Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814373-74.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: VALDNA RAULINO SARAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata- se de ação indenizatória na qual a autora alega, em síntese, que recebeu ligação telefônica de indivíduo que se apresentou como gerente da instituição financeira requerida, ocasião em que, mediante artifícios fraudulentos, teria ocorrido pagamento não autorizado de boleto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que, posteriormente, foi novamente abordada por terceiro que se apresentou como integrante do setor de segurança do banco, tendo ocorrido operação não reconhecida, mediante utilização de seu cartão de crédito, no valor total de R$ 5.377,64 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).] Afirma que comunicou a fraude à instituição financeira, mas não obteve a restituição dos valores nem o cancelamento da operação contestada. Diante do relatado, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito lançado no cartão de crédito, pela restituição em dobro de R$ 5.000,00 título de danos materiais, e indenização por danos morais Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados. Passo a decidir. A ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, que desde já rejeito, uma vez que a apuração de sua responsabilidade e ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço/ falha em seus sistemas e segurança trata- se de assunto/objeto que integra a discussão do mérito da demanda, não havendo o que se falar em extinção precoce do feito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual, pois a pretensão formulada encontra resistência expressa da instituição financeira, estando presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de segredo de justiça, a mera existência de documentos contendo informações bancárias não justifica, por si só, a restrição integral da publicidade processual, sem prejuízo da proteção específica de documentos que contenham dados pessoais ou financeiros sensíveis, na forma do art. 189 do CPC. Sem mais preliminares, passo a julgar o mérito. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Diante da vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora, frente à empresa requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CODECON. Da análise das alegações, fundamentos jurídicos e documentação anexada aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa. A Súmula 479 do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. A autora relata que o golpe teve início em 02/07/2026, aproximadamente às 13h30, conforme petição inicial de ID 100873400 e boletim de ocorrência de ID 100873424. No boletim policial, consta que teria realizado contato com a Central de Atendimento do Bradesco às 15h53 do mesmo dia. A documentação posteriormente apresentada permite comprovar a existência de reclamação administrativa diretamente perante o banco ainda na data dos fatos. O documento de ID 105455615 identifica o protocolo CS0334232, associado ao nome da autora, registrado no canal Fone Fácil, sob o assunto "Análise de Contestação". O histórico contém comunicação emitida pelo próprio Banco Bradesco em 02/07/2026, às 18h43, solicitando a apresentação de boletim de ocorrência para análise da contestação. Em 03/07/2026, às 12h12, a instituição financeira reiterou a solicitação do documento policial. Desta maneira, entendo por demonstrado que, até as 18h43 do dia 02/07/2026, já existia reclamação administrativa em tramitação perante o réu. O registro administrativo de ID 100873430 demonstra que a própria instituição financeira analisou a reclamação sob a perspectiva de fraude mediante engenharia social, informando que a transação contestada teria sido autorizada com utilização de credenciais válidas. A utilização de credenciais, contudo, não é suficiente, isoladamente, para afastar a responsabilidade bancária. Mostra- se necessário verificar se os mecanismos de autenticação e prevenção foram adequados às circunstâncias da operação, especialmente quando presentes indícios de movimentação incompatível com o perfil do consumidor. In casu, a autora possui 66 anos e recebe benefícios previdenciários que, segundo o documento de ID 100873428, totalizam R$ 3.242,00 mensais. A alegação de movimentações que somam R$ 10.377,64, concentradas no mesmo dia e em contexto de fraude telefônica, constitui circunstância relevante para avaliação da segurança das operações. Embora o valor da renda não seja suficiente, por si só, para estabelecer o padrão histórico das movimentações bancárias, competia à instituição financeira apresentar os registros que permitissem aferir a compatibilidade das operações com o perfil da cliente. Entretanto, a contestação de ID 103712282 não foi acompanhada de documentação técnica individualizada suficiente para demonstrar a regularidade das operações questionadas. Ao contrário, nas páginas 13 e 14 da peça de defesa, o banco requerido descreve suposta transação realizada em 20/03/2026, no valor de R$ 42.996,88, em favor de pessoa jurídica denominada LOJÃO REMOLD LTDA. Trata-se de operação completamente distinta da controvérsia submetida a julgamento, relacionada a fatos ocorridos em 02/07/2026 e a valores diversos. A defesa também apresenta referências a suposto golpe presencial em agência bancária, mediante troca de cartão, circunstâncias que não correspondem aos fatos narrados na presente demanda. A instituição financeira não apresentou elementos técnicos correspondentes às transações controvertidas, tais como registros de autenticação, identificação do dispositivo utilizado, histórico comparativo de movimentações, alertas de segurança ou demonstração de procedimentos efetivos de verificação diante da sequência de operações questionadas. Assim, entendo que o réu não produziu prova específica suficiente para afastar a plausibilidade das alegações autorais e demonstrar a inexistência de defeito na segurança das transações impugnadas. A atuação de estelionatários mediante engenharia social não exclui, necessariamente, a responsabilidade da instituição financeira quando o serviço bancário deixa de demonstrar mecanismos adequados de verificação e prevenção de operações suspeitas. Neste sentido, diante das particularidades do caso concreto, reconheço a falha na prestação dos serviços bancários quanto às operações controvertidas. Diante do reconhecimento da falha do serviço e da ausência de demonstração suficiente da regularidade da operação, a declaração de inexigibilidade dos lançamentos vinculados à transação contestada é medida que se impõe. A declaração deve abranger as parcelas da operação identificada como "PIX PARC CARTAO CRED", realizada em 02/07/2026, bem como os encargos financeiros e tributários dela decorrentes, observado o limite do valor controvertido e sem atingir outras operações regularmente realizadas pela consumidora. A autora também pretende a restituição, em dobro, do valor de R$ 5.000,00, relativo ao pagamento de boleto que afirma ter sido realizado fraudulentamente em 02/07/2026. Quanto a este pleito, entendo por cabível a restituição somente na modalidade simples, não incidindo, quanto a tal transação, o disposto no art. 42, p. único do CODECON, uma vez que não trata- se de cobrança compulsoriamente realizada de forma abusiva pela instituição financeira e por ela recebida em próprio benefício, mas de pretensão relacionada à recomposição patrimonial decorrente de pagamento fraudulento direcionado a terceiro, em âmbito de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo por cabível no caso em tela. No caso em comento, a situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Além de suportar prejuízo financeiro decorrente de falha na prestação do serviço bancário, a requerente, pessoa idosa e vulnerável técnica e financeiramente, despendeu tempo útil e esforços em demasia para solucionar problema ao qual não deu causa, registrando boletim de ocorrência, formulando contestação administrativa perante o banco, conforme protocolo de ID 105455615, e, diante da ausência de solução satisfatória, não viu saída senão recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação dos prejuízos suportados. Tais circunstâncias evidenciam desgaste e perda injustificada de tempo útil, configurando dano extrapatrimonial indenizável. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação decorrente da operação não reconhecida realizada em 02/07/2026 com rubrica "PIX PARC CARTAO CRED 01/02", vinculada ao valor total controvertido de R$ 5.377,64 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), abrangendo as parcelas da referida transação e os respectivos encargos financeiros e tributários; b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S.A., no prazo de 10 (dez) dias contados da data de intimação do teor desta sentença, contado de sua intimação para cumprimento desta obrigação, proceda ao cancelamento definitivo dos lançamentos vinculados à operação declarada inexigível, inclusive parcelas vincendas, juros e demais encargos decorrentes exclusivamente da transação, promovendo, se necessário, o refaturamento do cartão de crédito para exclusão das rubricas indevidas, preservadas as demais obrigações legítimas da consumidora; c)DETERMINAR que o requerido, a partir da data de intimação do teor desta sentença, se abstenha de realizar novas cobranças, descontos ou inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão da operação declarada inexigível e/ou de qualquer fatura ou débito que inclua a transação declarada como inexigível ou parcela/encargo desta em seu montante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), observada a necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (04/08/2026), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. e) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Indefiro à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
