Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção, com resolução do mérito, de ação revisional cumulada com indenizatória, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de reparação por danos decorrentes de desfalques em conta individualizada do PASEP. 2. A agravante sustenta que a incidência do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça depende da verificação de seus pressupostos fáticos e requer o afastamento da prescrição. O banco agravado suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. 3. O extrato analítico e a microfilmagem da conta demonstram o saque integral do saldo em 02.06.2000. A ação foi ajuizada em 27.01.2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o prazo decenal e a definição do termo inicial pelo saque integral do principal, conforme o Tema 1.387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e questiona a incidência do precedente repetitivo. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6. O Tema 1.150 do STJ estabelece o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individualizada do PASEP. 7. O Tema 1.387 do STJ estabelece que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos na conta individualizada do PASEP. 8. Os documentos dos autos comprovam que o saldo da conta foi integralmente liquidado em 02.06.2000, por ocasião da aposentadoria da titular. A obtenção posterior de extratos microfilmados não altera o termo inicial da prescrição, pois o saque integral constitui o marco temporal definido pelo precedente repetitivo. 9. O prazo prescricional encerrou-se em 02.06.2010. Como a ação foi ajuizada somente em 27.01.2020, a pretensão indenizatória está prescrita. Não há distinção fática que afaste a aplicação do Tema 1.387 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional, conforme o Tema 1.387 do STJ. 3. Comprovado o saque integral e transcorrido o prazo de dez anos antes do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição.”