Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os genitores quanto ao regime de convivência paterno-filial (ID 72343227), extinguindo o feito nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para fixar os alimentos definitivos devidos por Luiz Raimundo Teixeira Júnior à filha L. R. T., nos seguintes termos: b.1) Havendo vínculo empregatício formal, em 20% dos rendimentos líquidos, entendidos como a remuneração bruta, deduzidos exclusivamente o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária obrigatória, com incidência sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas indenizatórias e o FGTS. O pagamento deverá ocorrer mediante desconto em folha e depósito na conta da genitora: Caixa Econômica Federal, Agência 3467, Conta Poupança 00012338-2, Operação 013, CPF nº 062.232.313-00; b.2) Em caso de desemprego, rompimento do vínculo empregatício ou trabalho sem vínculo formal, em 20% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, na mesma conta bancária. Oficie-se imediatamente à empregadora Comercial Ibiapina Ltda., no endereço informado nos autos (ID 89067279), para implantação do desconto em folha, nos termos desta sentença, sob as penas do art. 22 da Lei nº 5.478/1968. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada litigante, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação a ambos, diante da gratuidade da justiça, que ora defiro também ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única de Paulistana-PI
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800031-74.2024.8.18.0064 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: E. D. S. R. REU: L. R. T. J. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L. R. T., menor impúbere, representada por sua genitora, EDNÁRIA DA SILVA RODRIGUES, em face de seu genitor, LUIZ RAIMUNDO TEIXEIRA JÚNIOR (ID 52044569). A autora requereu a fixação de alimentos definitivos em 45% do salário mínimo, alegando que o auxílio mensal de R$ 150,00 prestado pelo requerido era insuficiente para atender às suas necessidades (ID 52044569). Deferida a gratuidade da justiça, foram fixados alimentos provisórios em 25% do salário mínimo (ID 52418567). Frustrada a tentativa de conciliação (ID 57947287), o requerido apresentou contestação. Reconheceu o dever alimentar, mas alegou limitações financeiras, destacando possuir outros dois filhos menores e já pagar alimentos equivalentes a 20% do salário mínimo a um deles. Ofereceu, assim, 15% do salário mínimo (IDs 59102961, 59103504 e 59103507). Na audiência de instrução, realizada em 13/03/2025, as partes celebraram acordo quanto à convivência paterno-filial, estabelecendo finais de semana alternados e visitas durante a semana mediante prévio aviso à genitora. Na ocasião, também foi determinada a obtenção de informações sobre os rendimentos do requerido (ID 72343227). Juntados o extrato previdenciário e os demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador (IDs 74405931, 89743848, 89743854 e 89743856), a autora apresentou alegações finais. Suscitou cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para impugnar os documentos e requereu a quebra do sigilo bancário do requerido. No mérito, pugnou pela fixação dos alimentos em percentual não inferior a 20% do salário mínimo (ID 90807658). O requerido reiterou sua limitação financeira e a existência de outros dependentes, requerendo a fixação dos alimentos em 15% do salário mínimo (ID 97106477). O Ministério Público opinou pela parcial procedência, com fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo o décimo terceiro salário (ID 101129697). Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. A expedição de ofício ao empregador foi determinada em audiência, ocasião em que se estabeleceu a abertura de prazo sucessivo para alegações finais após a juntada dos documentos (ID 72343227). A autora foi intimada da documentação apresentada (ID 89746270) e teve oportunidade de examiná-la e impugná-la, como efetivamente fez em seus memoriais (ID 90807658). Não demonstrou, portanto, prejuízo concreto ao exercício do contraditório. Também não se justifica a quebra do sigilo bancário do requerido. Sua remuneração foi demonstrada por registros previdenciários e documentos fornecidos diretamente pelo empregador (IDs 74405931, 89743848, 89743854 e 89743856). Ausentes indícios concretos de ocultação de renda, a diligência pretendida mostra-se desnecessária e desproporcional, não sendo suficientes conjecturas extraídas de anúncios genéricos de recrutamento. Indefiro-a, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não obstante, na audiência de instrução, os genitores ajustaram que a convivência paterno-filial ocorrerá em finais de semana alternados, assegurado ao genitor o acesso à filha durante a semana, mediante prévio aviso à genitora (ID 72343227). O acordo atende ao melhor interesse da criança e não apresenta óbice à homologação, razão pela qual será validado no dispositivo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. No mérito, o dever dos pais de sustentar os filhos menores decorre dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 e seguintes do Código Civil. A filiação está comprovada pela certidão de nascimento (ID 52045242), sendo presumidas as necessidades ordinárias da alimentanda, nascida em 25/11/2019. A fixação da pensão deve observar, contudo, a proporcionalidade entre as necessidades da criança e os recursos do alimentante, considerando também o dever de contribuição de ambos os genitores (arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil). O requerido trabalha como promotor de vendas na empresa Comercial Ibiapina Ltda., desde 08/06/2022 (IDs 59103511 e 74405931). Os demonstrativos salariais indicam remuneração bruta de R$ 1.551,09 e rendimentos líquidos ordinários em torno de R$ 1.434,26, após o desconto previdenciário (ID 89743854). Também está comprovado que o alimentante possui outros dois filhos menores, L. G. R. T. e E. C. T. (ID 59103504), sendo que já paga alimentos equivalentes a 20% do salário mínimo ao primeiro, por acordo homologado judicialmente (ID 59103507). A existência de outros dependentes deve ser considerada na aferição da capacidade contributiva, sem afastar a igualdade entre os filhos, assegurada pelo art. 227, § 6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, o percentual de 45% do salário mínimo pretendido na inicial mostra-se excessivo diante da renda comprovada e dos demais encargos familiares. Por outro lado, a oferta de 15% revela-se insuficiente para atender adequadamente às necessidades da criança. O depoimento pessoal do requerido, conforme registrado na audiência (ID 74404371), e a redução das despesas habitacionais informada nos autos indicam a possibilidade de contribuição superior àquela oferecida. Não há, contudo, comprovação de despesas extraordinárias da alimentanda que justifique encargo mais elevado. Assim, consideradas as necessidades presumidas da criança, a renda do alimentante e a existência de outros dois filhos menores, reputo adequado fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, percentual compatível com sua capacidade econômica e equivalente ao encargo já suportado em favor de outro filho. A base de cálculo corresponderá à remuneração bruta, deduzidos exclusivamente o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária obrigatória. A pensão incidirá sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o FGTS e os descontos facultativos. Na hipótese de desemprego, rompimento do vínculo formal ou exercício de atividade sem registro, os alimentos corresponderão a 20% do salário mínimo vigente, assegurando a continuidade da prestação independentemente da situação profissional do alimentante. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os genitores quanto ao regime de convivência paterno-filial (ID 72343227), extinguindo o feito nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para fixar os alimentos definitivos devidos por Luiz Raimundo Teixeira Júnior à filha L. R. T., nos seguintes termos: b.1) Havendo vínculo empregatício formal, em 20% dos rendimentos líquidos, entendidos como a remuneração bruta, deduzidos exclusivamente o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária obrigatória, com incidência sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas indenizatórias e o FGTS. O pagamento deverá ocorrer mediante desconto em folha e depósito na conta da genitora: Caixa Econômica Federal, Agência 3467, Conta Poupança 00012338-2, Operação 013, CPF nº 062.232.313-00; b.2) Em caso de desemprego, rompimento do vínculo empregatício ou trabalho sem vínculo formal, em 20% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, na mesma conta bancária. Oficie-se imediatamente à empregadora Comercial Ibiapina Ltda., no endereço informado nos autos (ID 89067279), para implantação do desconto em folha, nos termos desta sentença, sob as penas do art. 22 da Lei nº 5.478/1968. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada litigante, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação a ambos, diante da gratuidade da justiça, que ora defiro também ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única de Paulistana-PI
