Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em razão do não cumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A parte autora sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que teria atendido às determinações judiciais e de que seria indevida a exigência de extratos bancários, requerendo o retorno dos autos à origem para regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante de fundada suspeita de demanda predatória, o magistrado pode determinar a apresentação de documentos, inclusive extratos bancários, para aferir a regularidade e a viabilidade da pretensão; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, determinar a apresentação de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, conforme dispõe a Súmula 33 do TJPI. 4. A Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta os tribunais a adotarem cautelas destinadas a coibir a judicialização predatória, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e da liberdade de expressão. 5. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI reconhece o poder-dever do juiz de adotar diligências cautelares diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive em ações envolvendo empréstimos consignados, para reprimir o abuso do direito e assegurar a boa-fé processual e o contraditório. 6. A Nota Técnica nº 08/2023 distingue a atuação predatória da mera multiplicidade de ações sobre a mesma matéria e caracteriza a demanda predatória pelo ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto, além de possíveis fraudes, falsificações, manipulações documentais ou omissões relevantes. 7. O magistrado pode exigir extratos bancários, comprovantes de endereço, procuração e outros documentos pertinentes quando houver indícios concretos de demanda predatória, ainda que tais documentos não constituam, em regra, requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. 8. A parte autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial, deixando de apresentar os extratos bancários exigidos pelo juízo para a análise do binômio interesse/necessidade. 9. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre a diligência de emenda determinada pelo juiz. 10. O descumprimento da ordem judicial, após a oportunidade de regularização da inicial, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com os princípios da vedação à decisão surpresa, da cooperação e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Diante de fundada suspeita de demanda predatória, o magistrado pode determinar a apresentação de documentos pertinentes à aferição da regularidade e da viabilidade da pretensão, inclusive extratos bancários. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 85, § 11, e 99, § 2º; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 33; TJPI, Apelação Cível nº 0801015-61.2023.8.18.0042, Rel. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800641-45.2023.8.18.0042, Rel. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 23.02.2024.