Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820177-23.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Atraso de vôo] INTERESSADO: ELVANDO DE FARIAS SOUTO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELVANDO DE FARIAS SOUTO JUNIOR INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal contido no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Narra a parte autora que celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida para viagem prevista para o dia 11 de setembro de 2026, com partida do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, às 22h40, e chegada a Teresina/PI, às 01h29. Sustenta que compareceu ao aeroporto com antecedência e embarcou regularmente na aeronave por volta das 22h00, contudo, em razão da necessidade de substituição da tripulação, o voo sofreu atraso, permanecendo o requerente por aproximadamente três horas no interior da aeronave, sem assistência material adequada, especialmente fornecimento de água e alimentação. Afirma que a decolagem ocorreu somente às 01h09, com chegada ao destino final às 04h09, ocasionando atraso de aproximadamente três horas em relação ao horário originalmente contratado. Alega que a demora excessiva, a permanência prolongada dentro da aeronave e a ausência de assistência adequada lhe causaram desconforto, cansaço, angústia e incerteza, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos e caracterizando falha na prestação do serviço, razão pela qual pretende a responsabilização da requerida pelos danos morais suportados. A ré alega, em sede de contestação, que o atraso do voo decorreu da necessidade de substituição de parte da tripulação, em razão do atingimento do limite legal da jornada de trabalho, previsto na Lei nº 13.475/2017, circunstância ocasionada pelo intenso tráfego aéreo e por reprogramações de voos anteriores, fatores que sustenta serem alheios à sua ingerência. Argumenta que a alteração do horário foi necessária para garantir o cumprimento das normas de segurança da aviação civil e das regulamentações da ANAC, não configurando falha na prestação do serviço. Defende que o ocorrido caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dos arts. 393 e 737 do Código Civil, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Preliminar – Tema1.417 do STF Inicialmente, consigno que a controvérsia apresentada nos autos não se insere no âmbito de incidência da matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da repercussão geral, por não guardar correspondência com a questão jurídica nele delimitada. Desse modo, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Passo à análise do mérito. Do mérito Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e seguintes, que há responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade e informação do serviço ofertado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor. É preciso ter presente que a presunção do dano moral deve decorrer de circunstâncias concretas do caso capaz de causar significativa violação a direito extrapatrimonial. Isso porque, o só cancelamento ou atraso de voo, sem considerar-se o tempo e as condições do atraso e do passageiro enquanto espera, não é suficiente para presumir o dano extrapatrimonial, dada a sua insignificância jurídica. No caso em tela, o atraso para chegar ao destino final não é, por si só, fator apto gerar dano indenizável ao consumidor, devendo este demonstrar através de provas a sua ocorrência, vide (REsp 299.532). Em que pese ter ocorrido alteração/atraso no voo, a parte autora não comprova fato do qual se possa depreender violação a direitos da personalidade que justifique compensação por dano moral. Isso porque, o cancelamento, a alteração ou atraso de voo não gera dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso concreto e ressalvados os casos em que o infortúnio seja superior a 24h, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO . CDC. ATRASO EM VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Deve ser afastada a tese de violação ao princípio da dialeticidade quando o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado. II ? A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo CDC, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei federal nº 8.078/1990, eis que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e do consumidor . III - A jurisprudência do Colendo STJ tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. IV ? Na presente hipótese, embora a Requerente/Recorrente tenha perdido a conexão, por atraso no voo, houve pronta reacomodação da passageira em outro voo com desembarque na mesma data original, tendo sido oferecido o devido suporte material (alimentação), além de não ter sido comprovada a perda de compromisso inadiável no destino.V - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5442551-54.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito no tocante ao alegado dano moral, isto é, não comprovou a existência de circunstâncias específicas e excepcionais que, em decorrência do atraso do voo, tenham efetivamente violado direitos da personalidade. O voo, embora realizado com atraso, foi regularmente cumprido, e não há nos autos prova CABAL de situação vexatória concreta ou qualquer consequência que extrapole o desconforto e os transtornos ordinariamente associados a intercorrências no transporte aéreo. Assim, ausente demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal Nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Transitada em julgado, arquive-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
