Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816313-74.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOSE OMAR DE MACEDO JR REU: VIA VAREJO S/A, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos morais e materiais ajuizada por JOSÉ OMAR DE MACEDO JR em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e VIA VAREJO S/A. A parte autora afirma que, em 07/07/2026, adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre, uma Smart TV TCL 65" QLED 4K P7K Google TV, comercializada pela Casas Bahia, pelo valor de R$ 2.924,10 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos). Relata que o produto foi entregue em 27/07/2026 com a tela completamente trincada, impossibilitando sua utilização, além da ausência do cabo de alimentação. Alega que comunicou imediatamente o problema às fornecedoras e, em 30/07/2026, recebeu a opção de cancelamento ou substituição do produto, tendo escolhido inicialmente a substituição. Contudo, em 05/08/2026, foi informado de que a coleta ocorreria somente em 21/08/2026, sem solução efetiva do problema. Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A requerida VIA VAREJO S/A apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou ausência de responsabilidade, de comprovação do vício e de danos morais. A requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apresentou manifestação e defesa nos autos. Realizada audiência de conciliação (Id 104391280), a requerida VIA VAREJO S/A não compareceu, embora devidamente intimada, tendo a parte autora requerido a decretação da revelia. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia A requerida VIA VAREJO S/A, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 78 do FONAJE, a apresentação de contestação escrita não dispensa o comparecimento da parte à audiência. Assim, DECRETO A REVELIA da requerida VIA VAREJO S/A, aplicando os efeitos previstos no dispositivo legal, ressalvado que a presunção de veracidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as provas dos autos. 2. Das preliminares 2.1. Ilegitimidade passiva A legitimidade deve ser analisada conforme as alegações da petição inicial. Considerando que a requerida VIA VAREJO S/A é apontada como responsável pela comercialização do produto, sua participação na relação jurídica discutida justifica sua presença no polo passivo. A responsabilidade efetiva constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar. 2.2. Ausência de interesse de agir A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, não sendo exigível, como regra, o esgotamento da via administrativa. Além disso, a própria narrativa inicial descreve tentativas de solução extrajudicial sem resultado satisfatório. Rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade da justiça Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a impugnação não apresenta utilidade processual imediata, sem prejuízo de eventual análise em fase recursal. 3. Do mérito 3.1. Da relação de consumo A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 2º, 3º, 6º e 18. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sem prejuízo da necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC. 3.2. Do vício do produto e da restituição do valor A documentação apresentada demonstra a aquisição da televisão pelo valor de R$2.924,10 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos). Segundo a narrativa inicial, o aparelho foi entregue em 27/07/2026 com a tela completamente trincada e sem o cabo de alimentação, circunstâncias que comprometem sua utilização. O consumidor comunicou o problema às fornecedoras e inicialmente optou pela substituição do produto. Entretanto, a providência não foi efetivada, tendo sido informado apenas que a coleta ocorreria em 21/08/2026. O simples agendamento da coleta não representa o saneamento do vício, tampouco equivale à substituição do aparelho ou à restituição do preço. O art. 18, § 1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, considerando a comunicação do defeito em julho de 2026 e a ausência de solução efetiva mesmo após o transcurso do prazo legal, mostra-se legítima a opção posterior do consumidor pela restituição do valor pago. Quanto à VIA VAREJO S/A, sua responsabilidade decorre da condição de comerciante do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, sua responsabilidade deve ser examinada conforme sua efetiva participação na operação. Demonstrada nos autos a intermediação da compra e venda por meio de sua plataforma, com participação na estrutura da relação de consumo, não basta a alegação de que o produto foi comercializado por terceiro para afastar, por si só, sua responsabilidade. Dessa forma, reconhecida a existência do vício e a ausência de solução adequada, é devida a restituição integral do preço, no valor de R$2.924,10 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos). 3.3. Dos danos morais O mero vício do produto ou inadimplemento contratual não gera, automaticamente, dano moral. Entretanto, no caso concreto, o consumidor recebeu produto completamente inutilizável, comunicou imediatamente o defeito e, mesmo após optar pela substituição, permaneceu sem solução efetiva. A situação ultrapassa o simples aborrecimento contratual, considerando a frustração da legítima expectativa de utilização do bem, a ausência de atendimento resolutivo e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor pago. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 4. Conclusão Diante do conjunto dos elementos apresentados, concluo que: (A) Ficou demonstrada a aquisição do produto e a ocorrência de vício que impossibilitou sua utilização; (B) As fornecedoras não comprovaram a solução efetiva do problema no prazo legal; (C) É legítima a pretensão de restituição integral do valor pago; (D) As circunstâncias concretas ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, justificando a reparação por danos morais. Portanto, os pedidos merecem parcial procedência, nos termos a seguir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e VIA VAREJO S/A à restituição de R$ 2.924,10 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Após o efetivo pagamento da restituição, a parte autora deverá disponibilizar o produto para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às requeridas providenciar a retirada e suportar integralmente os respectivos custos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
