Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DA CONTRATADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO POR BEM ENTREGUE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. INAPLICABILIDADE À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que manteve sentença de rejeição dos embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade de crédito de R$ 77.603,96, decorrente do fornecimento de ventilador mecânico ao Hospital Infantil Lucídio Portela, mediante contratação oriunda da Licitação nº 008/2016. O embargante alega omissão quanto à ausência de comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da fornecedora e à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos critérios de atualização do débito, além de contradição, obscuridade e necessidade de prequestionamento. Requer a integração do acórdão e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de pronunciamento sobre a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, alegada apenas na apelação, configura omissão do acórdão e autoriza o afastamento da obrigação de pagamento por bem comprovadamente entregue à Administração Pública; (ii) estabelecer se a EC nº 136/2025 incide sobre a atualização de débito judicial da Fazenda Pública estadual e exige a modificação dos critérios anteriormente fixados; (iii) determinar se o acórdão apresenta contradição interna ou obscuridade quanto aos critérios de atualização e à futura liquidação do débito; e (iv) verificar se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração é aferido pela alegação, em tese, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enquanto a efetiva existência desses vícios integra o exame do mérito recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A concentração da matéria defensiva nos embargos monitórios, prevista nos arts. 336 e 702, § 1º, do CPC, impede a apresentação originária, em apelação, de alegação sobre a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, quando ausentes as exceções do art. 342 do CPC e a demonstração de força maior exigida pelo art. 1.014 do CPC. 5. A ausência de pronunciamento sobre fundamento não submetido regularmente ao contraditório em primeiro grau e não devolvido ao tribunal não configura omissão, pois o efeito devolutivo da apelação observa os limites do art. 1.013, § 1º, do CPC, e o dever de fundamentação alcança as questões aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 6. A restrição prevista no art. 195, § 3º, da Constituição Federal refere-se à contratação com o Poder Público e à concessão de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não autorizando a retenção de contraprestação devida por equipamento comprovadamente fornecido à Administração Pública. 7. A exigência de regularidade fiscal na habilitação e durante a execução contratual, disciplinada pelos arts. 27, IV, 29 e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, sujeita o contratado às consequências administrativas legalmente previstas, inclusive rescisão e sanções, mas não autoriza a Administração a deixar de pagar por bem efetivamente recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 8. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fornecedora incumbe ao ente público, conforme o art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, desacompanhada da indicação e comprovação de débito concreto. 9. O acórdão que examina expressamente os critérios de atualização do débito e estabelece a aplicação do Tema 905 do STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de então, não apresenta omissão sobre matéria já decidida, ainda que a parte pretenda a substituição do regime adotado. 10. A redação conferida pela EC nº 136/2025 ao art. 3º da EC nº 113/2021 limita a disciplina de atualização dos requisitórios à Fazenda Pública federal e ao período compreendido entre a expedição da requisição e o efetivo pagamento, não alcançando condenação imposta à Fazenda Pública estadual em processo ainda destinado à constituição do título executivo judicial. 11. A incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 decorre do regime de atualização aplicável ao período de mora, independentemente da data de prolação da sentença ou do acórdão, observada a adequação aritmética na fase de cumprimento de sentença. 12. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ocorrer internamente ao julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com divergência entre a conclusão judicial e a interpretação jurídica defendida pela parte. 13. A fixação expressa dos critérios de atualização do débito e a remessa de sua adequação aritmética à fase de cumprimento de sentença afastam a alegação de obscuridade, cabendo observar, na satisfação do crédito, o art. 100 da Constituição Federal e os arts. 534 e 535 do CPC. 14. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC quanto à inclusão dos elementos suscitados pelo embargante, nos termos legalmente estabelecidos. 15. Os embargos de declaração não constituem instrumento de rediscussão do mérito ou de reforma do julgamento por mero inconformismo da parte, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não contém omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A alegação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, suscitada originariamente na apelação sem enquadramento nas exceções legais, configura inovação recursal e não impõe ao tribunal o dever de pronunciamento, inexistindo omissão no acórdão que deixa de apreciá-la. A ausência de comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento por bem comprovadamente entregue e recebido, sob pena de enriquecimento sem causa, sem prejuízo das consequências administrativas legalmente cabíveis. A redação conferida pela EC nº 136/2025 ao art. 3º da EC nº 113/2021 disciplina a atualização dos requisitórios da Fazenda Pública federal a partir de sua expedição e não se aplica à condenação da Fazenda Pública estadual ainda não submetida à fase requisitória. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, enquanto a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada constitui inconformismo com o mérito e não configura vício integrativo. A definição expressa dos critérios de atualização do débito, com possibilidade de adequação aritmética no cumprimento de sentença, afasta a alegação de obscuridade quanto à futura liquidação da condenação. O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração desprovidos dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, observada a disciplina do art. 1.025 do mesmo Código. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 195, § 3º; CPC, arts. 336, 342, 373, II, 489, § 1º, IV, 534, 535, 702, § 1º, 1.013, § 1º, 1.014, 1.022, I e II, e parágrafo único, II, 1.025 e 1.026, § 1º; CC, art. 884; Lei nº 8.666/1993, arts. 27, IV, 29, 55, XIII, 78, I, 80 e 87; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 905.