Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811499-19.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: THYAGO VINICIUS RODRIGUES MELO REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação em que a parte autora alega falha na prestação de serviços pela instituição requerida, consistente no bloqueio/limitação indevida de sua conta digital, com retenção de valores e impossibilidade de movimentação financeira, pleiteando obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, com relação à preliminar de carência da ação pela perda do objeto, verifico que as alegações se confundem com o próprio mérito da causa, razão pela qual, em sede de preliminar, a rejeito, tendo em vista as provas acostadas aos autos pela parte autora, as quais serão apreciadas quando da decisão meritória, bem como constam pedidos que não foram resolvidos extrajudicialmente. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, rejeito-a, pois não vislumbro qualquer necessidade de correção. Havendo a parte autora quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, inciso VIII, do aludido Diploma Consumerista. Ainda sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mérito, a controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço consistente no bloqueio indevido da conta da parte autora. O bloqueio preventivo de conta ou de valores, diante de indícios concretos de fraude, pode constituir medida legítima de segurança. O art. 188, inciso I, do Código Civil exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de direito. No caso, os elementos narrados na contestação — alertas de risco, repetição de cartões, pulverização de valores via PIX e apontamento no RUFRA — são suficientes para demonstrar que o bloqueio inicial não decorreu de ato puramente arbitrário ou desprovido de qualquer fundamento. A adoção de mecanismos antifraude atende, inclusive, à finalidade de proteção do sistema de pagamentos e de terceiros eventualmente prejudicados. Por isso, não se reconhece ilicitude apenas pelo fato de a instituição ter suspendido temporariamente a movimentação da conta. Ocorre que a licitude do bloqueio inicial não autoriza a retenção prolongada e ilimitada do saldo do consumidor. A medida cautelar deve permanecer vinculada à apuração concreta e ser revista em prazo razoável, com adequada demonstração de sua necessidade. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Piauí diferencia o bloqueio preventivo legítimo da manutenção desproporcional da restrição, tendo reconhecido que o bloqueio temporário para averiguação de fraude é legítimo, mas que sua manutenção por prazo desarrazoado, sem comprovação suficiente da fraude imputável ao correntista, configura falha do serviço e dano moral. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE . SUSPEITA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO PROLONGADA DA RESTRIÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o desbloqueio definitivo de conta corrente de titularidade da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 .000,00 (ID 32475674). A autora, microempresária individual no ramo de cosméticos, sustentou que teve suas aplicações e conta poupança integralmente bloqueadas de forma abrupta em virtude de contestação de transação via PIX realizada por terceiro, o que inviabilizou a continuidade de suas atividades comerciais e gerou alertas de fraude para seus clientes (ID 32475147). II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em avaliar a licitude do bloqueio preventivo promovido pela instituição financeira e se a manutenção da restrição total da conta por tempo desarrazoado caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar a condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. O bloqueio preventivo de segurança constitui prerrogativa das instituições financeiras para conter riscos de fraudes no âmbito do sistema de pagamentos, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e com os normativos do Banco Central do Brasil . 4. Contudo, a manutenção do bloqueio integral da conta corrente e das aplicações da consumidora por prazo indefinido e desarrazoado, sem que a instituição financeira comprove a condução e conclusão de procedimento interno de apuração da fraude ou a culpa exclusiva da correntista, configura conduta abusiva e falha na prestação do serviço (ID 32475674). 5. Os elementos probatórios evidenciam que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceira pessoa, tendo adotado postura diligente ao registrar boletim de ocorrência perante a autoridade policial competente (ID 32475148, fls . 15-16). 6. O bloqueio injustificado e prolongado de conta bancária de pessoa física que atua como microjornada de vendas acarreta a privação de acesso aos recursos de subsistência e compromete a reputação comercial frente a fornecedores e clientes (ID 32475670), configurando dano moral passível de compensação pecuniária que extrapola a barreira do mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese firmada: "1. O bloqueio temporário de conta corrente para averiguação de fraude é legítimo como medida de segurança, mas a sua manutenção por prazo desarrazoado, sem comprovação de fraude imputável ao correntista, configura falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por danos morais ." Referências: Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Recurso Inominado nº 0800800-24.2025 .8.18.0169, Relator membro da Turma Recursal Cível, julgado em 29/05/2026. (TJ-PI - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08008002420258180169, Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, Data de Julgamento: 01/07/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2026) No caso concreto, o bloqueio perdurou de 27/04/2026 a 26/07/2026, aproximadamente 90 dias, atingindo a integralidade do saldo indicado na inicial. Embora a requerida tenha informado a existência de análise antifraude e posterior liberação, não demonstrou, de modo suficiente, a existência de chargeback efetivamente consumado, a restituição dos valores a terceiros ou a necessidade concreta de manter o consumidor privado de todo o saldo durante o período. As telas e registros internos podem servir como elementos de prova, mas devem ser analisados em conjunto com a duração da medida, a comunicação realizada e a efetiva justificativa para a retenção integral. A simples indicação de risco ou de transações atípicas não torna legítima, por si só, a indisponibilidade integral por período prolongado. O TJPI decidiu que a restituição do saldo no curso da demanda não afasta a falha anteriormente verificada quando os valores permaneceram retidos por período relevante, reconhecendo dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA . ENCERRAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista que teve sua conta bancária bloqueada preventivamente e posteriormente encerrada por desinteresse comercial . O autor alegou que permaneceu impossibilitado de acessar saldo remanescente de R$ 4.985,00 por período prolongado, obtendo a restituição apenas após o ajuizamento da demanda. A sentença reconheceu a satisfação da obrigação de restituição dos valores e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira agiu regularmente ao bloquear e encerrar a conta bancária, sem disponibilizar ao correntista o saldo remanescente existente; e (ii) estabelecer se a retenção prolongada dos valores caracteriza falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida encontra amparo nos elementos constantes dos autos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 4. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, no âmbito dos Juizados Especiais, não configura ausência de motivação nem viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5 . A restituição do saldo remanescente somente ocorreu no curso da demanda, circunstância que evidencia a persistência da indisponibilidade dos recursos do correntista por período relevante. 6. A retenção dos valores após o encerramento da conta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, independentemente da legitimidade do bloqueio preventivo e do encerramento contratual. 7 . A privação injustificada do acesso a recursos financeiros de titularidade do consumidor ultrapassa o mero dissabor cotidiano e legitima a compensação por danos morais. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso e não comporta redução. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço quando retém saldo de correntista por período prolongado após o encerramento da conta bancária. A devolução dos valores apenas no curso da demanda não afasta a caracterização da falha do serviço anteriormente verificada . A retenção indevida de recursos financeiros do consumidor configura dano moral indenizável. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. (TJ-PI - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08009392120258180057, Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS, Data de Julgamento: 08/07/2026, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2026) Assim, reconheço que o bloqueio inicial era justificável, mas que a retenção integral do saldo por aproximadamente 90 dias excedeu os limites da razoabilidade e caracterizou falha na prestação do serviço. A requerida comprovou que, em 26/07/2026, o saldo remanescente foi liberado e movimentado pelo autor (ID 105867078). Trata-se de fato superveniente que deve ser considerado no momento da decisão, conforme dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Assim, não subsiste obrigação atual de determinar nova liberação do mesmo numerário. Reconheço, nesse ponto, a perda superveniente do objeto, sem que isso afaste a análise da regularidade da retenção anterior ou dos danos dela decorrentes. O pedido de reativação da conta não merece acolhimento. Embora a parte autora tenha anexado o documento de ID 98442964, a instituição de pagamento pode, observadas a boa-fé, a transparência e a regulamentação aplicável, encerrar a relação contratual quando presentes razões legítimas relacionadas à segurança do sistema ou ao cumprimento de suas políticas internas. O Poder Judiciário não deve impor a continuidade indefinida de relação contratual quando a obrigação de preservação do saldo já foi satisfeita e não há demonstração de que a manutenção da conta seja juridicamente exigível. A restituição do saldo pertencente ao usuário não se confunde com o direito à reativação compulsória da conta. São pretensões distintas: a primeira diz respeito à preservação patrimonial do consumidor; a segunda, à continuidade do vínculo contratual. Consequentemente, rejeito o pedido de reativação da conta e de restauração dos serviços anteriormente disponibilizados. O pedido de danos materiais também deve ser rejeitado. O autor indicou o valor de R$ 5.000,00 como estimativa correspondente ao saldo bloqueado, mas não demonstrou a existência de perda patrimonial definitiva. Ao contrário, a prova apresentada pela requerida indica que o saldo remanescente foi liberado em 26/07/2026 e movimentado pelo próprio autor. A indisponibilidade temporária não autoriza, por si só, a condenação ao pagamento do valor integral do saldo quando não comprovada apropriação definitiva, subtração ou prejuízo patrimonial específico. Eventuais alegações de devolução de pagamentos, restrição de crédito ou outros prejuízos deveriam ser comprovadas individualmente, o que não ocorreu no material analisado. Portanto, ausente prova de dano material efetivo, rejeito o pedido de indenização patrimonial. Quanto aos danos morais, a retenção integral do saldo por aproximadamente 90 dias ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O autor ficou privado do acesso a recursos financeiros próprios por período relevante, em situação que excedeu os limites temporais razoáveis de uma verificação de segurança. A falha não decorre simplesmente da realização do bloqueio inicial, mas da manutenção da indisponibilidade por prazo prolongado sem demonstração suficiente de que a retenção integral continuava necessária. O art. 186 do Código Civil considera ilícita a conduta que viola direito e causa dano, ainda que exclusivamente moral, enquanto o art. 927 impõe o dever de reparar aquele que causa dano por ato ilícito. No mesmo sentido, o TJPI reconhece que a privação prolongada do acesso a recursos financeiros pode configurar dano moral quando evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que a manutenção desarrazoada do bloqueio, sem comprovação suficiente da fraude, ultrapassa o mero dissabor, conforme julgado já destacado acima (TJ-PI - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08009392120258180057, Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS, Data de Julgamento: 08/07/2026, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2026). Considerando a duração do bloqueio, o valor envolvido, a posterior liberação do saldo, a ausência de prova de apropriação definitiva e a inexistência de elementos que indiquem consequências extraordinárias, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor atende às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento indevido e sem perder de vista a natureza temporária da restrição. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o Magistrado a se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei no 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de liberação do saldo, diante da comprovação de que os valores foram disponibilizados ao autor em 26/07/2026. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR o pedido de reativação da conta e de restauração compulsória dos serviços anteriormente disponibilizados. d) DENEGAR o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação de prejuízo patrimonial definitivo. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito
