Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DO SALDO RESIDUAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais referentes ao contrato nº 22-834255364/18. A autora alega ausência de contratação e falta de disponibilização dos recursos em seu benefício previdenciário, invocando a Súmula nº 18 do TJPI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação eletrônica e a efetiva disponibilização do crédito residual decorrente da operação de refinanciamento, desincumbindo-se do ônus probatório estabelecido pela Súmula nº 18 do TJPI. III. Razões de decidir 3. O relator pode julgar monocraticamente recurso cujo objeto confronte súmula ou entendimento consolidado da jurisprudência, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula nº 568 do STJ. 4. A instituição financeira logrou êxito em demonstrar que a operação questionada consistiu em refinanciamento de contratos pretéritos regulares, instruindo a defesa com a Cédula de Crédito Bancário digital, relatório de assinatura eletrônica mediante envio de token SMS e comprovante de TED dotado de autenticação mecânica para a conta bancária da autora, no valor líquido de R$ 378,38, após a amortização de R$ 728,45 do débito anterior. 5. A contratação eletrônica é dotada de validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e a comprovação da liquidação da dívida precedente com o crédito do saldo residual na conta corrente da mutuária atende às exigências da Súmula nº 18 do TJPI. 6. Demonstrada a higidez da contratação e a disponibilização da verba mutuada, os descontos decorrem do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo conduta ilícita a justificar reparação material ou compensação moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "Nas operações de refinanciamento de mútuo consignado, o ônus da instituição financeira de comprovar a disponibilização do crédito, previsto na Súmula nº 18 do TJPI, é satisfeito mediante a demonstração da quitação da dívida anterior e da transferência do saldo residual para a conta do consumidor". Referências: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 272, §§ 2º e 5º, 373, II, e 932, IV, "a"; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 188, I; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Súmulas nº 18 e nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Súmulas nº 297 e nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 1. RELATÓRIO: