Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo polo autor (art. 90 do Código de Processo Civil), restando suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do requerido. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847797-21.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ELISA ROSA DE SOUSA E SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ELISA ROSA DE SOUSA E SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do Banco Cetelem S.A.), versando sobre descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário (ID 101219943). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, determinando-se a emenda da petição inicial para juntada de extratos bancários (ID 101270806). Devidamente intimada, a parte autora manifestou desistência da ação, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, antes da citação da instituição financeira requerida (ID 105754451). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 105825138). 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência formulado pela parte autora comporta homologação de plano, uma vez que atende aos pressupostos processuais legais. A desistência da ação constitui ato privativo do demandante que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Como a relação processual não se aperfeiçoou com a citação do réu, é prescindível a sua concordância para a extinção da demanda, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confirma a desnecessidade de consentimento do réu quando a desistência ocorre antes da citação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Tutela provisória antecedente proposta por instituição financeira para obtenção de efeito suspensivo a embargos de declaração interpostos em agravo de instrumento. 2. O requerente apresentou pedido de desistência da ação antes da citação do requerido, postulando a extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência apresentado antes da citação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente do consentimento da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desistência é direito processual do autor e pode ser exercida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. 5. O art. 485, §4º, do CPC dispensa o consentimento do réu quando a desistência ocorre antes da apresentação de contestação. Pedido regular, formulado por procurador com poderes. Ausência de óbice à homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência apresentada antes da citação do réu independe de consentimento da parte contrária. 2. A homologação da desistência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.” (TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - No 0763525-63.2025.8.18.0000 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2025) No que tange às despesas do processo, o art. 90 do Código de Processo Civil imputa as custas remanescentes à parte desistente. Todavia, em razão da concessão da gratuidade judiciária (ID 101270806), a exigibilidade de tais encargos permanece sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do diploma processual civil. Por fim, não se cogita de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a relação jurídica processual não foi triangularizada, não tendo havido a atuação de advogado em favor do polo passivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo polo autor (art. 90 do Código de Processo Civil), restando suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação do requerido. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
