Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS REQUERIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo Estado do Piauí/Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI e por candidata aprovada em processo seletivo contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para anular sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, diante do reconhecimento de cerceamento de defesa. Na ação originária, o autor pleiteia a nulidade de ato administrativo e a obrigação de fazer, ao alegar ter sido preterido em processo seletivo para Programa de Residência Médica em razão da manutenção da matrícula de candidata supostamente impedida por vínculo incompatível com outro programa de residência, em afronta ao Edital e ao art. 34 da Resolução CNRM n.º 17/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer se era cabível o julgamento monocrático da apelação, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil; (iii) determinar se houve inovação da causa de pedir ou preclusão quanto aos requerimentos probatórios formulados pelo autor; e (iv) definir se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação das provas tempestivamente requeridas, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal não se configura, pois a controvérsia envolve exclusivamente a legalidade de atos administrativos praticados por entes estaduais, inexistindo demonstração de interesse jurídico direto da União ou da Comissão Nacional de Residência Médica apto a atrair a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Eventual discussão acerca dos limites do julgamento monocrático resta superada pela devolução integral da matéria ao órgão colegiado por meio do agravo interno, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O autor não altera a causa de pedir ao longo do processo, limitando-se a adequar os meios de prova destinados à demonstração do mesmo fato constitutivo alegado na petição inicial. Não há preclusão consumativa quando a parte reitera, durante toda a instrução, requerimentos de produção probatória devidamente justificados e pendentes de apreciação pelo juízo. O magistrado pode indeferir provas inúteis, impertinentes ou protelatórias, mas não pode julgar improcedente a demanda por insuficiência probatória após impedir ou deixar de apreciar a produção das provas tempestivamente requeridas para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a improcedência decorre justamente da ausência de prova cuja produção foi oportunamente requerida pela parte, impondo-se a anulação da sentença para complementação da instrução processual. As alegações relativas ao mérito da demanda, à regularidade da matrícula da litisconsorte, ao direito subjetivo do autor, à suposta ilicitude de provas e à incidência de normas supervenientes não são apreciadas, por dependerem da regular formação do conjunto probatório após a reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Federal exige demonstração de interesse jurídico direto da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, não sendo suficiente a incidência de legislação federal sobre a matéria discutida. 2. O agravo interno submete integralmente ao órgão colegiado a decisão monocrática, superando eventual vício relacionado ao julgamento singular. 3. A adequação dos meios de prova destinados à comprovação do mesmo fato constitutivo não configura inovação da causa de pedir. 4. Não há preclusão quando a parte requer e reitera tempestivamente a produção das provas reputadas necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a improcedência se fundamenta na ausência de prova cuja produção foi tempestivamente requerida pela parte. 6. Reconhecido o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, sem exame do mérito da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. CPC, arts. 64, § 1º, 370 e 932, V. Resolução CNRM n.º 17/2022, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.040.355/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.03.2023; STJ, REsp 1.119.445/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 25.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 770.037/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28.03.2022.