Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE MATERIAL NA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO CONTRATUAL DIGITALMENTE ADULTERADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em demanda que discute a validade de contrato de empréstimo consignado averbado em benefício previdenciário, a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e o cabimento de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora comprovada a disponibilização de R$ 493,37 na conta da consumidora, o instrumento contratual apresenta indícios de montagem e adulteração digital, com inserção posterior dos dados essenciais da operação em documento cuja página de assinatura não contém as condições econômicas do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a adulteração material do instrumento contratual e a ausência de manifestação válida de vontade comprometem a validade do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, admitida a compensação do valor disponibilizado à consumidora; (iii) determinar se a cobrança decorrente de contratação fraudulenta configura dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o valor da reparação; e (iv) definir os consectários legais da condenação e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a instituição financeira e a consumidora submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A expressiva diferença de resolução entre os dados inseridos digitalmente e o documento físico digitalizado, a ausência de assinatura da consumidora na página que contém as condições econômicas essenciais da operação e a indicação de renda mensal incompatível com a data atribuída à contratação evidenciam fraude material grosseira, constatável de plano, independentemente de perícia. 5. A assinatura aposta em página posterior, composta por cláusulas gerais padronizadas e campos genéricos de adesão, não comprova a manifestação consciente de vontade quanto aos elementos essenciais do empréstimo, especialmente quando o documento apresenta indícios de assinatura em branco e posterior adulteração digital. 6. A ausência de consentimento válido e a apresentação de instrumento contratual materialmente adulterado acarretam a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 51, IV, do CDC, combinado com o art. 166, II, do Código Civil. A mera disponibilização e movimentação do crédito em conta bancária não convalidam o contrato viciado. 7. A fraude na contratação e os descontos indevidos no benefício previdenciário caracterizam defeito na prestação do serviço bancário e fortuito interno inerente à atividade financeira, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 8. A cobrança de parcelas sem respaldo contratual válido, por contrariar a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 9. A restituição deve abranger as parcelas efetivamente descontadas, com incidência da Taxa Selic a partir de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, admitida a compensação do valor disponibilizado à consumidora, corrigido pelo IPCA, para evitar enriquecimento sem causa. 10. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometem a subsistência da consumidora hipossuficiente e configuram abalo moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e da repercussão da cobrança ilícita sobre sua esfera pessoal. 11. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da conduta, a extensão do abalo, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adulteração material do instrumento contratual, evidenciada pela inserção digital dos dados essenciais da operação e pela ausência de consentimento válido da consumidora, acarreta a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária não convalida negócio jurídico celebrado mediante fraude material nem supre a ausência de manifestação válida de vontade. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de defeito na prestação do serviço e fortuito interno inerente à atividade bancária. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada a hipótese legal de engano justificável. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente admite a compensação do numerário efetivamente disponibilizado à consumidora, com a atualização determinada no julgamento, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, quando demonstrado o comprometimento de verba alimentar e o abalo à esfera pessoal da consumidora, justificam a condenação por danos morais. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e preventiva da reparação.