Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués e-mail: - Fone: ( ) Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800008-14.2017.8.18.0052 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: GISLAYDSON LOURENCO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por BANCO J. SAFRA S.A. em face de GISLAYDSON LOURENÇO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial , a instituição financeira autora narra que firmou com o réu, em 02/06/2017, a Cédula de Crédito Bancário nº 010520001 107720, mediante a qual concedeu financiamento no valor líquido de R$ 27.000,00, a ser satisfeito em 48 prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 944,78 cada, com vencimento inicial em 02/07/2017 e término ajustado para 02/06/2021 (ID 673130 - Pág. 2 e ID 673158 - Pág. 2). Sustenta o demandante que, para garantia das obrigações livremente avençadas, foi constituída alienação fiduciária sobre o veículo automotor marca Fiat, modelo Strada CD Adventure, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor preta, placa NLG-8419, chassi 9BD27844PC7426107 e Renavam 0339853441 (ID 673130 - Pág. 2 e ID 673158 - Pág. 2). Informa a parte autora que o financiado incidiu em inadimplemento obrigacional a partir da parcela nº 3, vencida em 02/09/2017, e das subsequentes (ID 673130 - Pág. 2). Diante do atraso, afirma que expediu notificação extrajudicial com aviso de recebimento remetida ao endereço contratual do devedor fiduciante, aperfeiçoando sua constituição em mora (ID 673130 - Pág. 3 e ID 673182 - Pág. 3 e 4). Postulou a concessão de tutela de urgência liminar inaudita altera parte para a busca e apreensão do bem e, no mérito, a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio da instituição credora, atribuindo à causa o valor de R$ 30.760,28, referente ao saldo devedor pendente, acostando comprovante do regular recolhimento das custas processuais iniciais (ID 673130 - Pág. 8, ID 673134 - Pág. 2 e ID 673146 - Pág. 2). Pela decisão interlocutória de ID 888513, este juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, com fixação do prazo de cinco dias para quitação integral do débito e de quinze dias para resposta a partir da execução da ordem (ID 888513 - Pág. 1 e 2). Antes da efetivação da apreensão, o réu compareceu de modo antecipado aos autos apresentando contestação (ID 2277811 e ID 2277814) e reconvenção (ID 2277827). Em preliminares defensivas, arguiu a ausência de documento essencial por falta de exibição física da via original da cédula de crédito bancário, a inépcia da inicial pela suposta falta de instrumento contratual e de notificação extrajudicial válida, bem como impugnou o valor atribuído à causa (ID 2277814 - Pág. 4 a 14). No mérito da contestação e reconvenção, alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios e de capitalização diária, pugnando pela descaracterização da mora, revisão do ajuste e consignação em pagamento de parcelas no importe recalculado de R$ 657,25, acostando planilha contábil unilateral (ID 2277814 - Pág. 14 e 15, ID 2277827 - Pág. 2 e 3 e ID 2280703 - Pág. 2). O banco autor apresentou manifestação de ID 2340697 e ID 2340707, pugnando pelo desentranhamento da resposta em virtude de sua protocolização antes da execução liminar (ID 2340707 - Pág. 2 a 6). Por meio do despacho de ID 5355375, o juízo determinou o prévio cumprimento do mandado de apreensão, postergando a apreciação das teses defensivas (ID 5355375). Em 28/01/2021, o mandado de busca e apreensão e citação foi integralmente cumprido pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o respectivo auto com depósito do automóvel e consumando-se a regular citação pessoal do requerido (ID 14352257 - Pág. 1 e ID 14352280 - Pág. 2 e 3). Decorrido o quinquídio legal, a instituição credora noticiou a ausência de purgação da mora (ID 14525754 e ID 14525757). O demandado interpôs o Agravo de Instrumento nº 0750782-60.2021.8.18.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo efeito suspensivo restou indeferido. Subsequentemente, aquele recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça em razão de deserção, operando-se o respectivo trânsito em julgado em 13/12/2021 (ID 22937191 e ID 22938100 - Pág. 4 e 8). O requerido reiterou petições aduzindo a indispensabilidade da juntada física do título origina. Por sua vez, a parte requerente refutou tais arrazoados, ressaltando a higidez da cópia digitalizada e a consumação da mora fiduciária. Na decisão saneadora de ID 66680835, a magistrada condutora do feito chamou o processo à ordem, deliberando: (a) pelo indeferimento do pleito de desentranhamento da defesa, reconhecendo a legitimidade da resposta antecipada; (b) pela rejeição da preliminar de falta da via original da cédula de crédito bancário em processo eletrônico; (c) pela rejeição da impugnação ao valor da causa, porquanto equivalente ao saldo devedor das parcelas vencidas e vincendas; e (d) pela concessão de prazo de quinze dias para o réu recolher as custas da reconvenção, ante a falta de preparo (ID 66680835). O demandado requereu a concessão da justiça gratuita (ID 68367131). Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos hábeis (ID 73789092), o réu manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 80362254). Em razão disso, sobreveio a decisão de ID 84647167, que expressamente não recebeu a reconvenção e determinou a intimação das partes para especificação de provas (ID 84647167). Instada a se manifestar sobre provas, a instituição financeira pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, aduzindo a desnecessidade de outros elementos probatórios (ID 85812846). O demandado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, certificando a Secretaria a conclusão dos autos para sentença (ID 88041460). É o relatório em seu essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente elucidados pela farta prova documental acostada aos autos, consubstanciada no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no demonstrativo de débito e na notificação extrajudicial com comprovação de remessa e entrega ao endereço contratado. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na instrução adicional, requerendo a resolução célere da lide (ID 85812846), ao passo que a parte ré permaneceu inerte, operando-se a preclusão temporal e probatória (ID 88041460). 2.2. Da regularidade formal do título e das matérias preclusas Cumpre assentar, ab initio, que as preliminares suscitadas pelo requerido em sua contestação já foram exaustivamente apreciadas e repelidas na decisão saneadora de ID 66680835, contra a qual não houve recurso idôneo tempestivo, encontrando-se acobertadas pela eficácia da preclusão consumativa. Não obstante isso, cabe pontuar que a exigência de exibição da cártula original física da Cédula de Crédito Bancária em secretaria afigura-se descabida em ambiente de processo judicial eletrônico, na forma preconizada pelo art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o contrato digitalizado encontra-se perfeitamente legível, ostenta aposição de assinatura do devedor e qualificação pormenorizada da operação (ID 673158, ID 673164 e ID 673170), não tendo o requerido suscitado qualquer incidente formal ou demonstrado indício concreto de falsidade documental ou de circulação cambiária mediante endosso em preto. Sobre a dispensabilidade do título original em circunstâncias análogas, confira-se o posicionamento perfilhado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO. VIA ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A discussão nos autos reside em verificar se há necessidade de juntar a via original de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em ação de busca e apreensão. 2. A exigência de apresentação da via original do título executivo pode ser abrandada no caso em que inexiste dúvida em relação à existência do título e da dívida e não comprovada que houve circulação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.106.763/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) De igual modo, a impugnação ao valor da causa restou corretamente afastada, visto que o importe atribuído de R$ 30.760,28 refletia com exatidão a expressão econômica do litígio, correspondente ao saldo devedor vencido e vincendo à época do ajuizamento, na forma do art. 292, § 3º, do Estatuto Processual Civil (ID 673130 - Pág. 4 e ID 673182 - Pág. 5). Por fim, no que concerne à reconvenção outrora distribuída, seu não recebimento já se encontra consolidado pela decisão preclusa de ID 84647167, em decorrência da absoluta falta de recolhimento das custas processuais iniciais da lide reconvencional e da ausência de comprovação idônea dos pressupostos de deferimento da justiça gratuita (ID 73789092, ID 80362254 e ID 84647167). 2.3. Da constituição em mora e da validade da notificação A ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 tem como pressuposto inafastável a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos exatos termos do seu art. 2º, § 2º, e do art. 3º, caput. No regime do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação outorgada pela Lei nº 13.043/2014, a mora decorre do simples vencimento do prazo da prestação sem o devido adimplemento (mora ex re), exigindo a norma de regência unicamente a comprovação de sua intimação prévia por meio de correspondência com aviso de recebimento, dispensando-se que a assinatura seja do próprio devedor. Na espécie, o credor comprovou satisfatoriamente o preenchimento do requisito legal. O documento de ID 673182 evidencia a expedição de notificação extrajudicial com aviso de recebimento remetida ao endereço contratual expressamente informado pelo devedor quando da assinatura do pacto, qual seja, Rua do Santuário, nº 458, Centro, Gilbués/PI (ID 673158 - Pág. 2 e ID 673182 - Pág. 3 e 4). Sobre a suficiência do envio da notificação ao endereço constante do contrato para a consumação da mora fiduciária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema 1132): TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS Dessa forma, resta plenamente configurada a regular constituição em mora, estando preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da demanda de busca e apreensão. 2.4. Da inocorrência de purgação da mora e da inviabilidade da descaracterização Executada a liminar de busca e apreensão em 28/01/2021 (ID 14352257 e ID 14352280), competia ao requerido, no prazo peremptório de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante os valores indicados e demonstrados pelo credor fiduciário na petição exordial. Todavia, o demandado quedou-se inerte, abstendo-se de purgar a mora no prazo quinquenal (ID 14525757). Ao apreciar a matéria em sede de julgamento representativo da controvérsia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vinculante alusiva ao Tema Repetitivo 722: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Ademais, não prospera a alegação defensiva voltada a infirmar a mora mediante suscitação genérica de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Com efeito, a cédula de crédito bancário estipulou expressamente taxa de juros remuneratórios de 1,98% ao mês e de 26,56% ao ano, além de capitalização diária dos juros (ID 673158 - Pág. 2). Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, e a capitalização em periodicidade inferior à anual é amplamente permitida desde que expressamente pactuada, na linha do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Nesse contexto, o requerido limitou-se a aduzir abusividade genérica e juntar laudo pericial unilateral pretendendo expurgar os juros compostos para substituí-los por juros simples (ID 2280703 - Pág. 2), sem sequer demonstrar discrepância substantiva entre as taxas pactuadas e a taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie apurada pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, no caso em comento, o devedor fiduciante adimpliu apenas 2 prestações do financiamento, tornando-se contumaz no inadimplemento desde a parcela vencida em 02/09/2017, deixando de solver praticamente a totalidade das 48 prestações avençadas (ID 673130 - Pág. 2 e ID 2280703 - Pág. 2). Esse cenário de inadimplemento absoluto e contumaz afasta a incidência da tese de descaracterização da mora estampada no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sufragado por aquela Corte de vértice: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E RETENÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NAS ATUALIZAÇÕES DE PARCELAS (PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL). TEMA 28/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente a tese de que eventual abusividade dos encargos no período de normalidade contratual afastaria a mora do devedor, reafirmando, em embargos de declaração, a fundamentação adotada. 2. A orientação firmada por esta Corte (Tema 28/STJ) admite, em tese, que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracterize a mora do devedor; todavia, sua incidência depende das circunstâncias do caso. 3. Hipótese em que o acórdão estadual fixou moldura fática de inadimplemento absoluto do comprador, com acúmulo de mais de vinte parcelas vencidas e ausência total de pagamentos, ainda que parciais, o que afasta a aplicação, na espécie, da tese de descaracterização da mora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.195.639/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) Desse modo, hígida a mora debitoris e não havendo a quitação da integralidade da dívida pendente no prazo legal de cinco dias após o cumprimento da medida liminar, imperiosa se mostra a procedência dos pedidos formulados na exordial. 2.5. Da consolidação da posse e da propriedade fiduciária Diante da ausência de purgação integral da mora pelo devedor fiduciante no prazo quinquenal subsequente à efetivação da apreensão, impõe-se a aplicação cogente do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Por conseguinte, a posse e a propriedade resolúvel outrora conferidas em garantia fiduciária transmudam-se em propriedade plena e exclusiva em favor da instituição financeira autora, cabendo as providências administrativas de praxe para a regularização registral perante os órgãos de trânsito competentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por BANCO J. SAFRA S.A. em face de GISLAYDSON LOURENÇO DA SILVA, extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito, para o fim de: a) CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida no feito (ID 888513) e efetivada em 28/01/2021 (ID 14352257 e ID 14352280); b) CONSOLIDAR em favor do autor, de modo pleno, definitivo e exclusivo, a posse e a propriedade fiduciária do veículo automotor objeto da lide, qual seja, Fiat Strada CD Adventure, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor preta, placa NLG-8419, chassi 9BD27844PC7426107 e Renavam 0339853441 (ID 673158 - Pág. 2); c) AUTORIZAR a venda extrajudicial do bem fiduciariamente alienado pelo credor, a terceiros, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo o preço auferido ser aplicado na amortização ou quitação integral do débito e das despesas decorrentes, com entrega de eventual saldo excedente ao réu, com a correlata prestação de contas; d) DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN) e a baixa de eventuais restrições judiciais atinentes a este processo lançadas via sistema Renajud, facultando à instituição credora a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou de quem esta indicar, inteiramente livre do gravame da alienação fiduciária, a teor do art. 3º, §§ 1º e 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono da instituição financeira autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cartorárias de praxe, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. GILBUÉS-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
