Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO SUMULADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO DOCUMENTAL. QUESTIONAMENTOS SOBRE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E REGISTROS DIGITAIS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR FRAUDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA E DADOS DA OPERAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULAS Nº 18, 26 E 69 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da regularidade de contrato de empréstimo bancário celebrado por meio eletrônico, afastando os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. A agravante sustenta a nulidade do julgamento singular, por suposta inobservância das hipóteses previstas no art. 932, IV, "a", do CPC e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, além de questionar a autenticidade e a integridade dos registros digitais da contratação, especialmente quanto à assinatura eletrônica, à geolocalização, ao endereço IP e à sequência temporal das etapas de formalização. Alega, ainda, ausência de comprovação idônea da disponibilização do crédito, diante de suposta insuficiência de rastreabilidade do demonstrativo de transferência e divergência entre os dados bancários apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento monocrático da apelação, fundamentado em orientação jurisprudencial sumulada, viola as hipóteses legais e regimentais de atuação do relator ou a garantia da colegialidade; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica de empréstimo bancário, desacompanhada de certificação digital ICP-Brasil e questionada quanto aos registros de autenticação, geolocalização e sequência temporal, possui elementos suficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora; (iii) determinar se o demonstrativo de transferência apresentado pela instituição financeira, consideradas a identificação da beneficiária, os dados da operação e a divergência entre contas bancárias, comprova a efetiva disponibilização do crédito, à luz das Súmulas nº 18 e nº 69 do TJPI; e (iv) verificar se subsistem fundamentos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, impor a restituição dos valores debitados e reconhecer o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, "a", do CPC e o art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI autorizam o relator a negar provimento a recurso contrário à orientação sumulada, devendo a compatibilidade da pretensão recursal com os enunciados jurisprudenciais ser aferida a partir de seu conteúdo material e das circunstâncias do caso concreto, e não da simples invocação formal das súmulas pela parte. 4. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, assegura o controle colegiado da decisão monocrática e preserva o contraditório e a ampla defesa, não configurando nulidade a utilização da técnica de julgamento singular quando amparada em fundamentos legais e jurisprudenciais, sem demonstração de prejuízo processual concreto. 5. As instituições financeiras submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sem que essa responsabilidade dispense a demonstração dos pressupostos necessários à sua configuração. 6. A inversão do ônus da prova nas controvérsias relativas a contratos bancários observa a hipossuficiência do consumidor e a exigência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, conforme a orientação estabelecida na Súmula nº 26 do TJPI. 7. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de cédula de crédito bancário, documentos pessoais, fotografia da contratante e registros da trilha digital que demonstram as etapas de acesso, autenticação, identificação e manifestação de aceite. 8. O art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em cédulas de crédito bancário, enquanto o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite a utilização de meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos diversos da certificação ICP-Brasil, de modo que a ausência de assinatura manuscrita ou de certificado digital dessa infraestrutura não invalida, por si só, a contratação. 9. As alegadas inconsistências relativas aos mecanismos de autenticação, ao endereço IP, à geolocalização e à sequência temporal dos registros digitais não demonstram, isoladamente, fraude ou ausência de manifestação de vontade, quando o conjunto probatório contém outros elementos idôneos de identificação e autenticação da contratante. 10. A geolocalização estimada a partir de endereço IP não constitui indicador necessariamente preciso da localização física do usuário, especialmente diante das particularidades das conexões móveis e dos sistemas de roteamento dos provedores, razão pela qual divergências identificadas em relatório técnico particular não comprovam, por si mesmas, a impossibilidade de participação da consumidora na contratação. 11. A aplicação da Súmula nº 69 do TJPI exige a avaliação concreta da rastreabilidade do comprovante de transferência, não sendo possível presumir sua inidoneidade exclusivamente em razão da origem eletrônica ou da apresentação sistêmica do documento. 12. O demonstrativo financeiro que identifica nominalmente a contratante como beneficiária, indica a instituição financeira e a agência destinatárias e apresenta dados de identificação da operação, inclusive código vinculado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, constitui elemento probatório relevante da disponibilização do crédito, a ser apreciado em conjunto com os demais documentos contratuais. 13. A divergência entre os números das contas bancárias indicadas no instrumento contratual e no demonstrativo de transferência não comprova automaticamente o direcionamento dos valores a terceiro ou a ausência de disponibilização do crédito, quando os demais elementos documentais sustentam a identificação da beneficiária e a regularidade da operação. 14. A Súmula nº 18 do TJPI estabelece a nulidade da avença quando não ocorre a transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário, consequência que não incide quando o conjunto documental apresentado pela instituição financeira comprova suficientemente a contratação e a disponibilização do crédito. 15. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, reconhecida na Súmula nº 479 do STJ, pressupõe a configuração de defeito na prestação do serviço e de dano juridicamente imputável à instituição, circunstâncias não evidenciadas diante da documentação que demonstra a regularidade da operação questionada. 16. O reconhecimento da validade da contratação e da disponibilização do crédito afasta os fundamentos para a cessação dos descontos contratuais, a restituição dos valores debitados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 17. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão judicial, mas não impõe ao julgador o acolhimento da interpretação defendida pela parte, sendo suficiente a análise fundamentada das objeções relativas à competência decisória, à autenticidade da contratação eletrônica e à comprovação da transferência financeira. 18. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo circunstâncias que caracterizem manifesta inadmissibilidade ou improcedência recursal em grau suficiente para justificar a sanção, não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Agravo interno conhecido e desprovido. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão monocrática integralmente mantida. Multa recursal não aplicada. Tese de julgamento: 1. O julgamento monocrático fundamentado em orientação jurisprudencial sumulada não viola a garantia da colegialidade quando observa as hipóteses legais e regimentais e assegura o controle da decisão mediante agravo interno. 2. A validade da contratação bancária eletrônica não depende necessariamente de assinatura manuscrita ou de certificação digital ICP-Brasil, desde que o conjunto probatório contenha elementos idôneos de identificação da contratante, autenticação e manifestação de vontade. 3. As divergências de geolocalização, os questionamentos sobre endereço IP e as inconsistências temporais dos registros eletrônicos não comprovam isoladamente a ocorrência de fraude quando os demais elementos documentais demonstram a regularidade da contratação. 4. A comprovação da disponibilização do crédito exige a análise conjunta dos elementos de identificação e rastreabilidade da operação financeira, não sendo suficiente a divergência isolada entre dados bancários para afastar a eficácia probatória de demonstrativo que identifica a beneficiária e contém informações da transferência. 5. A comprovação da regularidade da contratação e da disponibilização do crédito afasta a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos contratuais, a restituição dos valores debitados e a indenização por danos morais. 6. O desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem a caracterização de manifesta inadmissibilidade ou improcedência recursal em grau que justifique a penalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 932, IV, "a", e 1.021, caput e § 4º; CDC, art. 14; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Regimento Interno do TJPI, art. 91, VI-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e nº 479; TJPI, Súmulas nº 18, nº 26 e nº 69.