Ementa
em 20/07/2025, em desfavor de HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR. Verifica-se dos autos que o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação do instituto da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, proposta que foi regularmente aceita pelo beneficiário, assistido por seu defensor, conforme audiência preliminar realizada em ID 106120555. Constata-se, ainda, que estão presentes os requisitos legais para a homologação da avença, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Consoante o art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, findo o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao representante do MPE para se manifestar sobre a extinção da punibilidade. Diante do exposto, intime-se o(a) autor(a) do fato HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR para que solicite junto à Secretaria deste juízo as respectivas guias de depósito judicial, devendo comprovar nos autos o adimplemento da primeira parcela até a data de seu vencimento, bem como das parcelas subsequentes, mensalmente, até a integral quitação do benefício homologado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal e-mail: - Fone: ( ) Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801990-03.2025.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 31º BPM - COCAL DA ESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR Nome: 31º BPM - COCAL DA ESTAÇÃO Endereço: Av. João Justino de Brito, 134, CENTRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Francisco de Abreu Rocha, 1138, Manguinha, FLORIANO - PI - CEP: 64800-175 Nome: HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA PREFEITO ANTONIO MORAES E SILVA, 678, Tel. (86) 99942 6941 - mãe, SÃO PEDRO, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O Dr. Fernando José Alves da Silva, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática da infração prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em 20/07/2025, em desfavor de HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR. Verifica-se dos autos que o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação do instituto da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, proposta que foi regularmente aceita pelo beneficiário, assistido por seu defensor, conforme audiência preliminar realizada em ID 106120555. Constata-se, ainda, que estão presentes os requisitos legais para a homologação da avença, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Consoante o art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada. Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, findo o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao representante do MPE para se manifestar sobre a extinção da punibilidade. Diante do exposto, intime-se o(a) autor(a) do fato HIELITO LIMA DA SILVA JUNIOR para que solicite junto à Secretaria deste juízo as respectivas guias de depósito judicial, devendo comprovar nos autos o adimplemento da primeira parcela até a data de seu vencimento, bem como das parcelas subsequentes, mensalmente, até a integral quitação do benefício homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25083015453419800000076284090 TCO 295 PETIÇÃO 25083015453426100000076284091 Certidão Certidão 25091613584260800000077152516 Intimação Intimação 25091613584260800000077152516 Proposta de Transação Penal Manifestação 25092416500100000000077668200 Sistema Sistema 26012910524629500000083408684 Despacho Despacho 26042916062795600000088534579 Intimação Intimação 26042916062795600000088534579 Intimação Intimação 26081410025664700000094939850 Sistema Sistema 26081410030530900000094939851 Designação de Audiência/Sessão Manifestação 26082512591100000000095660908 Devolução de Mandado Recebimento de Mandado 26090916262700000000096496065 Manifestação Manifestação 26091618305515600000096971185 PROCURAA_A_O_-_Hielito_assinado Procuração 26091618305517900000096971233 DECLARAA_A_O_DE_HIPOSSUFICIA_NCIA_COM_PEDIDO_DE_JUSTIA_A_GRATUITA-_hielito_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26091618305520400000096971386 comprovante de residência e CPF hielito Comprovante de Endereço 26091618305522600000096971389 carteira de trabalho hielito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26091618305525100000096971391 Sistema Sistema 26091710464877900000097008590 Sistema Sistema 26100211211212400000098046721 Ata da Audiência Ata da Audiência 26100211294206100000098047948 Sistema Sistema 26100211300201000000098047967 Sistema Sistema 26100211300201000000098047967 Sistema Sistema 26100213311181700000098063386 Cocal - PI, 2 de outubro de 2026. Fernando José Alves da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
