Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA NO JULGADO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO TEMA FIRMADO NO EARESP 676.608/RS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. COBRANÇA APÓS O MARCO DE MODULAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível que conheceu e negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a determinação de restituição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão colegiado, sob a alegação de ausência de enfrentamento expresso sobre a exigência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva para fins de repetição em dobro do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, invocando a modulação temporal definida no EAREsp 676.608/RS para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a diretriz vinculante do EAREsp 676.608/RS quanto à devolução em dobro dos descontos indevidos; e (ii) verificar se os aclaratórios preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se veiculam pretensão de rediscussão de matéria devidamente julgada. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, adstritos ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não se verifica omissão no acórdão recorrido, porquanto o Colegiado enfrentou de forma clara e suficiente a incidência da dobra legal, destacando a ausência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva perpetrada pela instituição financeira ao promover descontos em benefício previdenciário sem comprovação idônea do repasse do mútuo. 6. A diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS estabeleceu expressamente que a repetição em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, premissa inteiramente aplicável aos descontos iniciados em setembro de 2021, data posterior ao marco temporal modulado (30/03/2021). 7. A insurgência da parte demonstra unicamente irresignação contra o resultado de mérito desfavorável, hipótese para a qual é descabida a via dos embargos declaratórios. 8. O objetivo de prequestionamento encontra-se plenamente resguardado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do repasse dos recursos ao consumidor configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva, nos termos do Tema fixado no EAREsp 676.608/RS. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já examinados pelo órgão julgador, sendo prescindível a expressa referência a todos os argumentos suscitados se o acórdão apreciou as questões essenciais à lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 98; TJPI, Embargos de Declaração Cível 0000183-23.2018.8.18.0079, Rel. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 31/05/2026.