Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805661-95.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCA LUCILENE FEITOSA SOUSA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/1995. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Isso porque a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza empresarial (B2B), decorrente de contrato coletivo de assistência à saúde celebrado entre pessoas jurídicas, figurando a autora como estipulante do plano. Nesse contexto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica não se presume, sendo indispensável sua demonstração concreta para eventual aplicação da teoria finalista mitigada, o que não se verifica na espécie. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, nas relações contratuais empresariais, a aplicação do microssistema consumerista depende da efetiva comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica contratante. Assim, a controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código Civil e da regulamentação específica da saúde suplementar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRAS QUE APRESENTARAM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CDC AFASTADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. Ação em que se busca indenização por alegados defeitos em motores das colheitadeiras adquiridas pela empresa autora, tendo o despacho saneador aplicado o CDC e invertido o ônus da prova, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. 2. A Teoria Finalista Mitigada tem aplicação excepcional e exige demonstração inequívoca de vulnerabilidade da pessoa jurídica, circunstância não evidenciada no caso concreto. 3. A destinação produtiva do bem como equipamento para o desenvolvimento de atividade empresarial afasta, em princípio, a condição de consumidor. A complexidade dos motores e o envio à assistência técnica não caracterizam hipossuficiência, e o porte empresarial da autora não se coaduna com a proteção excepcional da teoria mitigada. 4. A conclusão sobre a ausência de vulnerabilidade decorre da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, sem reexame probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ. 5. Em relações empresariais, a impossibilidade de aplicação do microssistema do CDC - com possível reflexo no polo passivo da demanda, contagem dos prazos de decadência e prescrição, método de aferição da responsabilidade - não inviabiliza a inversão do ônus da prova, com base na incidência do art. 373 do CPC, se configurados seus pressupostos legais. Neste caso, a alteração da regra legal de distribuição do ônus da prova deverá se dar apenas na medida do necessário para assegurar paridade de armas às partes, não se podendo impor a uma das partes ônus processual impossível, como a apresentação de elementos de prova em poder da parte contrária, ou que seria a ela mais fácil obter. 6. Recurso especial provido para cassar a decisão saneadora e o acórdão confirmatório, determinando nova decisão saneadora sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reavaliação das questões à luz do direito civil e empresarial. (REsp n. 1.975.128/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 30/7/2026.) No caso, a controvérsia cinge-se à definição do marco temporal de eficácia do pedido de exclusão de beneficiária dependente do plano coletivo empresarial, formulado pela autora em 15/12/2025, por meio de correio eletrônico, cuja efetivação administrativa somente ocorreu após segunda solicitação em 27/02/2026. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que a autora demonstrou ter manifestado expressamente sua intenção de excluir a beneficiária do contrato naquela primeira data, por comunicação eletrônica encaminhada à requerida. A própria defesa confirma o recebimento da mensagem, sustentando, contudo, que a solicitação deveria ter sido formalizada mediante preenchimento de formulário e protocolo em plataforma virtual específica - ID 95736167. Entretanto, a exigência de procedimento administrativo interno não se mostra suficiente, por si só, para afastar a eficácia da manifestação de vontade regularmente recebida pela operadora. Com efeito, a Resolução Normativa ANS nº 561/2022, que regulamenta a solicitação de cancelamento de contratos individuais e de exclusão de beneficiários de planos coletivos, estabelece, em seu art. 7º, § 1º, que compete à pessoa jurídica contratante comunicar à operadora a exclusão do beneficiário, no prazo de até 30 (trinta) dias, bem como que a retirada surtirá efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora. Ademais, o art. 15, inciso II, da mesma resolução prevê o efeito imediato e o caráter irrevogável da solicitação de exclusão, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios, senão veja-se: Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. §1º A pessoa jurídica contratante deverá cientificar a operadora em até trinta dias que, a partir de então, ficará responsável pela adoção das providências cabíveis ao processamento da exclusão. (...) §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora. Art. 15. Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: (...) II - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios; A regulamentação, portanto, prestigia a manifestação inequívoca de vontade e a ciência da operadora como elementos determinantes para a eficácia do pedido, não estabelecendo, para a comunicação realizada pela pessoa jurídica contratante, exigência de utilização exclusiva de determinada plataforma eletrônica. Nesse cenário, o correio eletrônico constitui meio idôneo de comunicação, especialmente quando permite identificar o remetente, individualizar a beneficiária cuja exclusão se pretende e compreender, sem ambiguidades, a intenção de promover o desligamento. A resposta encaminhada pela própria requerida na mesma data, inclusive, demonstra a efetiva ciência acerca da solicitação - ID 95736167. Sob a perspectiva do direito civil, a declaração de vontade, em regra, independe de forma especial, salvo quando expressamente exigida por lei, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil. Ademais, sua interpretação deve observar a intenção manifestada, nos termos do art. 112 do mesmo diploma, bem como os deveres de lealdade e boa-fé objetiva previstos nos arts. 113 e 422. Trata-se, em essência, de declaração de vontade receptícia, cuja eficácia decorre de sua recepção pelo destinatário, desde que suficientemente exteriorizada e compreensível. Assim, eventual procedimento administrativo destinado à organização interna da operadora não pode ser utilizado como instrumento para postergar os efeitos de manifestação válida e inequivocamente conhecida. Admitir solução diversa significaria conferir à requerida a possibilidade de prolongar artificialmente a relação contratual e o correspondente faturamento, mediante a imposição de formalidades não demonstradas como requisito legal ou contratual indispensável. Tal comportamento contraria a boa-fé objetiva e aproxima-se da vedação ao venire contra factum proprium, por representar exercício contraditório de posição jurídica em prejuízo da legítima expectativa da contratante. Ressalte-se que a liberdade contratual e a autonomia privada, especialmente nas relações empresariais, não autorizam o exercício abusivo de posições contratuais, devendo ser observados os limites impostos pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, conforme os arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil. Desse modo, considerando que a manifestação de vontade foi encaminhada em 15/12/2025 e que sua ciência pela operadora restou demonstrada, deve ser reconhecida a eficácia do pedido de exclusão a partir dessa data, sendo indevidas as cobranças posteriores referentes exclusivamente à beneficiária desligada. Consequentemente, impõe-se acolher o pedido declaratório para reconhecer a inexigibilidade dos valores relativos à beneficiária excluída nas mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2026, no valor de R$ 453,89 cada, que totalizam R$ 1.361,67. Quanto à restituição, comprovado o pagamento dos valores indevidamente exigidos, é cabível sua devolução, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil. A restituição, contudo, deve ocorrer na forma simples, uma vez que não incide à espécie a regra de repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, afastada a aplicação do referido diploma legal. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Embora seja juridicamente possível o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige ofensa à honra objetiva da empresa, compreendida como lesão à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Na hipótese, embora evidenciada a cobrança indevida e a necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, não há demonstração de que a conduta da requerida tenha ultrapassado os limites do dissabor contratual, atingindo a reputação ou a credibilidade comercial da autora. Com efeito, não se verifica prova de inscrição em cadastros restritivos de crédito, protesto, divulgação desabonadora ou qualquer outro acontecimento capaz de comprometer a imagem da pessoa jurídica perante terceiros. A controvérsia permaneceu restrita ao âmbito patrimonial e administrativo da relação contratual, sendo o prejuízo decorrente das cobranças passível de recomposição mediante restituição dos valores pagos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de ato restritivo de crédito ou de circunstância excepcional demonstrativa de efetiva lesão extrapatrimonial, não configura dano moral presumido (STJ, REsp 2.216.202/BA, Quarta Turma, julgado em 09/09/2025). Assim, ausente demonstração de efetiva lesão à honra objetiva da autora, a situação narrada não enseja reparação extrapatrimonial, constituindo mero dissabor decorrente da relação contratual, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte requerente e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados em relação à beneficiária excluída, referentes às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2026; CONDENAR a requerida UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 07.241.136/0001-32 à restituição simples dos valores indevidamente pagos pela autora, limitados ao montante de R$ 1.361,67 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), com a devida atualização monetária a partir de cada desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (06/05/2026), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, cumpridos os termos desta decisão, dê-se baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Juiz (a) de Direito
