Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800154-48.2019.8.18.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] AUTOR: MUNICIPIO DE PAULISTANA REU: CLAUDEMIR DE SOUSA CAMPOS, OUTROS INTERESSADO: VALDEMIR DE SOUSA CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE PAULISTANA ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, em face de CLAUDEMIR DE SOUSA CAMPOS e VALDEMIR DE SOUSA CAMPOS. Alegou exercer a posse direta legítima de imóvel público com área de 2,8825 hectares, situado no Bairro Arapiraca, nesta comarca, integrante da bacia hidráulica do Açude Público Ingazeiras e originariamente pertencente à União, sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Sustentou que a posse lhe foi conferida pelo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito nº 003/2017 (ID 5179528), destinado à instalação de equipamentos comunitários, tendo realizado o georreferenciamento da área e executado obras de interesse público, como uma Unidade Básica de Saúde (UBS), praça e campo de futebol (ID 5179529). Relatou que, entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019, os requeridos ocuparam indevidamente parte do imóvel e iniciaram construções particulares sem autorização administrativa (ID 5179534). Afirmou que foram expedidas notificações e ordens de embargo, dirigidas a ambos os demandados, sem que fossem atendidas (IDs 5179535 e 5179537). Requereu, assim, a reintegração na posse da área (ID 5179283). Após determinação de emenda à inicial (ID 8802301), o Município adequou o valor da causa para R$ 3.975,75 (ID 10826761). Realizada audiência de justificação prévia em 29 de setembro de 2021, o pedido liminar foi indeferido em razão da ausência injustificada da parte autora e da falta de prévia oitiva testemunhal (ID 20499598). Valdemir de Sousa Campos, embora citado (ID 12256652), não apresentou contestação, conforme certidão de ID 41982886. Claudemir de Sousa Campos, por sua vez, apresentou defesa tempestiva (ID 66171907), na qual alegou, preliminarmente, a perda do objeto da ação em razão do término da vigência do contrato de concessão de uso. Afirmou, ainda, que não ocupava mais o imóvel e requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (IDs 66171903 e 66467292). Certificada a ausência de réplica (ID 82394762), foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 90680467), que decretou a revelia de Valdemir, com a ressalva do art. 345, I, do Código de Processo Civil; deferiu a gratuidade da justiça a Claudemir; postergou a análise da preliminar para a sentença; e delimitou os pontos controvertidos. Instadas a especificar provas, apenas Valdemir requereu a produção de prova oral (ID 92374757). O pedido foi indeferido, por se considerar suficiente a prova documental, e determinou-se a juntada de informações atualizadas sobre a vigência da concessão de uso (ID 95722861). Em resposta, o Município apresentou o termo contratual e o Ofício nº 0237/2025-GAB, comprovando a formulação de pedido administrativo perante o DNOCS para doação do imóvel ou renovação da cessão (IDs 99896689 e 99896690). Na sequência, este Juízo rejeitou a alegação de perda do objeto e determinou a expedição de ofício ao DNOCS para esclarecimentos sobre a situação patrimonial da área (ID 100064070). Em resposta, a autarquia informou que o Contrato nº 003/2017 vigorou de 15/05/2017 a 15/05/2022, sem aditivo, e que permanecia pendente de análise técnica o Processo Administrativo SEI nº 59401.000671/2025-67, instaurado a partir do pedido de doação ou cessão formulado pelo Município (IDs 103418676 e 103418677). O Município apresentou alegações finais, reiterando o pedido de procedência (ID 102352469). Os réus, em memoriais conjuntos, renovaram a alegação de ausência de interesse processual em razão do encerramento da concessão, sustentaram que os alvarás de funcionamento expedidos em favor de Valdemir afastariam a clandestinidade da ocupação e requereram a gratuidade da justiça para ambos (ID 103968325). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a reintegração do Município de Paulistana na posse da área descrita na inicial. Inicialmente, ratifico a revelia de Valdemir de Sousa Campos, regularmente citado, mas inerte (IDs 12256652 e 41982886). A presunção de veracidade decorrente da revelia, contudo, não incide de forma absoluta, especialmente diante da contestação apresentada pelo litisconsorte, nos termos do art. 345, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de perda superveniente do objeto ou ausência de interesse processual, fundada no término da vigência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 003/2017, não merece acolhimento. O imóvel integra o patrimônio público da União, sob administração do DNOCS, e está registrado sob a Matrícula nº 302 do Livro 2-B do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulistana (ID 99897393). Por meio do contrato celebrado em 2017, a autarquia conferiu ao Município a posse direta da área, para finalidade pública específica (ID 5179528). Os atos de ocupação atribuídos aos requeridos teriam ocorrido em 2018 e 2019, quando o contrato ainda estava vigente. Portanto, a posterior expiração do ajuste não elimina o interesse processual relacionado à apuração e à tutela da situação possessória existente à época dos fatos. Além disso, a pendência de pedido administrativo de doação ou nova cessão não transforma a ocupação particular em utilização autorizada do bem público. Rejeito, assim, a preliminar, sem prejuízo da análise, no mérito, dos efeitos do término da concessão sobre a pretensão reintegratória. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o benefício concedido a Claudemir de Sousa Campos na decisão de saneamento (ID 90680467), diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados (IDs 66171903 e 66467292). Em relação a Valdemir de Sousa Campos, o pedido formulado apenas nas alegações finais (ID 103968325) não veio acompanhado de declaração pessoal de hipossuficiência ou de documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consta, ainda, registro de empresa individual em seu nome, com capital social declarado de R$ 300.000,00 (ID 12603106). Nesse contexto, ausente demonstração suficiente dos pressupostos legais, indefiro o benefício. Não há outras questões processuais pendentes. Passo ao mérito. Nos termos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data de sua ocorrência e da perda da posse pelo autor. No caso, a posse direta do Município, à época dos fatos, está amparada pelo Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito nº 003/2017, celebrado com o DNOCS (ID 5179528). A documentação também indica a prática de atos materiais de utilização e administração da área, mediante levantamento topográfico e georreferenciamento, além da implantação de equipamentos públicos, como UBS, praça e campo de futebol (IDs 5179529 e 5179534). A ocupação irregular atribuída aos requeridos encontra respaldo nas certidões de fiscalização municipal. Segundo o documento de ID 5179537, em 22 de outubro de 2018, Claudemir de Sousa Campos construiu cômodo de alvenaria e recusou-se a cumprir a ordem administrativa de paralisação e desocupação. Já a certidão de ID 5179535 registra que, em 14 de fevereiro de 2019, Valdemir de Sousa Campos também recusou notificação para desocupar a área e retirar as intervenções nela realizadas. Esses elementos, em conjunto com os demais documentos apresentados, demonstram a ocupação de parcela do imóvel público pelos requeridos, mediante implantação de construções particulares sem autorização do ente responsável pela administração da área. A circunstância de o imóvel pertencer à União não afasta a proteção possessória do Município quanto à posse direta que lhe havia sido validamente conferida. Durante a vigência do contrato, o ente municipal exercia poderes de utilização e administração do bem, em conformidade com a finalidade pública estabelecida no ajuste. Também não procede a alegação de que os alvarás de funcionamento expedidos em favor de Valdemir legitimariam a ocupação. A licença administrativa para exercício de atividade econômica não equivale a título de cessão ou concessão de uso de imóvel público, tampouco autoriza, por si só, a ocupação de área pertencente à União. Não há, portanto, demonstração de que tais documentos tenham conferido aos requeridos autorização específica para ocupar o terreno. Além disso, a Cláusula Quarta do Contrato nº 003/2017 vedava a transferência ou cessão do imóvel a terceiros, sob qualquer pretexto (ID 5179528). Assim, os alvarás invocados não afastam a irregularidade da ocupação territorial. Quanto à alegação de Claudemir de Sousa Campos de que não mais ocupa o local (ID 66171907), não foram apresentados elementos que comprovem a efetiva desocupação ou a restituição da área ao ente público. De todo modo, eventual desocupação voluntária poderá ser constatada por ocasião do cumprimento do mandado, sem prejuízo da tutela possessória quanto à parcela ainda ocupada. Por fim, o término da concessão em 15/05/2022 não altera a conclusão quanto à origem irregular da ocupação particular. O esbulho alegado ocorreu durante a vigência do contrato, quando o Município exercia legitimamente a posse direta. A posterior expiração do ajuste não confere aos requeridos título para permanecer no imóvel público, nem legitima a apropriação privada da área. Desse modo, comprovados o exercício anterior da posse direta pelo Município, a ocupação não autorizada pelos requeridos, a data dos atos e a perda da posse sobre a parcela esbulhada, estão preenchidos os requisitos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido reintegratório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil e nos arts. 1.196, 1.208 e 1.210 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a reintegração do MUNICÍPIO DE PAULISTANA na posse da área de 2,8825 hectares, situada no Bairro Arapiraca, em Paulistana/PI, integrante da bacia hidráulica do Açude Ingazeiras e delimitada pelo memorial descritivo e georreferenciamento de ID 5179529, na extensão correspondente à parcela objeto do esbulho; b) Determinar que CLAUDEMIR DE SOUSA CAMPOS e VALDEMIR DE SOUSA CAMPOS, bem como eventuais terceiros que ocupem a parcela esbulhada em razão da ocupação por eles promovida, desocupem voluntariamente a área, retirando seus pertences e materiais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação desta sentença; c) Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração forçada, autorizada a remoção das cercas e edificações irregulares identificadas nos autos, às expensas dos responsáveis, com auxílio policial, se necessário, mediante justificativa de resistência ao cumprimento da ordem; d) Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de desocupação no prazo estabelecido, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil; e) Indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Valdemir de Sousa Campos; f) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada demandado metade dos encargos, na forma do art. 87, § 2º, do mesmo diploma. Fica suspensa a exigibilidade da parcela devida por Claudemir de Sousa Campos, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única de Paulistana-PI
