Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar I e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836325-23.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ARIOSVANDO DO NASCIMENTO SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar I, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: SENTENÇA: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu ARIOSVANDO DO NASCIMENTO SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ARIOSVANDO DO NASCIMENTO SILVA quanto à imputação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal. 3.1 Da dosimetria da pena Passo à individualização e dosimetria da pena, observando o critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal e as diretrizes do artigo 387 do Código de Processo Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente. Conforme restou amplamente fundamentado, a conduta delitiva foi executada mediante a efetiva utilização de uma faca de cozinha contra o estudante em via pública, instrumento perfurocortante que, por força da abolitio criminis operada pela Lei nº 13.654/2018 quanto à antiga majorante de arma branca, tem sua gravidade concreta transladada para a culpabilidade, revelando maior periculosidade, frieza e acentuada reprovabilidade social na execução do fato. O acusado não ostenta maus antecedentes, inexistindo nos autos certidão cartorária comprobatória de condenação definitiva anterior à data do fato ora julgado. Não há elementos técnicos seguros para avaliar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva, voltados à obtenção de proveito patrimonial ilícito. As circunstâncias do crime revelam-se extraordinariamente desfavoráveis, justificando expressivo desvalor na pena-base. O réu e seus comparsas utilizaram um automóvel para circular pelas vias públicas e abordar especificamente um adolescente que se deslocava desacompanhado a caminho da escola, aproveitando-se do isolamento do horário do início da tarde e da fragilidade de estudante desprovido de qualquer capacidade de reação para facilitar a abordagem e a fuga rápida. Igualmente, consequências do crime mostram-se sobremaneira gravosas, ultrapassando os desdobramentos ordinários do tipo penal patrimonial. Em suas declarações em juízo, o ofendido relatou que o delito perpetrado provocou intenso e duradouro abalo psicológico, incutindo acentuado sentimento de pânico e insegurança que o forçou a alterar rotineiramente o trajeto para o colégio e a evitar circular pelas imediações do bairro e da via pública em que foi abordado, afetando de forma contundente sua liberdade de locomoção e tranquilidade cotidiana. O comportamento da vítima em nada incentivou ou facilitou a prática do delito. Diante do desvalor atribuído à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Na segunda fase, constato a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu espontânea e integralmente a autoria da subtração e o uso da faca em seu interrogatório judicial. Assim, reduzo a pena na fração paradigmática de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 118 (cento e dezoito) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. Presente, entretanto, a causa de aumento de pena referente ao concurso de duas ou mais pessoas, prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, majoro a reprimenda na fração de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena privativa de liberdade definitiva de ARIOSVANDO DO NASCIMENTO SILVA em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 158 (cento e cinquenta e oito) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, e considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase dosimétrica, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Com efeito, em razão do cometimento do crime mediante grave ameaça à pessoa e do quantum da reprimenda final imposta, nos termos dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Ademais, a realização da detração penal preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal fica relegada ao Juízo da Execução Penal competente, porquanto o período de custódia cautelar anteriormente cumprido pelo acusado não altera a fixação do regime inicial semiaberto ora estabelecido. Independentemente, CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista que respondeu ao processo nessa condição e não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. Em tempo, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas, considerando sua condição de hipossuficiência econômica, suspendo-lhe a exigibilidade. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração, em razão da falta de pedido e de indicação da quantia pretendida quando do oferecimento da inicial acusatória, necessários à garantia do contraditório e da ampla defesa. Oportunamente, registro que o aparelho celular subtraído foi devidamente restituído à vítima, conforme termo de restituição acostado aos autos, razão pela qual não há outras providências a serem adotadas a esse respeito. Por outro lado, determino a restituição do automóvel Ford Ka, cor cinza, placa LVV-3639, ano 2004, RENAVAM nº 843682760, ao proprietário Jesus Costa Silva, caso ainda não tenha sido efetivada. Da mesma forma, determino a restituição do aparelho celular da marca Samsung, cor azul, IMEI nº 355255053464906, ao acusado Ariosvando do Nascimento Silva, caso ainda não tenha sido efetivada. Por fim, determino a restituição do valor recolhido a título de fiança ao acusado Ednan Vandame Campos da Silva, caso ainda não tenha sido realizada, em razão da extinção de sua punibilidade, observadas as disposições legais aplicáveis. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu nos bancos de dados judiciais para fins de registro de seus antecedentes criminais; 2. Comunique-se esta decisão a Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, e determinação contida no art. 1º, I, 'e', 2, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; 4. Procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; 6. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2026. FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz de Direito da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina - Juízo Auxiliar I SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA, analista Judicial, digitei.
