Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO NÃO ALFABETIZADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. SÚMULAS Nº 30 E 37 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM PATAMAR MODESTO. MAJORAÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-