Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DO DEVEDOR DE MANTER ATUALIZADOS OS SEUS DADOS CADASTRAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela credora fiduciária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 21782637), que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485 do Código de Processo Civil, em razão da suposta irregularidade da notificação extrajudicial, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação de endereço insuficiente. 2. A instituição financeira apelante sustenta que a notificação premonitória foi expedida para o endereço fornecido no instrumento contratual, circunstância bastante para a comprovação da mora, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, sendo desnecessária a prova de efetiva entrega ao devedor ou a terceiros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ainda que devolvida a carta com a informação dos Correios de endereço insuficiente, revela-se bastante para a regular comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, autorizando o prosseguimento da demanda de busca e apreensão. III. Razões de decidir 4. Conforme a dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (ex re), permitindo a legislação especial que sua comprovação seja instrumentalizada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a imposição de que a assinatura do recibo seja pessoal do devedor. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), pacificou a diretriz de que basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço inserto no instrumento contratual, dispensando-se a demonstração de efetivo recebimento, quer pelo financiado, quer por outrem. 6. O dever de exatidão e atualização cadastral decorre diretamente da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de cooperação e lealdade contratual (art. 422 do Código Civil), de modo que o fiduciante não pode se favorecer de eventual insuficiência ou imprecisão do endereço que ele próprio elegeu e informou no contrato para inviabilizar a exigibilidade da garantia fiduciária. 7. Constatado que a remessa notificatória atendeu estritamente aos parâmetros do endereço contratado, a anotação dos Correios referente a endereço insuficiente não descaracteriza a higidez da constituição em mora, reputando-se descabido o indeferimento da petição inicial por ausência desse pressuposto específico. 8. Diante da cassação do decreto extintivo e da pendência de exame originário da tutela liminar pelo magistrado de primeiro grau, impõe-se a devolução do feito à vara de origem para o regular processamento, não cabendo supressão de instância quanto à liminar de apreensão do bem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora nas ações de busca e apreensão sob o regime do Decreto-Lei nº 911/1969, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, sendo prescindível a prova do recebimento pelo devedor fiduciante ou por terceiros (Tema 1.132/STJ). 2. A devolução da carta notificatória motivada por endereço insuficiente não elide a constituição em mora quando o credor comprovadamente direcionou a comunicação ao endereço indicado no próprio contrato, competindo ao devedor a atualização de seu domicílio perante a instituição financeira credora." Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 485, IV, art. 927, III, e art. 1.013; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º, caput; Código Civil, art. 397 e art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS); STJ, REsp 2.161.108/RJ; TJPI, 2ª Câmara Especializada Cível, Apelação Cível 0800523-21.2025.8.18.0100; TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Agravo de Instrumento 0754412-51.2026.8.18.0000.