Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RAFAEL DE ARAÚJO PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Operada a absolvição, ficam revogadas e cessadas todas as medidas cautelares diversas da prisão que porventura ainda se encontrem ativas ou vinculadas ao acusado nestes autos. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença absolutória, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004278-10.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Latrocínio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL DE ARAUJO PEREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: SENTENÇA: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu RAFAEL DE ARAÚJO PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Operada a absolvição, ficam revogadas e cessadas todas as medidas cautelares diversas da prisão que porventura ainda se encontrem ativas ou vinculadas ao acusado nestes autos. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença absolutória, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e adotadas todas as providências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.sina TERESINA-PI, 10 de novembro de 2026. Dr. Noé Pacheco de Carvalho Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar II. SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, analista Judicial, digitei.
