Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar à restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e em dobro, mas rejeitou o pedido de compensação por danos morais. 2. A parte apelante requer a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos perpetrados em conta bancária vinculada a benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de relação contratual securitária inexistente, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora restou reconhecida na sentença e é incontroversa nos autos. 5. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, diante da redução arbitrária dos rendimentos da consumidora. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da medida. 7. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A realização de descontos indevidos em conta bancária, decorrentes de relação contratual inexistente, configura dano moral indenizável. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”