuração 20060112201589300000009520516 Certidão Certidão 20060211431048700000009541955 0800499-39.2019 AVISO DE RECEBIMENTO 20060211431057700000009541960 Petição Petição (outras) 20060816190387000000009647021 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COPIA DO CONTRATO Petição (outras) 20060816190398600000009647027 CONTRATO 560008694 Documentos 20060816190414300000009647028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061213410120200000009715853 Intimação Intimação 20061213410120200000009715853 Manifestação Manifestação 20061416171302700000009726590 Petição Petição (outras) 20061510180790400000009732298 Certidão Certidão 20070808123717800000010123905 Sentença Sentença 20113021445239100000010139784 Intimação Intimação 20113021445239100000010139784 Manifestação Manifestação 21020915062601300000013821463 Petição Petição (outras) 21021614295359400000013950711 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 21021614295370700000013950714 Petição Petição (outras) 21030912224336400000014402829 PETIÇAO OBF CUMPRIDA Petição (outras) 21030912224346500000014402832 OBF COMPROVAÇAO Documentos 21030912224367200000014403037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042917285901000000015459408 Intimação Intimação 21042917285901000000015459408 Petição Petição (outras) 21043013060585900000015482333 Certidão Certidão 21060710480475400000016359026 Sentença Sentença 21071315563367100000017164230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091411483109900000018877447 Intimação Intimação 21091411483109900000018877447 Manifestação Manifestação 21091505375963700000018901853 Petição Petição (outras) 21100512074172900000019490811 00 APELAÇÃO Petição (outras) 21100512074188400000019490825 01 CONTRATO Documentos 21100512074243700000019490826 02 PREPARO Documentos 21100512074334600000019490833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102011261473400000019934559 Intimação Intimação 21102011261473400000019934559 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21102120464082700000020002913 Certidão Certidão 21120613333585800000021368183 Decisão Decisão 22033110262100000000037359910 Petição Petição (outras) 22040611070000000000037359911 MEMORIAIS (1) Petição (outras) 22040611070000000000037359912 Sistema Sistema 22041517020200000000037359913 Manifestação Manifestação 22041913124900000000037359914 Despacho Despacho 22081809290800000000037359915 Sistema Sistema 22082209183800000000037359916 Manifestação Manifestação 22090108441000000000037359917 APELAÇÃO 0800499-39.2019.8.18.0088 Manifestação 22090108441000000000037359918 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23021014314600000000037359921 Manifestação Manifestação 23021020534900000000037359922 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23030611204400000000037359923 Ementa Ementa 23030820300400000000037359924 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23030820300400000000037359925 Relatório Relatório 23030820300400000000037359926 Voto do Magistrado Voto 23030820300400000000037359927 Ementa Ementa 23030820300400000000037359928 Sistema Sistema 23031310144300000000037359929 Manifestação Manifestação 23031315493600000000037359930 Petição Petição (outras) 23040609265100000000037359931 Peticao OBF definitiva Petição (outras) 23040609265100000000037359932 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23041812574100000000037359933 Intimação Intimação 23042814004740700000037780573 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050107435602600000037816590 Petição Petição (outras) 23051409310814800000038382569 Execução-atualizada-com ou sem incidência-2 tabelas Petição (outras) 23051409310822600000038382570 MARIA DO SOCORRO SOUSA-danos materiais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051409310832300000038382572 MARIA DO SOCORRO SOUSA-danos morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051409310842200000038382573 Sistema Sistema 23061912575346300000039885822 Petição Petição (outras) 23070517592278300000040699216 pagamento Petição (outras) 23070517592284900000040699222 Petição Petição (outras) 23080219015283800000041913230 Despacho Despacho 23100318013676000000041064520 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23101017072032700000044957969 Sistema Sistema 24011617182473000000048372567 Despacho Despacho 24031411433889900000051000771 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042416002002000000052958029 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042416022377400000052958887 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042416073159500000052958906 impignação MARIA DO SOCORRO Petição (outras) 24042416073162300000052958911 calculo Comprovante 24042416073165000000052958909 garantia Comprovante 24042416073167900000052958910 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042520021882500000053033359 Remessa-contadoria judicial-jc Manifestação 24042520021886000000053033361 Certidão Certidão 24052715571233100000054425845 Sistema Sistema 24052715575131000000054425852 Despacho Despacho 24090921334865800000058061360 Despacho Despacho 24090921334865800000058061360 Manifestação Manifestação 24091718021308800000059656271 Maria do Socorro Sousa - histórico de consignação atualizado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091718021330700000059656272 Procuração Procuração 24093013341052700000060260420 MARIA DO SOCORRO SOUSA - procuração pública Procuração 24093013341076900000060260422 Petição Petição (outras) 24102118045936600000061357855 MANIFESTACAOMARIADOSOCORROSOUSA MANIFESTAÇÃO 24102118045961500000061357858 Sistema Sistema 24110611044052800000062116047 Sentença Sentença 25022413144617200000065684612 Sentença Sentença 25022413144617200000065684612 Manifestação Manifestação 25022419480975300000066752991 Petição Petição (outras) 25022813502356300000067027507 257702779EMBARGOSDEDECLARACAO1 Petição (outras) 25022813502507700000067027517 Petição Petição (outras) 25022814191523700000067029912 257702779EMBARGOSDEDECLARACAO1 Petição (outras) 25022814191760500000067029920 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061210004949300000072200502 Intimação Intimação 25061210004949300000072200502 Manifestação Manifestação 25061721281259200000072475859 Petição Petição (outras) 25061811521287200000072501577 Embargos p protelatórios Petição (outras) 25061811521291300000072501987 Sistema Sistema 25101611542938400000078786311 Sentença Sentença 25102317000463500000079169564 Guia 7B7 0A3 1877766 Certidão de Custas 25111223055351000000080235662 Petição (outras) Petição (outras) 25111320514650900000080315458 314886857200170335307RECURSODEAPELACAO Outros Documentos 25111320514654700000080315472 314886857PREPARO CUSTAS 25111320514664800000080315473 Intimação Intimação 25111411364159600000080346308 Manifestação Manifestação 25111818440811700000080556370 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 25120306490708000000081284866 Certidão Certidão 25120609115235100000081483993 Sistema Sistema 25120609121936100000081483995 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 26011610363300000000089964352 Manifestação Manifestação 26012617413300000000089964353 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 26031711065100000000089964354 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26031811220100000000089964355 Manifestação Manifestação 26032312031300000000089964356 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26040912490200000000089964357 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26041312144700000000089964358 Ementa Ementa 26041312144700000000089964359 Voto do Magistrado Voto 26041312144700000000089964360 Relatório Relatório 26041312144700000000089964361 Sistema Sistema 26041312144800000000089964362 Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) 26042018332500000000089964363 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26052215162300000000089964364 Intimação Intimação 26052714174312500000090241752 Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) 26052814571710800000090334270 Comprovante Comprovante 26061015381614500000091014422 355461081200170335307 Documentos 26061015381617100000091014432 Sistema Sistema 26070915580551100000092886613 Decisão Decisão 26071016093872400000092913977 Decisão Decisão 26071016093872400000092913977 Quitação do débito do réu + Pedido de Expedição de Alvará - 2 depósitos judiciais Pedido de Expedição de Alvará 26071617292982000000093330625 DJO 1 - id 43261976 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071617292985200000093330626 DJO 2 - id 98391886 - Página 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26071617292987500000093330627 Sistema Sistema 26082513150735800000095580935 -PI, 6 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
