Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar estadual. inativo contra sentença que, em Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito ajuizada contra o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas entre o término da modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, afastando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. O apelante pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da legislação estadual e a aplicação da anterioridade nonagesimal, com extensão da restituição até 10/07/2023, em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual nº 8.019/2023 é formalmente inconstitucional por alterar disciplina anteriormente veiculada pela Lei Complementar Estadual nº 41/2004; (ii) estabelecer se a incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 8.019/2023 se submete à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal; (iii) determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iv) definir se os descontos previdenciários configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.177 da repercussão geral, reconhece a inconstitucionalidade formal do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, introduzido pela Lei Federal nº 13.954/2019, por extrapolação da competência da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões de militares estaduais, e modula os efeitos da decisão para preservar os recolhimentos efetuados até 01/01/2023. 4. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF impede a restituição das contribuições recolhidas durante o período expressamente preservado pela decisão da Corte Constitucional. 5. A Lei Estadual nº 8.019/2023 não institui nova contribuição previdenciária nem promove majoração real da carga tributária, pois mantém a alíquota e o conteúdo material da obrigação anteriormente exigida com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, limitando-se a estabelecer, no exercício da competência legislativa estadual, novo suporte normativo para a cobrança. 6. A anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal não incide quando a legislação superveniente apenas substitui o fundamento normativo da contribuição, sem instituir nova exação ou promover efetiva majoração da carga tributária. 7. A restituição limita-se ao intervalo entre a cessação dos efeitos da disciplina federal, decorrente da modulação estabelecida no Tema 1.177 do STF, e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10/04/2023, inexistindo fundamento para estendê-la até 10/07/2023. 8. A exigência de lei complementar decorre de reserva constitucional material, e a Constituição Federal não estabelece essa reserva para a disciplina das alíquotas e da base de cálculo da contribuição destinada ao Sistema de Proteção Social dos Militares, de modo que a matéria prevista na Lei Complementar Estadual nº 41/2004 pode ser alterada por lei ordinária estadual. 9. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídico-previdenciária entre militar estadual inativo e Administração Pública, submetida ao regime jurídico de direito público, especialmente quando não demonstrados dolo ou má-fé administrativa. 10. Os descontos realizados com fundamento em legislação vigente e presumidamente constitucional não configuram, por si sós, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou de circunstância excepcional que ultrapasse os efeitos meramente patrimoniais da cobrança. 11. A ausência de prova de constrangimento, exposição vexatória, comprometimento da subsistência ou outro abalo extrapatrimonial afasta a indenização por danos morais, sendo o prejuízo patrimonial reparável pela restituição simples dos valores indevidamente recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 8.019/2023 não padece de inconstitucionalidade formal, pois a disciplina das alíquotas e da base de cálculo da contribuição destinada ao Sistema de Proteção Social dos Militares não está sujeita à reserva constitucional de lei complementar. 2. A substituição do fundamento normativo da contribuição previdenciária anteriormente exigida com base na Lei Federal nº 13.954/2019, sem instituição de nova exação ou efetiva majoração da carga tributária, não atrai a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3. A restituição das contribuições previdenciárias limita-se ao período posterior à modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF e anterior à publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023. 4. A relação jurídico-previdenciária entre militar estadual inativo e Administração Pública não autoriza a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ausentes relação de consumo, dolo ou má-fé administrativa. 5. Descontos previdenciários fundados em norma vigente e presumidamente constitucional não geram dano moral sem prova de efetiva lesão extrapatrimonial. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 195, § 6º, e 201; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, 1.011 e 1.012, caput; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei Federal nº 13.954/2019; Lei Complementar Estadual nº 41/2004, arts. 3º, 3º-A e 5º; Lei Estadual nº 8.019/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC, Tema 1.177 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno; STF, terceiros ED no RE nº 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.09.2022, DJe 13.09.2022; TJPI, EDcl nº 0833229-68.2024.8.18.0140, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024, publ. 08.06.2026.