Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA EM OPERAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ADMINISTRADO POR TERCEIRO. VALOR DEBITADO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RETENÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados por consumidora aposentada, em razão de falha em operação de saque realizada em terminal de autoatendimento administrado pela TECBAN, na qual houve débito de R$ 1.000,00 sem disponibilização do numerário correspondente. A sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pela falha operacional, inexistência de dano moral indenizável e excessividade da indenização, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por falha em operação de saque realizada em terminal administrado por empresa terceirizada; (ii) estabelecer se o banco responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes do débito de valor não disponibilizado à consumidora; (iii) determinar se a privação de parcela significativa de benefício previdenciário, sem comprovação de restituição, configura dano moral indenizável; e (iv) verificar se a indenização de R$ 3.000,00 por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ou comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por falhas em operações de saque disponibilizadas aos seus clientes, ainda que realizadas em terminais administrados por terceiros integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e a atribuição da falha operacional à empresa administradora do terminal não afasta a responsabilidade da instituição financeira perante a consumidora. 5. O reconhecimento da falha na liberação do numerário pela instituição financeira, associado ao extrato bancário que comprova o débito de R$ 1.000,00 sem a correspondente entrega das cédulas, evidencia o defeito na prestação do serviço e justifica a restituição do valor indevidamente debitado. 6. A falha na prestação do serviço bancário não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário examinar as circunstâncias concretas e a repercussão do ocorrido na esfera pessoal da consumidora. 7. A privação indevida de R$ 1.000,00, correspondente a parcela significativa do benefício previdenciário mensal de R$ 1.518,00 recebido por consumidora aposentada, com 60 anos à época dos fatos, sem comprovação de restituição, compromete sua segurança financeira e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada à gravidade da lesão, à natureza previdenciária dos recursos indevidamente retidos e às condições da consumidora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa. 9. O desprovimento do recurso enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha em operação de saque realizada em terminal de autoatendimento administrado por empresa integrante da cadeia de fornecimento, ainda que não opere diretamente o equipamento. 2. O débito de valor sem a correspondente disponibilização do numerário caracteriza falha na prestação do serviço bancário e impõe a restituição da quantia indevidamente retida. 3. A privação injustificada de parcela significativa de benefício previdenciário, sem comprovação de restituição, configura dano moral indenizável quando as circunstâncias concretas demonstram repercussão superior ao mero aborrecimento cotidiano. 4. A indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão, a natureza dos recursos atingidos, as condições da consumidora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJPI, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0802108-73.2020.8.18.0136, Rel. João Henrique Sousa Gomes, j. 02.07.2024.