Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumento de procuração ad judicia atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante sustenta a validade da procuração outorgada em 30 de setembro de 2024, diante da inexistência de prazo legal de validade do mandato judicial, e alega excesso de formalismo e violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e do acesso à justiça. Requer a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial, mediante apresentação de procuração ad judicia atualizada, admite impugnação imediata por Agravo de Instrumento, à luz do rol previsto no art. 1.015 do CPC; e (ii) estabelecer se a hipótese comporta aplicação da taxatividade mitigada, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988, diante da existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, adotando, como regra, a recorribilidade diferida das decisões interlocutórias não abrangidas pelo rol legal. 4. O art. 1.009, § 1º, do CPC determina que as questões decididas na fase de conhecimento, quando não comportarem Agravo de Instrumento, não se submetem à preclusão imediata e podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões. 5. A decisão que determina a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada, com fundamento nos arts. 139, VI, e 321, caput, do CPC, possui natureza interlocutória preparatória e saneadora, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. 6. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, estabelecida pelo STJ no Tema 988, admite Agravo de Instrumento contra decisões não expressamente previstas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 7. A determinação de apresentação de procuração atualizada não produz prejuízo irreversível nem configura situação de urgência qualificada, pois eventual discordância quanto à exigência pode ser submetida ao Tribunal em preliminar de apelação, caso a inobservância da determinação resulte na extinção do processo. 8. O eventual indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, permite à parte autora interpor apelação, na forma do art. 1.009 do CPC, oportunidade em que o Tribunal poderá examinar a legalidade da exigência e, se for o caso, cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito. 9. O art. 331 do CPC assegura, ainda, a possibilidade de retratação pelo magistrado de primeiro grau no prazo de cinco dias, afastando a alegação de inutilidade do exame posterior da controvérsia. 10. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.987.884/MA, reconhece que a decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial, ainda que sob pena de extinção do processo, não comporta impugnação imediata por Agravo de Instrumento, devendo eventual insurgência ocorrer em preliminar de apelação. 11. A ausência de enquadramento da decisão impugnada nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, aliada à inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que determina a emenda ou complementação da petição inicial, ainda que sob pena de indeferimento e extinção do processo, não admite impugnação imediata por Agravo de Instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC exige a demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 3. A determinação de apresentação de procuração ad judicia atualizada não configura urgência qualificada quando eventual indeferimento da petição inicial pode ser impugnado por apelação, sem prejuízo da apreciação posterior da controvérsia pelo Tribunal. 4. A insurgência contra decisão que determina a emenda da petição inicial deve ser apresentada em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI; 321, caput e parágrafo único; 330, IV; 331; 485, I; 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988, Corte Especial, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT; STJ, REsp nº 1.987.884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022, DJe 23.06.2022.