Ementa
Ante o exposto: a) defiro às exequentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da execução formulada pela parte exequente (ID 108571626 - Pág. 1); c) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil; d) deixo de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de citação ou intimação da Fazenda Pública executada e da inexistência de instauração do contraditório; e) suspendo a exigibilidade de eventuais custas e despesas processuais pendentes em virtude da gratuidade da justiça outorgada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizando o cancelamento de guias eventualmente emitidas e não quitadas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981921635 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0873324-72.2026.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] EXEQUENTE: MARIA JOSE BORGES SOARES, IRACY ALVES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRACY ALVES DE SOUSA, JUDITH RIBEIRO DE ALENCAR, JOSEFA RODRIGUES CELESTINO CAVALCANTE, MARIA DO ROSARIO LOPES MELAO, MARIA JULIA CARVALHO DE MELO, AURENILDE FONSECA GUERRA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURENILDE FONSECA GUERRA CAVALCANTE, ABIDALIA PEREIRA CAETANO SILVA, TERESINHA DE JESUS CARVALHO MELO BACELAR, ROSIMAR SILVA, MARIA EUNICE DA SILVA, MARIA VENANCIA DE ARAUJO MORAES, FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES INTERESSADO: 0 ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por Iracy Alves de Sousa e Outros, em face do Estado do Piauí. Após a distribuição do feito e apresentação de emenda, antes de expedida qualquer notificação ou ato de intimação ao executado para a formação do contraditório, as exequentes apresentaram petição requerendo a desistência do presente cumprimento de sentença, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775 do Código de Processo Civil, com dispensa de custas e honorários sucumbenciais (ID 108571626). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o artigo 775, caput, do Código de Processo Civil confere ao exequente a prerrogativa ampla de desistir de toda a execução ou de medida executiva. No caso vertente, o ente público executado sequer foi citado ou intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, de sorte que a relação jurídica processual sequer foi triangularizada. Inexistindo impugnação ou qualquer manifestação da Fazenda Pública, o ato de desistência prescinde de anuência da parte contrária, consoante decorre da interpretação conjunta do artigo 485, § 4º, e do artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, não cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor das exequentes. A desistência manifestada antes do chamamento do executado aos autos e antes da atuação de sua representação judicial impede a condenação em verba honorária, dada a ausência de litígio estabelecido e de trabalho profissional desempenhado pela parte adversa. No que tange às despesas processuais, as exequentes postularam na inicial e reiteraram na petição de desistência a concessão da gratuidade da justiça (ID 100446350), colacionando demonstrativos de remuneração extraídos do Portal da Transparência (ID 107709622), os quais comprovam rendimentos compatíveis com a presunção de insuficiência econômica do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme padrão decisório uniformemente adotado por este Juízo em feitos idênticos. O deferimento do benefício assegura a isenção de despesas e a inexigibilidade imediata das custas processuais, na forma do artigo 98, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a exigência de custas residuais ou iniciais decorrentes do cancelamento/extinção prematura do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro às exequentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da execução formulada pela parte exequente (ID 108571626 - Pág. 1); c) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil; d) deixo de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de citação ou intimação da Fazenda Pública executada e da inexistência de instauração do contraditório; e) suspendo a exigibilidade de eventuais custas e despesas processuais pendentes em virtude da gratuidade da justiça outorgada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizando o cancelamento de guias eventualmente emitidas e não quitadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas e baixas de praxe. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
