Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818672-94.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: MYRIAN SILVA OLIVEIRA JALES DE CARVALHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal contido no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para viagem internacional com destino a Cartagena, na Colômbia, prevista para o dia 10/02/2026, com saída de Brasília/DF e conexões em Lima e Bogotá. Sustenta que, ao chegar a Bogotá, foi surpreendida com o cancelamento do voo nº LA4096, que seguiria diretamente para Cartagena, sendo reacomodada em novo itinerário, com conexão adicional na cidade de Cali, nos voos nº LA4073 e LA4379. Afirma que a alteração ocasionou atraso na chegada ao destino final, inicialmente prevista para o dia 10/02/2026, mas que, segundo relata, ocorreu somente no dia seguinte, 11/02/2026. Alega, ainda, que o voo de Bogotá para Cali sofreu atraso superior a duas horas e que o reduzido intervalo de conexão, de aproximadamente 35 minutos, gerou apreensão e receio de perder o embarque seguinte. Acrescenta que a companhia aérea não prestou informações claras nem assistência material adequada, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação, obrigando-a a buscar, por conta própria, orientações para prosseguir viagem. Aduz que o cancelamento, a alteração inesperada do itinerário, a ausência de assistência e os transtornos enfrentados em território estrangeiro lhe causaram angústia, insegurança e desgaste emocional, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré sustenta, em sede de contestação, que o atraso e a alteração do itinerário contratado decorreram da necessidade de readequação da malha aérea, em razão de atraso operacional no voo nº LA2403, com partida de Brasília/DF, circunstância que poderia ocasionar a perda da conexão originalmente prevista. Afirma que, diante dessa situação, providenciou a reacomodação da parte autora em outros voos, visando assegurar a continuidade da viagem e a segurança dos passageiros. Argumenta que as alterações na malha aérea decorrem de fatores operacionais e logísticos, como condições de tráfego, infraestrutura aeroportuária e necessidade de reorganização dos voos, caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 393 e 737 do Código Civil. Aduz, ainda, que manteve os passageiros informados acerca das alterações e dos novos horários, disponibilizando informações atualizadas sobre os voos e observando as disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente quanto à reacomodação. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou nexo causal capaz de justificar a reparação pretendida, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar – Tema1.417 do STF Inicialmente, consigno que a controvérsia apresentada nos autos não se insere no âmbito de incidência da matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da repercussão geral, por não guardar correspondência com a questão jurídica nele delimitada. Desse modo, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Passo à análise do mérito. Do mérito Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e seguintes, que há responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade e informação do serviço ofertado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor. É preciso ter presente que a presunção do dano moral deve decorrer de circunstâncias concretas do caso capaz de causar significativa violação a direito extrapatrimonial. Isso porque, o só cancelamento ou atraso de voo, sem considerar-se o tempo e as condições do atraso e do passageiro enquanto espera, não é suficiente para presumir o dano extrapatrimonial, dada a sua insignificância jurídica. No caso em tela, o atraso para chegar ao destino final não é, por si só, fator apto gerar dano indenizável ao consumidor, devendo este demonstrar através de provas a sua ocorrência, vide (REsp 299.532). Em que pese ter ocorrido alteração/atraso no voo, a parte autora não comprova fato do qual se possa depreender violação a direitos da personalidade que justifique compensação por dano moral. Isso porque, o cancelamento, a alteração ou atraso de voo não gera dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso concreto e ressalvados os casos em que o infortúnio seja superior a 24h, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO . CDC. ATRASO EM VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Deve ser afastada a tese de violação ao princípio da dialeticidade quando o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado. II ? A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo CDC, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei federal nº 8.078/1990, eis que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e do consumidor . III - A jurisprudência do Colendo STJ tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. IV ? Na presente hipótese, embora a Requerente/Recorrente tenha perdido a conexão, por atraso no voo, houve pronta reacomodação da passageira em outro voo com desembarque na mesma data original, tendo sido oferecido o devido suporte material (alimentação), além de não ter sido comprovada a perda de compromisso inadiável no destino.V - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5442551-54.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito no tocante ao alegado dano moral, isto é, não comprovou a existência de circunstâncias específicas e excepcionais que, em decorrência do atraso do voo, tenham efetivamente violado direitos da personalidade. O voo, embora realizado com atraso, foi regularmente cumprido, e não há nos autos prova CABAL de situação vexatória concreta ou qualquer consequência que extrapole o desconforto e os transtornos ordinariamente associados a intercorrências no transporte aéreo. Assim, ausente demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal Nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
