TJPI, Interdição 0800412-06.2025.8.18.0078

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800412-06.2025.8.18.0078 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: J. S. D. S. REQUERIDO: M. N. D. C. TERMO DE AUDIÊNCIA INTERDITANTE: José Santana da Silva - Presente Advogada: Dra. Amara Rosana da Silva Bezerra - Presente INTERDITANDA: Maria Neusa da Conceição - Presente Defensora Pública (Curadora Especial) : Dra. Jordanna Monteiro Sant Ana e Siqueira - Presente CUSTUS LEGIS: MPPI - Dra. Naira Junqueira Stevanato - Presente Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 09 horas e 45 minutos, na Sala de Audiências da 2 ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, presente o Excelentíssimo Senhor Doutor Jesse James Oliveira Sousa, MM. Juiz de Direito, comigo, Oficial de Gabinete infra-assinado, foi aberta a audiência. Aberto o ato e realizado o pregão, constatou-se a presença das partes acima regularmente qualificadas. O MM. Juiz esclareceu aos presentes que a audiência seria registrada por meio de sistema audiovisual, cuja gravação será anexada aos autos e ao sistema PJe Mídias, ficando dispensada a transcrição ou degravação, nos termos do art. 367, § 5º, do Código de Processo Civil, estando o conteúdo disponível para consulta no endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login. Iniciada a audiência, o Magistrado realizou a entrevista pessoal da interditanda, senhora Maria Neusa da Conceição, consoante determina o artigo 751 do Código de Processo Civil. Em razão de seu estado clínico e de demência avançada, constatou-se a quase impossibilidade de comunicação verbal e de orientação têmporo-espacial, limitando-se a idosa a respostas desconexas e gestos imprecisos. Na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, senhor José Santana da Silva. Dada a palavra à advogada do requerente, Dra. Amara Rosana da Silva Bezerra, esta requereu a concessão de tutela provisória de urgência para fixação de curatela provisória voltada à administração de proventos previdenciários e bens, informando a superação de dúvida técnica anterior mediante juntada de laudo médico contemporâneo atestando o déficit cognitivo permanente (CID F00 e F09), ressaltando a urgência diante da exigência bancária para manutenção dos saques da aposentadoria indispensáveis à subsistência e aos medicamentos da interditanda. Instada a se manifestar em prol da interditanda, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, atuando na função de curadora especial, dispensou a realização de perícia médica oficial e estudo social, ponderando que o laudo médico firmado pelo Dr. Carlos Vieira de Alencar (CRM-PI 4929) atesta demência não especificada (CID F00.9) e necessidade de cuidados permanentes por terceiro, o que restou constatado na entrevista judicial e pelo exame direto da situação fática. Apontou a inexistência de conflito entre os familiares, a legitimidade do filho postulante e a premente necessidade da medida protetiva, manifestando-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência e ao julgamento definitivo de procedência da curatela, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Concedida a palavra à representante do Ministério Público do Estado do Piauí, esta acolheu integralmente os fundamentos expostos e dispensou diligências periciais adicionais, opinando pelo deferimento do pedido em caráter definitivo. Encerrada essa fase, o MM. Juiz passou à prolação da sentença, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de interdição e curatela ajuizada por José Santana da Silva em face de sua genitora, Maria Neusa da Conceição. Sustenta a petição inicial que a requerida conta atualmente com 89 anos de idade e é portadora de grave déficit cognitivo e debilidade física decorrentes de quadro demencial prolongado por cerca de vinte anos, o que a impede de praticar atos da vida civil e administrar seus próprios proventos e interesses materiais. Pugnou pela concessão de medida liminar para nomeação como curador provisório, com posterior confirmação definitiva perante órgãos públicos e instituições bancárias para movimentação da aposentadoria previdenciária da idosa. Juntou documentação pessoal e relatório médico contemporâneo firmado pelo Dr. Carlos Vieira de Alencar (CRM-PI 4929), diagnosticando quadro de demência irreversível (CID F00.9 e F09) e necessidade de assistência integral contínua por terceiro. Realizada audiência de entrevista nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, colheu-se o depoimento do postulante e procedeu-se à inquirição da interditanda. A advogada do autor reiterou o pleito de tutela de urgência e procedência da curatela. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou manifestação de mérito pela procedência definitiva, dispensando novas provas. O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente ao acolhimento integral do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com a intervenção ativa das partes, da Defensoria Pública como curadora especial da interditanda e do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 752, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O feito comporta imediato julgamento de mérito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência dos elementos probatórios orais e documentais coligidos. O instituto da curatela foi estruturalmente reformulado pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual revogou as hipóteses de incapacidade absoluta antes atreladas à enfermidade mental, reservando a incapacidade absoluta estritamente aos menores de dezesseis anos. Nesse contexto legal, a capacidade civil permanece como regra geral (artigos 6º e 84 da Lei Federal nº 13.146/2015), constituindo a curatela medida protetiva extraordinária, restrita estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme expressa dicção do artigo 85 da referida lei. No plano do direito material, incidem os artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, que submetem à curatela aqueles que, por causa duradoura ou permanente, não puderem exprimir validamente sua vontade. No caso concreto, o relatório médico subscrito por médico devidamente habilitado atesta demência crônica e degenerativa associada a Alzheimer com evolução estimada em vinte anos (CID F00.9), gerando alienação mental e total dependência física para higiene e nutrição. Em audiência de entrevista, verificou-se empiricamente que a idosa, com 89 anos de idade, não detém discernimento acerca do ato judicial nem capacidade de comunicação lógica ou gestão de seus interesses. Restou evidenciado, outrossim, o perigo de dano iminente diante do risco de bloqueio administrativo do benefício previdenciário indispensável à subsistência e à aquisição de medicamentos de uso contínuo (Quetiapina, Puran e Clonazepam). Embora o artigo 753 do Código de Processo Civil preveja a realização de perícia técnica por equipe multidisciplinar, a jurisprudência consolidada admite a dispensa excepcional da perícia oficial e do estudo social quando os elementos constantes dos autos, somados ao laudo médico contemporâneo idôneo e ao contato direto do julgador na audiência de entrevista, formam convicção segura e convergente entre todas as partes e o Ministério Público. Com efeito, no caso vertente, justifica-se plenamente a dispensa excepcional de exames médicos periciais complementares e de avaliação social, haja vista que a gravidade do quadro clínico restou incontroversa e não há qualquer litígio familiar sobre a administração dos interesses da interditanda. Sob o enfoque da idoneidade subjetiva, o requerente José Santana da Silva ostenta legitimidade legal, a teor do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 1.775, parágrafo 1º e parágrafo 3º, do Código Civil, figurando como filho que já devota assistência integral e contínua à mãe em seu lar, auxiliado por sua esposa, diante do distanciamento geográfico dos demais descendentes. Ressalta-se que a curatela confere poderes limitados de representação para atos de conteúdo estritamente negocial e patrimonial perante órgãos previdenciários e bancos, permanecendo a curadora e o curador expressamente advertidos da vedação de contrair dívidas, prestar fiança, alienar bens ou praticar atos extraordinários sem prévia e expressa autorização judicial, incumbindo-lhes zelar com esmero pela dignidade e higidez da assistida. Havendo plena convergência entre a pretensão da parte autora, a manifestação da Defensoria Pública em sede de curadoria especial e o parecer do Ministério Público Estadual, o acolhimento do pedido com a concessão da curatela definitiva é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a tutela de urgência e DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de MARIA NEUSA DA CONCEIÇÃO em favor de seu filho JOSÉ SANTANA DA SILVA, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, combinados com os artigos 755 do Código de Processo Civil e 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/2015. A curatela restringe-se aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, conferindo ao curador poderes exclusivos para administrar bens e valores, bem como representar a curatelada perante o Instituto Nacional do Seguro Social e instituições bancárias pagadoras, unicamente para saque e gestão da respectiva aposentadoria previdenciária em benefício da subsistência e saúde da interditanda, vedada qualquer alienação patrimonial ou contração de empréstimos sem autorização judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: a) Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a respectiva inscrição e averbação desta sentença, com esteio no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.015/1973, com gratuidade de custas e emolumentos; b) Providencie-se a publicação dos editais de praxe, consoante determina o artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; c) Lavre-se o Termo de Compromisso e Curatela Definitiva em favor do curador nomeado, José Santana da Silva, com dispensa de caução na forma do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil; d) Expeça-se ofício imediato ao Instituto Nacional do Seguro Social e à instituição financeira pagadora do benefício previdenciário, averbando-se a nomeação do curador para fins de liberação e movimentação regular das parcelas alimentares da aposentadoria; e) Sem custas processuais nem verbas sucumbenciais, deferida a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença proferida em audiência, saindo os presentes formalmente intimados. " Em seguida, o Magistrado indagou sucessivamente a advogada da parte requerente, a Defensora Pública e a representante do Ministério Público quanto à interposição de recursos. A Dra. Amara Rosana da Silva Bezerra, a Dra. Jordana Monteiro e a Dra. Naira Junqueira renunciaram expressamente aos respectivos prazos recursais. Diante da manifestação unânime, o Juiz de Direito HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER e declarou o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença na data de hoje (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), determinando à Secretaria que proceda à imediata certificação, expedição das comunicações de estilo, lavratura do termo de curatela definitiva e, atendidas as formalidades legais, ao arquivamento do feito. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Fábio Gomes Pires, Oficial de Gabinete da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí - PI, digitei e subscrevo. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí - PI