Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801514-97.2018.8.18.0049 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO(S): [Abandono Material] REQUERENTE: M. P. D. E. D. P., M. A. D. S., G. A. F. REQUERIDO: L. D. A. F. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação originariamente ajuizada pelo Ministério Público visando à destituição do poder familiar da genitora L. D. A. F. em relação ao menor G. A. F., posteriormente readequada para Ação de Guarda, em razão da assunção da guarda provisória pela tia materna MARIA ALVES FERREIRA. Naquela oportunidade, o órgão ministerial sustentou a situação de grave risco vivenciada pelo menor em razão de negligência e abandono material atribuídos à mãe e à avó materna Francisca Vilani Alves Ferreira, requerendo liminarmente o afastamento do convívio familiar e o acolhimento institucional da criança (Id 2718476). A medida de urgência foi inicialmente deferida pelo juízo de origem (Id 2933215). Durante o cumprimento da diligência, a Oficiala de Justiça certificou que a genitora havia se mudado para o Estado de São Paulo e que o infante permanecia exposto a riscos (Id 3421931). Logo em seguida, o Conselho Tutelar de Valença do Piauí noticiou que a tia materna da criança, Maria Alves Ferreira (também identificada como M. A. D. S. nos registros civis apresentados), manifestou interesse em assumir a guarda integral do sobrinho (Id 3962745). Por essa razão, em 18 de dezembro de 2018, foi deferida a guarda provisória em favor da tia materna, com termo de compromisso formalmente assinado e concessão de medida protetiva para resguardar a integridade do menor (Id 3972354 e Id 3987601). Constatado que o menor e a guardiã provisória fixaram residência nesta cidade de Oeiras, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência do juízo de origem, tendo sido declinada a competência para esta 2ª Vara da Comarca de Oeiras (Id 9015025 e Id 9159319). Recebidos os autos neste juízo, determinou-se a emenda da inicial e a realização de estudo psicossocial multidisciplinar (Id 20415648). O Ministério Público emendou a petição inicial para converter a classe processual em ação de guarda de família em favor de Maria Alves Ferreira (Id 25201953), pleito expressamente recebido e homologado pelo juízo (Id 48571006). O Conselho Tutelar e o CRAS II de Oeiras juntaram relatórios de visita técnica atestando as condições favoráveis da moradia e o pleno desenvolvimento do infante sob os cuidados da tia guardiã (Id 24889818 e Id 25441836). Após reiteradas diligências para localização da requerida, esta compareceu à sede do Fórum da Comarca de Valença do Piauí em 29 de abril de 2026, onde foi citada pessoalmente do inteiro teor da ação (Id 95399332 e Id 95403864). O prazo legal transcorreu sem apresentação de contestação (Id 98350043), ensejando a decretação de revelia da ré e a intimação das partes para manifestação sobre provas (Id 99854141). O Ministério Público peticionou informando a desnecessidade de dilação probatória adicional, ante a higidez do conjunto documental, e requereu o julgamento antecipado do mérito com a procedência da guarda definitiva à tia materna (Id 99975704). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com resolução de mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas documentais acostadas aos autos, compostas por laudos e relatórios elaborados pelos órgãos da rede de proteção à infância, são plenamente suficientes para a formação do convencimento judicial. O próprio Ministério Público, atuando na qualidade de autor e fiscal da ordem jurídica, manifestou expressamente a desnecessidade de produção de outras provas em audiência (Id 99975704). Conforme certificado nos autos, a requerida L. D. A. F. foi citada pessoalmente em 29 de abril de 2026 pela Oficiala de Justiça no Fórum de Valença do Piauí (Id 95399332 e Id 95403864). Contudo, deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem oferecer contestação, tampouco constituir advogado ou solicitar assistência da Defensoria Pública (Id 98350043). A decretação da revelia é medida impositiva, nos termos já deliberados pelo juízo (Id 99854141). Tratando-se de demanda que envolve direito indisponível afeto a estado e interesse de menor, a ausência de contestação não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme disciplina o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a inércia da genitora alinha-se a todo o farto acervo probatório coligido ao longo dos anos. Os fatos narrados restaram confirmados pelas avaliações técnicas dos órgãos assistenciais, restando plenamente caracterizado o desinteresse materno em exercer a guarda e os cuidados diretos do adolescente, o que autoriza a apreciação meritória da pretensão deduzida. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularização da posse de fato e à concessão da guarda definitiva de G. A. F. em favor de sua tia materna, Maria Alves Ferreira (ou M. A. D. S.), ante o histórico de desassistência de sua genitora biológica. A proteção da criança e do adolescente rege-se pelo princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal. Esse preceito fundamental estabelece o dever conjunto da família, da sociedade e do Estado de assegurar com prioridade os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade e à convivência familiar comunitária harmoniosa, colocando a infância e a juventude a salvo de toda forma de negligência e abandono. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no artigo 19 o direito fundamental de ser criado no seio de sua família. Em harmonia com essa garantia, o artigo 25, parágrafo único, do referido diploma define a família extensa como aquela formada por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos sólidos de afinidade e afetividade. De igual modo, o princípio da prevalência da família, expressamente positivado no artigo 100, parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que seja dada prioridade às medidas que mantenham ou integrem o menor em sua família extensa, antes de qualquer intervenção drástica de colocação em entidade institucional. O instituto da guarda, nos moldes do artigo 33, caput e parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se expressamente a regularizar a posse de fato, atribuindo ao guardião a responsabilidade de prestar integral assistência material, moral e educacional ao menor, além do direito de opor-se a terceiros, inclusive aos genitores. No cenário fático documentado, G. A. F., nascido em 03/05/2009, foi exposto nos primeiros anos de vida a reiteradas situações de negligência material e risco social decorrentes do uso abusivo de álcool por sua avó materna e do afastamento voluntário de sua genitora (Id 2718534 e Id 2718537). Em razão dessa vulnerabilidade, no ano de 2018 a tia materna Maria Alves Ferreira interveio ativamente, acolhendo o sobrinho em sua residência no município de Oeiras e assumindo a sua guarda provisória em juízo (Id 3972354 e Id 3987601). Desde a concessão da guarda provisória em dezembro de 2018, o jovem Gustavo reside sob os cuidados ininterruptos de sua tia materna, estabelecendo vínculos profundos de referência, respeito e cuidado. O relatório de visita técnica acostado pelo Conselho Tutelar de Oeiras confirmou que a guardiã provê a subsistência do sobrinho, mantém-no devidamente matriculado na rede de ensino regular e assegura acompanhamento escolar (Id 24889818). No mesmo sentido, o minucioso relatório elaborado pela equipe técnica do CRAS II de Oeiras descreveu as condições satisfatórias de habitabilidade do imóvel próprio ocupado pela guardiã e pelo adolescente, ressaltando o ambiente limpo, estruturado e protetivo, com atenção e afeto propícios ao seu sadio desenvolvimento físico e psicológico (Id 25441836). Em contrapartida, a genitora L. D. A. F. jamais buscou reaver de fato os cuidados do filho ao longo de mais de sete anos de tramitação do processo. Mesmo após ser citada pessoalmente, manteve-se absolutamente inerte, evidenciando o rompimento fático dos deveres de criação e sustento. Dessa maneira, a concessão da guarda definitiva em favor da tia materna nada mais faz do que convalidar uma situação fática estável e consolidada, que preserva o adolescente no âmbito da sua família ampliada e resguarda seu superior interesse. Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí orienta-se pela manutenção da guarda de menor com membro da família extensa quando configurada a convivência de fato e o melhor interesse da criança: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA. I – A lei permite entregar a guarda a alguém da família extensa (art. 1.584, § 6º e art. 1.586 do Código Civil), ou seja, através da afinidade, da afetividade, conforme prevê o art. 25, do ECA. II - Conforme previsto no art. 33, do ECA, a guarda regulariza a posse de fato, ou seja, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, obrigando o cumprimento do dever de guarda. III - Analisando-se os autos, constata-se que o menor há muito tempo convive com a avó/Agravada, antes mesmo do falecimento do pai e continuando sob o convívio e cuidados da avó e do tio, após o falecimento do pai do menor, acrescenta-se o fato da Agravante morar em São Paulo – SP, com outro núcleo familiar formado, logo, verifica-se plausível a guarda sob os cuidados dos Agravados (tio e avó), pois o menor há anos convive com os mesmos e, nesses casos, deve-se orientar pelo interesse do menor, nas diretrizes encartadas pelo art. 33, §2°, do ECA. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0701189-96.2020.8.18.0000 - Relator(a): RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/08/2021) O mesmo entendimento é corroborado pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao sufragar a transferência e consolidação da guarda a familiar próximo com amparo em estudo psicossocial favorável e ausência de oposição dos genitores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS GENITORES. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DA GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, e respeitando as peculiaridades da causa, não há obstáculo à concessão da guarda em favor da avó paterna, mormente quando presentes a ausência de oposição dos genitores, o estudo psicossocial favorável e, ainda, provas acerca de que a requerente/apelada presta toda a assistência material, moral e afetiva de que a infante necessita e de fortes laços afetivos recíprocos ao longo de cinco anos de convivência. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000230-73.2011.8.18.0036 - Relator(a): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/07/2024) Assim, evidenciado que a guardiã proporciona estabilidade socioafetiva, moradia digna, suporte material e acompanhamento educacional contínuo ao adolescente, a confirmação da tutela provisória e a concessão da guarda definitiva em prol de Maria Alves Ferreira revelam-se medidas plenamente ajustadas aos comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação para: a) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida (Id 3972354); b) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA do adolescente G. A. F. em favor de sua tia materna Maria Alves Ferreira (também registrada nos autos como M. A. D. S., portadora do RG nº 974.813 SSP/PI e CPF nº 514.998.783-20), com arrimo nos artigos 19, 25, parágrafo único, e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe prestar integral assistência material, moral e educacional ao menor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente o Ministério Público. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se o competente mandado para que a guardiã compareça à Secretaria deste Juízo a fim de prestar o compromisso legal e firmar o respectivo Termo de Guarda Definitiva. Cumpridas todas as formalidades de praxe, certifique-se, proceda-se à devida baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. OEIRAS-PI, datado eletronicamente. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
