Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato impugnado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos mil reais). 2. Recurso da parte autora buscando apenas a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o valor adequado da indenização por danos morais diante da inexistência de relação contratual e da realização de descontos indevidos nos benefícios previdenciários da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 5. O banco réu não comprovou a contratação do empréstimo nem a efetiva transferência do valor contratado para a conta da parte Autora, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral indenizável. 6. O dano moral decorre da retenção indevida de valores da aposentadoria da autora, reduzindo sua capacidade financeira e comprometendo seu sustento. 7. O valor arbitrado na sentença revela-se insuficiente, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “A inexistência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, aliada à realização de descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”