Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E À DÚVIDA OBJETIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público (ID 36248008) que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissibilidade de apelação interposta contra decisão interlocutória que homologou cálculos e determinou a expedição de requisitórios no cumprimento de sentença nº 0801147-54.2023.8.18.0031, sem extinguir a execução (ID 28311412 e ID 28311420). 2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado colegiado, aduzindo haver dúvida objetiva na jurisprudência acerca do cabimento de apelação e apontando a existência do Tema 1.458 do STJ, razão pela qual requer o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ID 36819771). 3. O acórdão embargado assentou de modo expresso que a decisão proferida em cumprimento de sentença que não põe termo à execução possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, de sorte que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pela fungibilidade (ID 36248008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão colegiado incorreu em omissão quanto à existência de dúvida objetiva e ao cabimento do princípio da fungibilidade recursal, ou se a insurgência expressa mero inconformismo com a conclusão adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no pronunciamento jurisdicional. 6. Não se constata omissão no julgado colegiado que enfrentou detalhadamente a matéria, fundamentando a inaplicabilidade da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva e na caracterização de erro grosseiro, ante a expressa reserva do juízo de primeiro grau quanto à prolação futura de sentença extintiva. 7. A insatisfação com a fundamentação exposta no acórdão colegiado denota pretensão infringente voltada à rediscussão de matéria já decidida, finalidade estranha ao âmbito dos embargos de declaração. 8. Inexistindo vícios integrativos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento processual adequado para a mera rediscussão da matéria decidida. 2. A fundamentação que afasta o princípio da fungibilidade recursal com base na configuração de erro grosseiro afasta a alegação de omissão no julgado colegiado.”