Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801773-62.2026.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MAURICIO DO AMARAL FIGUEIREDO REU: EQUATORIAL PIAUÍ, F & E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURICIO DO AMARAL FIGUEIREDO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e F & E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Loteamento Novo Brasil), todos qualificados nos autos. Narrou o autor, na petição inicial (ID Num. 95712988), que, em 22/08/2021, adquiriu da segunda requerida dois lotes no Loteamento Novo Brasil, em Piripiri-PI, pelo valor de R$ 11.000,00, atraído por publicidade que anunciava empreendimento dotado de rede de água e de energia elétrica, e que construiu sua residência no local. Afirmou que a loteadora somente instalou postes, fiação e transformadores após a atuação do Ministério Público no Processo Administrativo nº 001011-368/2024 e que, mesmo com a estrutura instalada, a concessionária recusa as ligações individuais sob a alegação de necessidade de obras de reforço e ampliação da rede, embora a primeira etapa do loteamento, situada a poucos metros, seja regularmente atendida. Disse ter formulado pedido individual de ligação, sem êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência para a ligação provisória da unidade consumidora em 48 horas, a inversão do ônus da prova e, ao final, a ligação definitiva e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 20.000,00. Juntou documentos (IDs Num. 95712989 a 95713746). Em sede de Decisão de ID Num. 96894619, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID Num. 99126510), não havendo nos autos notícia de seu julgamento. Realizada a sessão de mediação em 18/06/2026, as partes não chegaram a acordo (ID Num. 98968792). A EQUATORIAL PIAUÍ apresentou contestação (ID Num. 98788908), na qual impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, informou que a solicitação de ligação nova foi registrada em 06/04/2026 e que, nas vistorias realizadas em 07/04/2026, 11/04/2026 e 18/04/2026, não foi localizado o endereço, na primeira, e foi constatada a “falta de rede em condomínio”, nas demais. Sustentou que a implantação da infraestrutura básica interna de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras compete ao empreendedor (arts. 480, 487 e 489 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021), que eventuais obras observam os prazos do art. 88 da mesma resolução, que as ligações existentes nas proximidades podem ser clandestinas e que inexiste dano moral. Pugnou pela improcedência. A F & E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação (ID Num. 100492292), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não detém concessão para energizar redes nem para ligar unidades consumidoras. No mérito, afirmou ter implantado integralmente a rede interna de média e baixa tensão, com postes e 28 transformadores, posteriormente doada à concessionária, e que o Ministério Público, na Notificação Recomendatória nº 12/2026-3ªPJ/MPPI, reconheceu a conclusão das obras internas e dirigiu exclusivamente à Equatorial a recomendação de energizar as unidades sem condicionar o atendimento ao pagamento do Orçamento de Conexão nº 101554272, no valor de R$ 1.140.982,81. Negou a solidariedade e o dano moral e requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial de engenharia elétrica e a intimação do Ministério Público. Juntou documentos (IDs Num. 100492843 a 100492860). Certificada a tempestividade das contestações (ID Num. 101640352), a parte autora apresentou réplica (ID Num. 103252722), na qual rebateu as preliminares, noticiou o deferimento, pelo Tribunal de Justiça, de tutelas recursais em favor de outros adquirentes da mesma 2ª Etapa do Loteamento Novo Brasil (IDs Num. 103252724 a 103252727), manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia está suficientemente documentada pelos autos do Processo Administrativo nº 001011-368/2024, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri (IDs Num. 95713743, 95713744, 95713745 e 100492860), pelo protocolo de ligação nova (ID Num. 95713746) e pelas próprias informações prestadas pela concessionária. A perícia requerida pela segunda ré teria por objeto a classificação técnica das obras do Orçamento de Conexão nº 101554272 e a repartição de seu custo entre concessionária e loteadora, matéria que não integra os pedidos deduzidos pelo autor e que, como adiante exposto, não pode ser oposta ao consumidor, razão pela qual a indefiro, por desnecessária (art. 464, §1º, II, do CPC). A parte autora dispensou a dilação probatória e a primeira ré não especificou provas a produzir. Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público, uma vez que a lide versa sobre interesse individual disponível e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, sem prejuízo da atuação do Parquet no procedimento administrativo que conduz. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A primeira ré limitou-se a requerer, no tópico dos pedidos, o seu acolhimento, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), ônus que lhe competia (art. 100 do CPC). Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. As condições da ação são aferidas à luz das afirmações da petição inicial, e o autor imputa à loteadora o descumprimento da oferta de entregar o loteamento dotado de energia elétrica (art. 30 do CDC), o que basta para a pertinência subjetiva. Saber se a loteadora cumpriu essa obrigação e se deve responder pelo resultado pretendido é questão de mérito, adiante examinada. Quanto à inversão do ônus da prova, a solução da causa independe de sua aplicação, porquanto o ônus de demonstrar a alegada impossibilidade técnica de atendimento, fato impeditivo do direito do autor, já recai sobre a concessionária por força do art. 373, II, do CPC. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A relação entre o autor e as rés é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A energia elétrica é serviço público essencial, e as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22 do CDC e art. 6º da Lei nº 8.987/1995). Está documentada a aquisição, pelo autor, dos lotes nº 01 e 02 da Quadra 06 da 2ª Etapa do Loteamento Novo Brasil, por contrato particular de promessa de compra e venda de 22/08/2021, com termo de quitação de 20/02/2025 (ID Num. 95712992), bem como o pedido de ligação nova formulado perante a concessionária em 06/04/2026, com padrão de entrada indicado como instalado (ID Num. 95713746). A própria contestação da Equatorial confirma o pedido e a recusa, fundada na “falta de rede em condomínio” (ID Num. 98788908). Essa justificativa, contudo, não se sustenta diante da prova documental. No Processo Administrativo nº 001011-368/2024, consta o Instrumento Particular de Doação de Rede de Distribuição Urbana firmado em 05/12/2024, por meio do qual a loteadora transferiu à Equatorial Piauí 7.360 metros de rede de média tensão trifásica de 13,8 kV, 8.740 metros de rede de baixa tensão multiplexada e 28 transformadores trifásicos de 112,5 kVA, destinados ao atendimento do Loteamento Residencial Novo Brasil, constando do instrumento que a donatária realizou vistoria técnica, aprovando e certificando os dados da rede doada (ID Num. 95713744, págs. 265/268). Na audiência de 01/04/2025, o representante da Equatorial informou que a interligação da obra havia sido feita, restando o pedido de comissionamento (ID Num. 95713744, pág. 383). Em manifestação administrativa, a própria concessionária informou que a análise de viabilidade técnica (nota nº 1014179959) foi aprovada, condicionando a continuidade do processo à aceitação, pelo empreendedor, de obra com prazo estimado de 365 dias e à participação financeira do loteamento (ID Num. 95713745, págs. 121/123 e 166). À vista desses elementos, o Ministério Público expediu a Notificação Recomendatória nº 12/2026-3ªPJ/MPPI (ID Num. 100492850), na qual registrou que as obras internas necessárias ao atendimento das unidades consumidoras estão concluídas, que não há demonstração de pendência relacionada às obras de responsabilidade do empreendedor nem impugnação técnica específica da concessionária, que a Equatorial aprovou o Estudo de Viabilidade Técnica da 2ª Etapa e que passou a condicionar a energização ao pagamento do Orçamento de Conexão nº 101554272, no valor de R$ 1.140.982,81, recomendando-lhe que se abstivesse de condicionar a ligação a esse pagamento e promovesse a energização definitiva das unidades consumidoras. Em sua contestação, a Equatorial não impugnou especificamente nenhum desses documentos, não apontou qual elemento da rede interna estaria ausente ou desconforme, nem apresentou estudo técnico demonstrando que a ligação da unidade consumidora do autor comprometeria a segurança ou a capacidade do sistema. Limitou-se a invocar, de forma genérica, o art. 480 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que atribui ao responsável pelo empreendimento os investimentos na infraestrutura básica das redes, infraestrutura que, conforme demonstrado, foi implantada e incorporada ao patrimônio da concessionária. A alegação de que as ligações existentes na 1ª Etapa poderiam ser clandestinas é desacompanhada de qualquer prova e contraria o registro, no procedimento ministerial, de que aquela etapa foi regularmente energizada pela própria concessionária (ID Num. 100492850). Assim, a concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A divergência entre concessionária e loteadora acerca da responsabilidade financeira por obras de reforço ou ampliação da rede externa deve ser resolvida entre elas, na forma da regulação setorial (art. 482 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021) e pelas vias próprias, não podendo ser transferida ao consumidor de boa-fé nem servir de óbice à prestação do serviço essencial. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LOTEAMENTO PRÓXIMO VIA PÚBLICA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela provisória de urgência, depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessionária de energia elétrica não pode negar a ligação de energia elétrica solicitada pelo cidadão ao argumento de que precisa ter extensão da rede até o imóvel do autor. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0758028-73.2022.8.18.0000 - Relator(a): HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA COM CARACTERÍSTICAS DE CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la à extensão da rede de distribuição e à efetiva ligação de energia elétrica no imóvel do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica pode transferir ao consumidor o ônus financeiro da extensão da rede de distribuição sob o fundamento de que o imóvel está situado em área com características de condomínio ou loteamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor busca o fornecimento regular de energia elétrica mediante extensão da rede e ligação da unidade consumidora em seu imóvel. A concessionária sustenta que a localização do imóvel em área com características de condomínio ou loteamento deslocaria ao consumidor a responsabilidade pelo custeio das obras necessárias à energização. Os elementos do processo não demonstram situação apta a afastar o dever da concessionária de promover a extensão da rede necessária ao atendimento da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cabendo à concessionária adotar as providências necessárias para viabilizar o atendimento do usuário nas condições legalmente exigidas. A sentença reconhece corretamente o direito do autor à extensão da rede e à ligação de energia elétrica sem participação financeira, observadas as normas técnicas aplicáveis. Não há fundamento apto a justificar a reforma da sentença, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Nº 0802869-35.2025.8.18.0167 - Relator(a): ANTONIO DE PAIVA SALES - 2ª Turma Recursal - Data 13/07/2026) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência destinada à ligação de energia elétrica em residência rural, apesar de solicitação administrativa prévia e pagamento dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para compelir a concessionária à ligação de energia elétrica; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa cominatória e a fixação de prazo para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a probabilidade do direito diante da natureza essencial do serviço de energia elétrica e da comprovação de solicitação administrativa regular, com pagamento dos custos necessários. 4. Configura-se falha na prestação do serviço pela omissão prolongada da concessionária, em violação ao dever de fornecimento adequado, eficiente e contínuo. 5. Evidencia-se o perigo de dano, pois a ausência de energia compromete condições mínimas de vida, como conservação de alimentos, acesso à água e segurança. 6. Afasta-se a alegação de impossibilidade técnica, pois a concessionária não apresenta documentação idônea que comprove a necessidade de prazo superior ou a inviabilidade da execução. 7. Aplica-se a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece prazos para ligação e extensão de rede, não observados no caso concreto. 8. Legitima-se a imposição de astreintes como meio coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, impondo à concessionária o dever de prestação contínua, eficiente e tempestiva. 2. A demora injustificada na ligação de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a concessão de tutela de urgência. 3. A ausência de comprovação técnica da impossibilidade de execução afasta a alegação de inviabilidade do cumprimento da obrigação. 4. A multa cominatória é medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 7º; CDC, art. 22; CPC, arts. 300, 297, 536, §1º, 537 e 1.019, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 88 e 91. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003166-76.2022.8.26.0220, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 29.01.2024; TJ-GO, Recurso Inominado nº 5681644-12.2022.8.09.0104, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200303-19.2022.8.06.0098, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0754675-83.2026.8.18.0000 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/06/2026) Registre-se, ainda, que, em casos idênticos, envolvendo adquirentes de lotes da mesma 2ª Etapa do Loteamento Novo Brasil, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deferiu tutelas recursais para determinar à concessionária a ligação das respectivas unidades consumidoras (Agravos de Instrumento nº 0761054-40.2026.8.18.0000, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa; nº 0761059-62.2026.8.18.0000, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo; nº 0761062-17.2026.8.18.0000 e nº 0761056-10.2026.8.18.0000, Rel. Desa. Lucicleide Pereira Belo; IDs Num. 103252724 a 103252727). Por outro lado, o pedido não procede em relação à loteadora. A prova documental demonstra que a F & E Empreendimentos implantou a rede interna e a doou à concessionária, e as providências que restam para o atendimento do autor (comissionamento, energização, medição e ligação da unidade consumidora) são atos privativos da distribuidora, que a loteadora não tem meios jurídicos nem materiais de executar. O autor, aliás, não indicou qualquer obra interna pendente que coubesse à segunda ré realizar. A Cláusula Terceira do contrato juntado (ID Num. 95712992) limita-se a identificar os lotes, não contendo a obrigação mencionada na inicial, e a promessa publicitária de infraestrutura de energia (ID Num. 95712991) foi atendida com a implantação da rede, cabendo a energização à concessionária. Eventual participação financeira da loteadora em obras de conexão, repita-se, é matéria estranha a esta lide. Reconhecido o direito do autor em cognição exauriente, e evidenciado o perigo de dano decorrente da privação de serviço essencial em imóvel com padrão de entrada instalado, concedo a tutela de urgência na sentença, a fim de que a obrigação de fazer produza efeitos imediatos (art. 1.012, §1º, V, do CPC). A circunstância de o autor não residir no imóvel, destacada na decisão inicial, não afasta a urgência quanto à obrigação de fazer, pois a própria fruição do bem depende do fornecimento de energia. Fixo multa diária para o caso de descumprimento (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), em patamar proporcional e compatível com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça em casos idênticos. 3. DO DANO MORAL O pedido indenizatório não procede. Embora reconhecida a falha da concessionária em realizar a ligação, a indenização por dano moral exige a demonstração de lesão a direito da personalidade que ultrapasse o aborrecimento decorrente do inadimplemento, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). No caso, o autor declara residir na Rua Dr. José Osmar Mendes Holanda, nº 1122, bairro Paciência, em Piripiri-PI, mesmo endereço indicado no contrato de 2021, no termo de quitação de 2025 e na petição inicial (IDs Num. 95712988 e 95712992). Não há nos autos prova de que tenha edificado residência nos lotes, de que esteja impedido de neles morar ou de que arque com aluguel em razão da falta de energia, circunstâncias apenas afirmadas nas razões do agravo de instrumento (ID Num. 99126510). Tampouco há prova de que o autor tenha participado do procedimento ministerial, sendo que o único pedido individual de ligação documentado foi formulado em 06/04/2026, um mês antes do ajuizamento da ação (ID Num. 95713746). Nesse contexto, não se verifica a privação prolongada de energia elétrica em unidade efetivamente habitada, que fundamenta os precedentes que reconhecem o dano moral na matéria, a exemplo do Recurso Inominado nº 0800096-62.2025.8.18.0152 (TJPI, 2ª Turma Recursal, Rel. Raimundo Holland Moura de Queiroz, j. 10/02/2026), no qual a demora injustificada superou quatro anos desde a solicitação administrativa. O que se tem é a frustração da expectativa de ligação de imóvel não ocupado, situação que, sem a demonstração de circunstâncias agravantes, configura mero dissabor e não autoriza a presunção de abalo moral. Em relação à loteadora, igualmente não há ilícito atual nem nexo causal demonstrado, pois a infraestrutura interna foi implantada e o impedimento remanescente decorre da conduta da concessionária, não tendo o autor comprovado prejuízo extrapatrimonial concreto relacionado ao período de implantação da rede. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente em relação a ambas as rés. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. na obrigação de fazer consistente em promover a ligação definitiva e o fornecimento regular e contínuo de energia elétrica à unidade consumidora do autor, situada nos lotes nº 01 e 02 da Quadra 06 da 2ª Etapa do Loteamento Novo Brasil, em Piripiri-PI, objeto do pedido de ligação nova de 06/04/2026 (ID Num. 95713746), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal desta sentença, adotando, às suas expensas, as providências técnicas necessárias (vistoria, comissionamento e energização da rede, instalação de medição e ligação), vedado condicionar o atendimento a qualquer pagamento pelo autor ou ao prévio custeio, pela loteadora, do Orçamento de Conexão nº 101554272, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua modificação na forma do art. 537, §1º, do CPC. A concessionária somente poderá deixar de realizar a ligação em razão de inadequação das instalações da própria unidade consumidora do autor (padrão de entrada) às normas técnicas, desde que o demonstre nos autos, no mesmo prazo, por relatório técnico circunstanciado, com indicação das adequações necessárias, hipótese em que o prazo será restituído a partir da comprovação das adequações pelo autor; b) CONCEDER a tutela de urgência, para que a obrigação de fazer fixada no item “a” produza efeitos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em relação a ambas as rés; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da F & E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a primeira ré, condeno ambos ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Condeno a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, diante do proveito econômico inestimável da obrigação de fazer (art. 85, §8º, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 20.000,00), e ao patrono da segunda ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais a cargo do autor fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intime-se pessoalmente a primeira ré para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Comunique-se a prolação desta sentença ao Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID Num. 99126510). Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 9 de novembro de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
