Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814998-11.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ERNESTO JOSE ANDRADE E SILVA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/1995. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da regularidade da cobrança de débito, atribuído à coparticipação em plano de saúde, bem como da consequente inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, após o cancelamento formal do vínculo contratual. De início, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida, na qualidade de gestora e fornecedora de serviços de assistência à saúde, subsume-se à definição prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a controvérsia deve ser solucionada à luz das normas protetivas do CDC, notadamente aquelas concernentes à responsabilidade do fornecedor pela adequada prestação dos serviços. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pela documentação acostada aos autos, bem como da manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à fornecedora, a quem compete deter os registros pertinentes à relação contratual, às cobranças efetuadas e aos respectivos fundamentos. No mérito, conforme se extrai do conjunto probatório, a parte autora comprovou o cancelamento formal do plano de saúde em 11/03/2026, circunstância que, ademais, foi efetivamente levada a efeito pela própria requerida - ID 101308590. Não obstante a extinção do vínculo contratual, verifica-se a emissão de cobrança posterior, com vencimento em 10/05/2026, no valor de R$ 755,00, sob a justificativa de corresponder a despesas de coparticipação - ID 104230657. Embora a cobrança de coparticipação possa, em tese, constituir obrigação legítima do beneficiário, sua exigibilidade, no caso concreto, não prescinde da demonstração de sua origem, regularidade e vinculação a despesas efetivamente realizadas durante a vigência do contrato, sobretudo diante da formalização do cancelamento em data anterior ao vencimento do débito questionado. Com efeito, a mera indicação genérica de que a quantia se refere a coparticipação não se revela suficiente para legitimar a exigência, incumbindo à fornecedora demonstrar, de maneira objetiva e documentalmente fundamentada, a natureza dos serviços que teriam originado a cobrança, o período de sua realização e a correspondente previsão contratual, de modo a evidenciar a subsistência da obrigação mesmo após o encerramento do vínculo. Todavia, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo. Não foram apresentados elementos probatórios aptos a justificar a cobrança impugnada, tampouco a demonstrar a legitimidade da inscrição restritiva dela decorrente. Desse modo, permanecem inafastadas as alegações autorais, uma vez que a parte ré não satisfez o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, em consonância com a inversão probatória anteriormente reconhecida. A inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, conforme demonstrado pela documentação referente ao apontamento junto ao Serasa e SPC, constitui consequência direta da cobrança cuja legitimidade não restou comprovada. Assim, reconhecida a inexigibilidade do débito, impõe-se, por derivação lógica, a declaração de irregularidade da negativação correspondente, bem como a determinação de sua exclusão definitiva. A conduta da requerida evidencia falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, independentemente da demonstração de culpa. Para a configuração do dever de reparar, exige-se a presença do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade, requisitos que se encontram suficientemente delineados na hipótese. Com efeito, a manutenção de cobrança desprovida de comprovação de legitimidade, seguida da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, revela comportamento incompatível com os deveres de boa-fé objetiva, transparência e adequada prestação dos serviços, inerentes às relações de consumo. No que concerne ao dano moral, sua configuração decorre da própria irregularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, dispensando a comprovação de prejuízo concreto à honra ou à imagem da parte autora. Trata-se de hipótese de dano moral presumido - in re ipsa -, uma vez que a negativação indevida, por sua própria natureza, é apta a atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, comprometendo sua credibilidade e reputação perante terceiros. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, ressalvada a hipótese de existência de inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula 385 do STJ, cuja incidência, entretanto, depende de demonstração específica. Ausente comprovação de circunstância impeditiva do direito à reparação, subsiste o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa à parte lesada. Nessa perspectiva, considerando a indevida restrição creditícia decorrente de débito não demonstrado, a natureza da relação jurídica e os parâmetros de moderação adotados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela fornecedora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte requerente e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), objeto da presente demanda; DETERMINAR a requerida na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 101308571). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, cumpridos os termos desta decisão, dê-se baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Juiz (a) de Direito
