Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822828-20.2018.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Classificação de créditos] REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DO RORAIMA GARDEN SHOPPING, TSC RORAIMA SHOPPING S/A INTERESSADO: SERVI SAN LTDA, SERVI SAN LTDA REQUERIDO: JORGE IVAN TELES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de impugnação de crédito distribuída originariamente por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 0808677-83.2017.8.18.0140 (convolada em Falência por sentença de 05/10/2026) por ASSOCIAÇÃO DO RORAIMA GARDEN SHOPPING e TSC RORAIMA SHOPPING S/A em face de SERVI SAN LTDA. e SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (sucedidas pela MASSA FALIDA DO GRUPO SERVI-SAN), objetivando a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores no montante líquido de R$ 265.684,68, com classificação quirografária. Aduzem as impugnantes que celebraram com as recuperandas contratos de prestação de serviços de vigilância (Contrato nº 119/2014), de atendente (Contrato nº 120/2014) e de limpeza e conservação (Contrato sem número, datado de 2015), para atendimento ao empreendimento comercial "Roraima Garden Shopping". Afirmam que as contratadas inadimpliram suas obrigações laborais, gerando diversas reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nas quais as impugnantes figuraram no polo passivo como responsáveis subsidiárias e suportaram integralmente o adimplemento das respectivas condenações, perfazendo um total despendido de R$ 339.179,75. Sustentam que as cláusulas contratuais expressamente estipulam o dever de reembolso e ressarcimento integral das quantias vertidas em favor dos trabalhadores da prestadora. Esclarecem que, desse montante, reconhecem como devidas e incontroversas as Notas Fiscais nº 1606 (R$ 32.870,33), nº 551 (R$ 13.770,63) e nº 550 (R$ 26.854,11), totalizando R$ 73.495,07 a título de serviços prestados pelas recuperandas (ID 3504611). Assim, operando a devida compensação, pugnam pela habilitação do saldo remanescente no valor líquido de R$ 265.684,68, com natureza quirografária. Instada a se manifestar, a Administração Judicial reconheceu a existência da relação contratual e dos pagamentos suportados na seara trabalhista, mas sustentou a existência de compensações e repactuações contratuais apuradas em sede administrativa que reduziriam o saldo líquido exigível ao patamar de R$ 2.178,15 (ID 4828197, ID 82521188 e ID 102606205). Em decisão interlocutória saneadora, este Juízo acolheu parcialmente a pretensão inicial para fixar o valor mínimo incontroverso de R$ 2.178,15 na classe quirografária, postergando o acertamento final para após a manifestação das recuperandas acerca das repactuações e glosas suscitadas (ID 82521188). Contra tal pronunciamento, as impugnantes opuseram embargos de declaração (ID 95703211), ensejando contrarrazões apresentadas pelo Administrador Judicial (ID 102606205). Intimadas as recuperandas para exibirem os demonstrativos e comprovantes das alegadas repactuações e faturamentos em aberto, o prazo processual transcorreu sem manifestação nem juntada de novos documentos (certidões de ID 76196945, ID 85072513 e ID 103241059). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que me cumpria relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos cinge-se à verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito perseguido pelas impugnantes, bem como à sua correta classificação concursal perante a falência do Grupo Servi-San, regendo-se pelos arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 11.101/2005. O processo encontra-se devidamente instruído no tocante aos elementos documentais indispensáveis à resolução definitiva da lide, sendo despicienda a dilação probatória ou a realização de perícia contábil genérica, porquanto a controvérsia repousa estritamente na eficácia das compensações operadas e na ausência de comprovação documental dos abatimentos adicionais alegados pela devedora e pela Administração Judicial. As impugnantes comprovaram documentalmente a celebração dos contratos de prestação de serviços com o Grupo Servi-San, notadamente o Contrato nº 120/2014 (ID 3504625), o Contrato nº 119/2014 (ID 3504626) e o Contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza e conservação (ID 3504627). Nesses instrumentos, constata-se avença expressa imputando às contratadas a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus prepostos (cláusula décima do Contrato nº 120/2014 e do Contrato nº 119/2014; cláusula 5.1, III, "e", do contrato de limpeza), além da obrigação formal de ressarcir integralmente a contratante caso esta viesse a responder por condenações trabalhistas subsidiárias (cláusula décima, parágrafos segundo e terceiro, dos contratos nº 120 e nº 119; cláusula 6.2 do contrato de limpeza). Comprovou-se, de forma exaustiva e individualizada, que as impugnantes efetuaram os pagamentos aos reclamantes em dezenas de reclamatórias trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho da 11ª Região em razão de serviços prestados nas dependências do Roraima Garden Shopping durante a vigência dos contratos, perfazendo a quantia total de R$ 339.179,75 (ID 3504611, ID 3541644 e anexos). No tocante à classificação concursal, o pagamento efetuado pelas tomadoras de serviço em favor dos empregados da fornecedora opera sub-rogação legal de pleno direito, nos termos dos arts. 346, inciso III, e 349 do Código Civil, por se tratar de terceiro juridicamente interessado que adimpliu obrigação pela qual poderia ser compelido subsidiariamente. Não obstante a sub-rogação transfira ao novo credor os privilégios primitivos contra o devedor comum (art. 349 do Código Civil), o crédito ostentado pelas impugnantes decorre, na sua essência substantiva perante as recuperandas, da cláusula de indenização e regresso contratual civil, devendo ser classificado como quirografário (art. 83, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005), conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsia idêntica envolvendo a submissão de crédito originado de adimplemento regressivo trabalhista à recuperação judicial: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No mesmo rumo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a concursalidade e a submissão dos haveres resultantes de regresso trabalhista ao processo recuperacional: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser considerado concursal e submetido ao plano de recuperação judicial, mesmo que a decisão condenatória tenha sido proferida posteriormente. 2. O fato gerador do crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante a data do pagamento para determinar sua natureza concursal. 3. A sub-rogação decorrente do pagamento pelo Município não altera a natureza do crédito trabalhista original, que permanece sujeito ao concurso de credores. 4. Recurso especial provido para submeter o crédito ao Plano de Recuperação Judicial da empresa recorrente. (AREsp n. 2.509.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) Desse modo, a natureza quirografária do crédito em testilha resta estreme de dúvidas, adequando-se ao rol do art. 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, impondo-se sua inscrição na Classe III do Quadro Geral de Credores. Resta perquirir, pois, o quantum debeatur líquido a ser definitivamente inscrito no Quadro Geral de Credores. As impugnantes demonstraram o desembolso total de R$ 339.179,75 decorrente das execuções trabalhistas suportadas (ID 3504611). De maneira escorreita e em observância à boa-fé objetiva, as próprias autoras promoveram o abatimento das faturas de serviços prestados que se encontravam em aberto, a saber: Nota Fiscal nº 1606, no valor líquido de R$ 32.870,33 (ID 3504629); Nota Fiscal nº 551, no importe líquido de R$ 13.770,63 (ID 3504631); e Nota Fiscal nº 550, no montante líquido de R$ 26.854,11 (ID 3504630). Tais títulos totalizam exatamente a importância de R$ 73.495,07, operando-se a compensação de dívidas líquidas e vencidas até onde se compensarem, a teor dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Da subtração entre os valores vertidos aos trabalhadores (R$ 339.179,75) e o crédito das notas fiscais retidas (R$ 73.495,07), emerge o saldo credor perquirido na exordial de R$ 265.684,68 (ID 3504611). Por outro vértice, a Administração Judicial sustentou a existência de glosas e repactuações contratuais que supostamente elevariam o crédito das recuperandas para R$ 341.366,53 em valor bruto (ou R$ 269.506,90 líquido), o que, compensado com o desembolso trabalhista, resultaria no saldo favorável às impugnantes de apenas R$ 2.178,15 (ID 3504631 e ID 102606205). Ocorre que os demonstrativos de repactuação invocados consistem em notificações e planilhas unilaterais emitidas pelo conselho de administração da devedora (ID 3504631), sem que haja qualquer termo aditivo contratual, anuência expressa ou comprovação do faturamento regular e entrega dos serviços pelo novo valor pactuado. Consoante as cláusulas contratuais expressas que regem os contratos celebrados entre as partes, qualquer alteração remuneratória ou repactuação de preços exigia a celebração formal de termo aditivo (cláusula décima nona do Contrato nº 120/2014, fl. 8; cláusula décima nona do Contrato nº 119/2014, fl. 9; e cláusula 2.3 c/c cláusula 16.1 do Contrato de prestação de serviços de limpeza). Não há nos autos nenhum aditivo formalizado referente aos supostos saldos de repactuação de 2015 e 2016. Em cumprimento ao comando judicial que oportunizou dilação documental sobre a questão, as recuperandas mantiveram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para exibirem os documentos fiscais hábeis e os termos de repactuação (certidões de ID 76196945 e ID 103241059). O ônus da prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do crédito recaía integralmente sobre as recuperandas e a Administração Judicial, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Meras planilhas de cálculo unilateral ou projeções desprovidas de aceite da parte contrária não possuem força probante para elidir a liquidez de títulos fiscais formalmente expedidos e a certeza dos comprovantes judiciais de pagamento. Não subsiste, pois, fundamento jurídico ou fático para manter a limitação provisória do crédito ao valor reduzido de R$ 2.178,15 que fora fixado na decisão preambular (ID 82521188). Estando comprovado o adimplemento regressivo de R$ 339.179,75 e deduzidas as notas fiscais admitidas de R$ 73.495,07, impõe-se a procedência integral do pedido de impugnação, fixando-se o crédito líquido e certo das impugnantes em R$ 265.684,68, devidamente atualizado até a data da decretação da falência (05/10/2026), nos moldes do art. 9º, inciso II, e com observância do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 quanto à exigibilidade dos juros posteriores. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da impugnação de crédito em recuperação judicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.250 (REsp 2.090.060/SP), pacificou que a fixação da verba honorária pressupõe a existência de efetiva controvérsia judicial instaurada. Tendo havido resistência formal por parte da devedora e da massa representada, com debate sobre o quantum devido e improcedência da pretensão de redução deduzida pela defesa, os honorários advocatícios são devidos. Todavia, quanto à condenação em honorários em sede de incidente concursal, as custas e a verba honorária devem ser carreadas à Massa Falida, arbitradas com moderação e proporcionalidade, observando-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito proposta por ASSOCIAÇÃO DO RORAIMA GARDEN SHOPPING e TSC RORAIMA SHOPPING S/A em face da MASSA FALIDA DE SERVI SAN LTDA. e SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Grupo Servi-San), para: a) reconhecer e fixar o crédito líquido definitivo das impugnantes no montante de R$ 265.684,68 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), resultante do desembolso trabalhista de R$ 339.179,75, abatido o valor incontroverso compensado das Notas Fiscais nº 1606, nº 551 e nº 550, no total de R$ 73.495,07; b) determinar a inclusão e retificação do crédito no Quadro Geral de Credores da Falência de SERVI SAN LTDA. e SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (Processo Principal nº 0808677-83.2017.8.18.0140), na Classe III (credores quirografários), pelo valor principal de R$ 265.684,68, devidamente atualizado monetariamente até a data da decretação da falência (05/10/2026), nos moldes do art. 9º, inciso II, e observado o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 quanto aos juros posteriores, ficando afastada a limitação preambular ao montante provisório de R$ 2.178,15. Condeno a Massa Falida ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios em favor dos patronos das impugnantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o montante agora reconhecido de R$ 265.684,68 e o valor incontroverso anterior de R$ 2.178,15, devidamente atualizada), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a complexidade da causa e a efetiva resistência oposta (Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça). Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da Falência nº 0808677-83.2017.8.18.0140, intimando-se o Administrador Judicial para que proceda à imediata retificação do Quadro Geral de Credores da Falência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
