Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ CONGÊNITA ANTERIOR AOS 24 ANOS. RATEIO COM COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO A OUTRA BENEFICIÁRIA. BOA-FÉ. CREDOR PUTATIVO. IRRELEVÂNCIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO REGULAMENTO. PARCELAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de benefício de suplementação de pensão por morte, determinando a inclusão da filha inválida do participante no rateio do benefício, em igualdade de condições com a companheira, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, formulado em 27/08/2024. A entidade de previdência complementar sustenta nulidade por ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, litispendência com ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, ausência de comprovação da invalidez anterior aos 24 anos, risco ao equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano e validade dos pagamentos realizados à companheira, de boa-fé, como credora putativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação formal da beneficiária que já recebe cota da pensão acarreta nulidade processual; (ii) estabelecer se a ação anteriormente ajuizada configura litispendência; (iii) determinar se a autora preenche os requisitos regulamentares para receber a suplementação de pensão por morte na condição de filha inválida; e (iv) verificar se o pagamento realizado à companheira e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial afastam o direito às parcelas devidas desde o requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da litisconsorte aos autos, com ciência da demanda e manifestação expressa de concordância com o rateio do benefício e com os pedidos formulados, supre eventual falta ou irregularidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A extinção, sem resolução do mérito, da ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada afasta a simultaneidade necessária à configuração da litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, não sendo a eventual interposição de recurso suficiente para restabelecer a duplicidade de demandas. 5. O art. 10, I, “b”, do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos estabelece o direito do filho inválido de qualquer idade à suplementação de pensão, desde que a invalidez tenha ocorrido antes dos 24 anos e permaneça na data do óbito do participante. 6. O laudo pericial psiquiátrico elaborado por junta médica oficial conclui que a autora apresenta retardo mental moderado, incapacidade total, definitiva e irreversível para os atos da vida civil e para o trabalho, fixando o início da doença e da incapacidade desde o nascimento. 7. Os relatórios médicos, a concessão de pensão por morte pelo INSS na condição de filha inválida e a instituição de curatela judicial corroboram a conclusão pericial e demonstram que a invalidez é congênita, crônica e irreversível, iniciada em 1969 e mantida quando do falecimento do participante, em 10/12/2021. 8. O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial não afasta benefício expressamente previsto no regulamento do plano quando comprovado o preenchimento dos requisitos para sua concessão, pois o reconhecimento judicial apenas aplica a norma regulamentar à situação concreta, sem criar ou ampliar benefício. 9. O pagamento anteriormente realizado à companheira, ainda que de boa-fé, não exonera a entidade de previdência complementar do pagamento da cota devida à autora a partir do requerimento administrativo, quando já tinha ciência inequívoca de sua pretensão e dos elementos comprobatórios de sua condição de beneficiária. 10. O art. 309 do Código Civil não afasta a obrigação de pagamento das parcelas vencidas desde 27/08/2024, pois a pretensão não busca desconstituir pagamentos anteriores realizados de boa-fé, mas assegurar à autora a cota que lhe é devida após a ciência administrativa da entidade acerca de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo da litisconsorte supre a falta ou a nulidade da citação quando inexistente prejuízo processual. 2. A ação anteriormente extinta sem resolução do mérito não configura litispendência por ausência de simultaneidade de demandas em curso. 3. O filho inválido faz jus à suplementação de pensão por morte quando comprovado que a invalidez ocorreu antes dos 24 anos e permanecia na data do óbito do participante, conforme regulamento aplicável. 4. O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial não impede a concessão de benefício expressamente previsto no regulamento quando preenchidos os requisitos regulamentares. 5. O pagamento realizado a outro beneficiário, ainda que de boa-fé, não afasta a obrigação de pagar ao beneficiário reconhecido as parcelas devidas desde o requerimento administrativo que cientificou a entidade de sua pretensão.