Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ORIGEM COMUM ENTRE AS PRETENSÕES. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. NEGATIVAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. TUTELA PROVISÓRIA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO REVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por associação contra decisão monocrática que afastou a pretensão de extensão de tutela provisória para determinar a exclusão de registros de seus associados dos cadastros de inadimplentes e a condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de supostas negativações indevidas. A associação sustenta atuação no regime de substituição processual consumerista, enquanto a decisão agravada reconhece a natureza de ação coletiva ordinária, fundada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, com necessidade de autorização individualizada e comprovação específica da situação jurídica de cada associado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda coletiva ajuizada pela associação tutela direitos individuais homogêneos, de origem comum, mediante substituição processual, ou interesses individuais heterogêneos decorrentes de relações jurídicas autônomas, submetidos ao regime de representação processual; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção de tutela provisória genérica para desconstituir indiscriminadamente registros de inadimplência sem a individualização da situação jurídica de cada consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As associações atuam como representantes processuais, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, quando defendem interesses de seus associados em ação coletiva ordinária, hipótese em que dependem de autorização expressa e individualizada, ao passo que atuam como substitutas processuais nas ações civis públicas destinadas à defesa de interesses transindividuais, nos termos do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.347/1985. 4. A demanda originária possui natureza de ação coletiva ordinária, e não de ação civil pública voltada à proteção abstrata do mercado consumerista, pois foi ajuizada com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal e instruída, originariamente, com autorização formal de associado nominado. 5. Os interesses tutelados não apresentam origem comum, pois as restrições cadastrais decorrem de relações jurídicas contratuais autônomas e de notificações distintas, exigindo a comprovação individualizada de cada fato e afastando a homogeneidade prevista no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A inexistência de origem comum impede o tratamento coletivo uniforme das pretensões, pois a verificação da abusividade das cobranças e dos registros demanda exame individual da situação jurídica de cada consumidor. 7. A tutela provisória genérica e indistinta mostra-se inadequada diante da necessidade de aprofundamento probatório sob o contraditório, especialmente pela ausência de demonstração da situação jurídica específica de cada consumidor associado. 8. Ainda que reconhecida a legitimidade da entidade autora nesta fase processual, os efeitos da atuação associativa devem permanecer circunscritos aos filiados que tenham comprovado, ao tempo do ajuizamento da ação principal, a condição formal de associados e a respectiva autorização individualizada para a representação processual. 9. O mantenedor do cadastro deve realizar a prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a remessa da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem necessidade de aviso de recebimento, conforme as Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A prova de expedição das notificações pela agravada, ainda que por amostragem, afasta a desconstituição liminar indiscriminada dos apontamentos, cuja legitimidade não pode ser afastada abstratamente sem exame da situação de cada consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A associação que ajuíza ação coletiva ordinária com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal atua como representante processual e depende de autorização expressa e individualizada dos associados. 2. Pretensões decorrentes de relações jurídicas contratuais autônomas e de notificações distintas não configuram direitos individuais homogêneos quando ausente origem comum. 3. A ausência de demonstração individualizada da situação jurídica dos consumidores impede a concessão de tutela provisória genérica para desconstituir indiscriminadamente registros de inadimplência.