Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. DISPENSA DE PACIENTE SEM AVALIAÇÃO MÉDICA. PROTOCOLO DE MANCHESTER. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Marcos contra acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da dispensa de paciente sem avaliação médica. Alega omissão quanto à superlotação hospitalar, à classificação de risco, às condições clínicas do paciente e à responsabilidade do IAPEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissões quanto às circunstâncias do atendimento e à responsabilidade do IAPEP; e (ii) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não permitindo a rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão examina a superlotação hospitalar, a classificação de risco pelo Protocolo de Manchester e as condições clínicas do paciente, reconhecendo que tais circunstâncias não justificam sua dispensa sem avaliação médica. 5. A responsabilidade da operadora de saúde pela continuidade da assistência não exclui a responsabilidade do hospital por falha na prestação de seus próprios serviços. 6. A ausência de referência expressa aos dispositivos legais invocados não configura omissão quando a questão jurídica essencial recebe fundamentação suficiente. 7. A rejeição dos embargos não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório, nem justifica nova condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Multa não aplicada. Tese de julgamento: 1. A classificação de risco e a superlotação hospitalar não justificam a dispensa do paciente sem avaliação médica. 2. A responsabilidade da operadora de saúde não afasta a responsabilidade civil do hospital por falha própria. 3. A ausência de vícios integrativos impede a rediscussão do mérito em embargos de declaração. 4. A aplicação de multa exige demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa ANS nº 585/2023, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados.