Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001483-33.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: NUBIA DA COSTA DE SOUSA BRITO, ANDRESSA DA SILVA SALES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de Núbia da Costa de Sousa Brito, Andressa da Silva Sales e Jusselina Freire de Souza, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (ID 25237516). Narra a peça vestibular que, no dia 11 de agosto de 2019, por volta das 14 horas, no interior da Penitenciária Mista de Parnaíba/PI, as denunciadas teriam sido presas em flagrante delito ao tentarem ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo substâncias entorpecentes introduzidas em suas cavidades íntimas (ID 25237516). Conforme a narrativa ministerial inicial, agentes penitenciários teriam recebido informes de que as acusadas transportariam drogas durante o horário de visita, ocasião em que foram encaminhadas ao Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA) para a realização de exame de radiografia, onde supostamente teria sido constatada a presença de invólucros plásticos (ID 25237516). Foram atribuídas às denunciadas as seguintes quantidades de substância vegetal análoga a maconha: 97,6 g em relação a Núbia da Costa de Sousa Brito; 14,5 g no tocante a Andressa da Silva Sales; e 11,6 g em face de Jusselina Freire de Souza, conforme laudo pericial preliminar (ID 25237515) e laudo definitivo (ID 25237516). A prisão em flagrante das autuadas foi homologada e inicialmente convertida em prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 12/08/2019 (ID 25237515). Posteriormente, as custodiadas Núbia e Andressa obtiveram a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas do cárcere e monitoramento eletrônico por decisão proferida em 03/09/2019 (ID 25237516). Em relação a Jusselina Freire de Souza, sua custódia foi posteriormente relaxada em 18/09/2019 pelo esgotamento do prazo legal para oferecimento da denúncia (ID 25237516). Notificadas na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (ID 25237516), as acusadas apresentaram suas respostas escritas: Núbia da Costa de Sousa Brito por advogado constituído (ID 25237516); Jusselina Freire de Souza por defensor habilitado, arguindo preliminares de desmembramento, nulidade de revista e atipicidade (ID 25237516); e Andressa da Silva Sales por meio de advogado (ID 25237516). Em 23/01/2025, o Juízo rejeitou a preliminar de desmembramento outrora deduzida por Jusselina, recebeu formalmente a denúncia ante a presença de justa causa formal à época e designou audiência de instrução e julgamento (ID 69580582). O causídico que patrocinava a ré Andressa renunciou aos poderes outorgados (ID 70729350), tendo a ré comparecido pessoalmente à Secretaria da Vara em 18/08/2025 para atualizar seu paradeiro e tomar ciência do ato instrutório (ID 81032590), vindo a constituir novo advogado particular nos autos (ID 85558783). Na primeira sessão da audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/08/2025, foram inquiridas as testemunhas de acusação Henrique Ribamar Araújo Silva e Agnaldo Lima Matos, policiais penais, além da testemunha arrolada pela defesa de Jusselina, Francisco das Chagas Mendes Lopes (ID 80259768). Em continuação, no dia 12/11/2025, ouviu-se a testemunha Cacilda Honório de Carvalho Filha e procedeu-se ao interrogatório judicial da ré Núbia da Costa de Sousa Brito, suspendendo-se o ato quanto às corrés por falhas de conectividade (ID 86127984). Em sessão designada para 14/05/2026, constatada a ausência injustificada da ré Jusselina Freire de Souza e de seu causídico, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ela com suporte no art. 80 do Código de Processo Penal, utilizando-se os autos nº 0805171-23.2026.8.18.0031 (ID 96396217 e ID 97329296 ), com o prosseguimento do presente caderno processual exclusivamente em face de Núbia da Costa de Sousa Brito e Andressa da Silva Sales (ID 97431133). Declarou-se precluso o interrogatório de Andressa da Silva Sales, que, devidamente intimada (ID 96006514), deixou de comparecer sem justificativa idônea, operando-se os efeitos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 96396217). Declarada encerrada a instrução probatória, abriram-se vistas para alegações finais sob a forma de memoriais escritos (ID 96396217). Em suas alegações finais, o Ministério Público Estadual pugnou pela absolvição de Núbia da Costa de Sousa Brito e Andressa da Silva Sales, forte no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo a manifesta ausência de provas seguras de autoria e a total inconsistência dos laudos radiológicos encartados (ID 98469079). A defesa da acusada Andressa da Silva Sales apresentou memoriais postulando sua absolvição, com fundamento na ausência de comprovação de autoria delitiva e aplicação do postulado do in dubio pro reo (ID 98727668). Intimado para apresentar a derradeira manifestação, o patrono originário de Núbia permaneceu inerte (ID 99359359 e ID 101728293), ensejando a expedição de ofício à OAB/PI (ID 103064344) e a intimação pessoal da acusada, a qual restou silente (ID 101831660). Nomeada para patrocinar a defesa técnica da acusada Núbia, a Defensoria Pública do Estado do Piauí apresentou memoriais suscitando, em preliminar, inépcia da denúncia e falta de justa causa; e, no mérito, requereu a absolvição da ré com esteio no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, além de pedidos subsidiários de dosimetria (ID 103400301). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional, capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, atribuído a Núbia da Costa de Sousa Brito e Andressa da Silva Sales. PRELIMINAR DE MÉRITO A ilustrada Defensoria Pública suscitou preliminarmente a inépcia da peça inaugural acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal, sob o argumento de que os laudos radiológicos acostados revelam gritante incongruência fática com a imputação (ID 103400301). Não obstante os judiciosos argumentos defensivos, tem-se que a denúncia preencheu, no momento de seu recebimento formal, os pressupostos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo satisfatoriamente a conduta típica imputada e possibilitando o pleno exercício da ampla defesa ao longo da marcha processual. Ademais, ultrapassada a fase instrutória e estando o feito maduro para julgamento colegiado ou singular, as alegações atinentes à higidez, contemporaneidade e idoneidade dos elementos probatórios confundem-se com a própria análise da materialidade e autoria delitiva. Dessa forma, a análise da consistência probatória das provas amealhadas desafia o próprio enfrentamento meritório, razão pela qual rejeita-se a preliminar para apreciá-la no mérito. MÉRITO Examinando detidamente as provas carreadas aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que o pleito absolutório formulado de modo convergente pelo Ministério Público e pelas defesas técnicas é de rigor. O direito processual penal brasileiro consagra o sistema do livre convencimento motivado, positivado no art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o julgador não pode proferir juízo condenatório apoiando-se exclusivamente em elementos informativos inquisitoriais não confirmados pela prova judicializada. No caso em apreço, a hipótese fática delineada na peça vestibular desmoronou por completo durante a dilação probatória, restando evidente a ausência de prova cabal da existência do fato imputado e a inexistência de prova segura de que as rés concorreram para a infração penal. A imputação assentou-se na premissa fundamental de que as denunciadas teriam sido submetidas a exames de radiografia no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA) na data de 11/08/2019, ocasião em que teriam sido detectados invólucros de entorpecentes no interior de seus corpos, motivando o auto de apreensão (ID 25237516). Contudo, as respostas oficiais fornecidas pela própria Diretoria do HEDA revelaram quadro diametralmente oposto ao afirmado no auto de prisão em flagrante. No que concerne à acusada Núbia da Costa de Sousa Brito, o documento emitido pelo hospital atestou que a paciente foi atendida exclusivamente no dia 17 de janeiro de 2019 (ID 25237516), ou seja, quase sete meses antes do suposto flagrante narrado na denúncia. Verifica-se que aquela consulta médica de rotina decorreu de quadro clínico de dores abdominais e constipação intestinal (ID 25237516), culminando em laudo que apontou unicamente distribuição gasosa enterocólica de aspecto habitual (ID 25237516). Inexiste nos autos qualquer registro, laudo, prontuário ou radiografia comprovando que Núbia tenha sido submetida a exame radiológico no dia 11 de agosto de 2019, demonstrando-se verossímil e coerente a versão apresentada pela ré em seu interrogatório judicial, no sentido de que não portava droga alguma e não realizou exame de imagem na data da prisão em flagrante. Quanto à acusada Andressa da Silva Sales, o exame radiológico da pelve efetivamente realizado no HEDA no dia 11/08/2019 atestou de forma técnica e categórica a ausência de qualquer corpo estranho em seu organismo, limitando-se a registrar acúmulo de resíduos inespecífico na projeção do retossigmóide, sugestivo de conteúdo fecal (ID 25237516). Portanto, em relação a ambas as acusadas, as radiografias hospitalares jamais positivaram a presença de invólucros plásticos, tabletes de entorpecentes ou objetos ilícitos em cavidades anatômicas. Não bastasse a total ausência de substrato material objetivo para a revista invasiva, a prova testemunhal judicializada restou inteiramente empobrecida e incapaz de infirmar a presunção de não culpabilidade. Os policiais penais inquiridos sob contraditório afirmaram não guardar memória viva da ocorrência em razão do longo decurso temporal de mais de seis anos entre a abordagem e a colheita dos depoimentos em juízo. A testemunha Henrique Ribamar Araújo Silva declarou não se recordar da dinâmica da apreensão, ressaltando a rotina genérica de abordagens e mencionando, de passagem, eventual localização de substância no assoalho de viatura policial sem qualquer vinculação individualizada a nenhuma das acusadas. De igual modo, a testemunha Agnaldo Lima Matos relatou sofrer lapsos severos de memória decorrentes de enfermidade de saúde, asseverando não ter condições de detalhar a forma de entrega de substâncias ou a dinâmica atribuível especificamente a Núbia ou a Andressa. Nesse panorama, não há um único elemento de convicção produzido sob o crivo do contraditório judicial apto a certificar que as acusadas portavam, guardavam ou transportavam os entorpecentes descritos no laudo pericial definitivo (ID 25237516). A condenação penal reclama juízo de certeza absoluta fundado em elementos fáticos e probatórios robustos, sendo inadmissível o decreto sancionatório lastreado em conjecturas policiais desmentidas pelos laudos técnicos constantes dos autos. O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe que a dúvida insanável opere em favor das rés, consagrando o postulado do in dubio pro reo. Sobre a imperatividade da absolvição em hipóteses de incerteza da autoria e fragilidade do contexto probatório no crime de tráfico de drogas, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Para que haja condenação exige-se prova robusta, segura, estreme de dúvida, e no caso o acervo probatório é precário/frágil e não autoriza concluir, com total segurança, que os apelantes sejam autores do crime de tráfico de drogas. 2. Inexistindo provas suficientes para ensejar a condenação, a absolvição é medida que se impõe, em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.3. Recursos conhecido e providos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL - No 0000740-23.2019.8.18.0031 - Relator(a): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2021) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente assenta que inconsistências nos depoimentos e a inexistência de prova direta impõem a absolvição do acusado, assegurando-se a prevalência do in dubio pro reo: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM SEGUNDO GRAU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Luana Pereira Martins contra acórdão que reformou a sentença absolutória proferida em primeiro grau, para condená-la pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A condenação foi baseada em provas testemunhais e mensagens de celular, sendo fixada a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. A defesa sustenta que as provas são insuficientes para comprovar o envolvimento direto da agravante no tráfico, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se os elementos probatórios apresentados são suficientes para fundamentar a condenação da agravante por tráfico de drogas; e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, em face da alegada insuficiência de provas quanto ao conhecimento da agravante sobre a presença de drogas em sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal observa que a condenação baseia-se principalmente em depoimentos policiais e mensagens de celular, cuja análise não afasta a dúvida razoável sobre o conhecimento da agravante a respeito da presença de drogas e sua participação no tráfico. 4. Inconsistências e divergências nos depoimentos, bem como a ausência de prova direta de autoria, reforçam a aplicação do princípio do in dubio pro reo, de modo a preservar a presunção de inocência da agravante. 5. O princípio do in dubio pro reo é aplicável, visto que as provas apresentadas não são suficientemente conclusivas para sustentar a condenação criminal, impondo o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau. 6. A revaloração jurídica dos fatos delineados dispensa o reexame fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, permitindo a absolvição da agravante. IV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (AREsp n. 2.592.282/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) Destarte, evidenciada a total precariedade do acervo probatório coligido, acolhe-se a manifestação absolutória unânime das partes, impondo-se a absolvição das acusadas Núbia da Costa de Sousa Brito e Andressa da Silva Sales. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a ré NÚBIA DA COSTA DE SOUSA BRITO, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova material contemporânea do fato em seu desfavor e por não haver prova de ter concorrido para a infração penal; b) ABSOLVER a ré ANDRESSA DA SILVA SALES, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de concorrência ou de responsabilidade pela conduta delituosa imputada; c) REVOGAR, em caráter definitivo, todas as medidas cautelares diversas da prisão e ordens de monitoramento eletrônico outrora fixadas em desfavor das rés Núbia da Costa de Sousa Brito e Andressa da Silva Sales no âmbito deste feito (art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal), oficiando-se com urgência à Central de Monitoramento Eletrônico da SEJUS/PI para a imediata desativação dos registros; d) DETERMINAR o translado de cópia da presente sentença aos autos desmembrados sob o nº 0805171-23.2026.8.18.0031, instaurados em relação à corré Jusselina Freire de Souza, para instrução daquele procedimento; e) Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas e custodiadas, determino que sua destinação e eventual incineração fiquem adstritas aos autos desmembrados nº 0805171-23.2026.8.18.0031, haja vista a pendência de julgamento da respectiva corré, anotando-se a respectiva vinculação naqueles autos. Sem custas processuais, em razão da natureza absolutória do julgamento. Intimem-se pessoalmente as rés absolvidas, bem como seus respectivos defensores e a Defensoria Pública do Estado do Piauí. Intime-se pessoalmente o Ministério Público do Estado do Piauí. Preclusas as vias recursais e certificada a preclusão maior, promovam-se as comunicações e anotações de estilo, arquivando-se oportunamente estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA - PI, data da assinatura registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba
