Ementa
DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CONVOCAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO NO PRAZO DO EDITAL. REGISTROS ACADÊMICOS INSTITUCIONAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em demanda ajuizada contra instituição privada de ensino superior, na qual o autor pretendia responsabilizá-la pela ausência de expedição de declaração de conclusão de curso em tempo hábil para atender à convocação para cargo público, com pedidos indenizatórios por lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à apreciação dos registros de atendimento que comprovariam o requerimento administrativo e das provas de cumprimento das exigências acadêmicas antes do prazo de 17/11/2023. Requer o saneamento dos alegados vícios, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao não examinar individualmente os registros de atendimento apresentados para comprovar o requerimento administrativo de expedição da declaração de conclusão de curso; (ii) estabelecer se o julgamento deixa de apreciar provas e argumentos relativos ao cumprimento das exigências acadêmicas antes do prazo da convocação, apesar de o histórico escolar registrar a conclusão do curso em data posterior; (iii) determinar se os vícios alegados autorizam a atribuição de efeitos infringentes para modificar o resultado da apelação e acolher os pedidos indenizatórios; e (iv) verificar se o prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não permitem a revaloração das provas ou o rejulgamento da causa. 4. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao órgão julgador a análise individualizada de todos os documentos e alegações quando os fundamentos da decisão resolvem suficientemente as questões controvertidas, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. O acórdão examina expressamente a comprovação do requerimento administrativo, aprecia os registros de comunicação apresentados pelo autor e aplica a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, concluindo pela insuficiência dos elementos documentais para demonstrar a solicitação formal perante a instituição de ensino. 6. Os registros de atendimento e as conversas entre o polo de apoio presencial e a central de atendimento da mantenedora demonstram a comunicação de uma demanda, mas não comprovam, por si sós, a conclusão do curso nem a obrigação de expedir a declaração pretendida antes do encerramento formal do ciclo acadêmico. 7. O histórico escolar registra a conclusão do curso em 19/12/2023 e a colação de grau ocorre em 17/01/2024, ambas posteriores ao prazo de 17/11/2023 estabelecido na convocação, circunstância que sustenta a conclusão de inexistência de base acadêmica para a emissão antecipada da declaração. 8. As notas das avaliações finais, os certificados de atividades complementares e os registros de carga horária não afastam, isoladamente, a presunção de veracidade dos documentos acadêmicos institucionais, especialmente quando a integralização curricular depende de procedimentos de validação pela instituição de ensino. 9. A entrega dos certificados de atividades complementares em 13/11/2023, sujeitos à posterior validação institucional, demonstra que o cumprimento das atividades pelo estudante não equivale necessariamente à conclusão acadêmica formalmente reconhecida pela instituição. 10. O edital exige comprovante de escolaridade, sem restringir sua demonstração à apresentação de diploma, e a ausência de prova de tentativa de utilização de documento alternativo perante a Secretaria Municipal de Educação de José de Freitas/PI constitui fundamento autônomo que permanece inalterado pelos argumentos do embargante. 11. O precedente firmado no RMS n. 31.862/RO, relativo à aceitação de certidão de conclusão de curso em substituição ao diploma perante a Administração Pública, não estabelece obrigação de a instituição de ensino emitir declaração antes do correspondente registro acadêmico, sendo compatível com o entendimento que admite outros documentos idôneos para comprovar a escolaridade, referido no REsp n. 1.784.621/BA. 12. A discordância quanto à valoração das provas e à prevalência dos registros acadêmicos institucionais configura pretensão de revisão do mérito, e não omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração. 13. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe que a alteração do resultado decorra necessariamente do saneamento de vício do julgado ou da correção de premissa equivocada, circunstâncias não verificadas no caso. 14. O prequestionamento não exige referência expressa a todos os dispositivos normativos invocados quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas pertinentes, e o art. 1.025 do CPC disciplina a inclusão dos elementos suscitados pelo embargante para essa finalidade. 15. A oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não caracteriza, por si só, conduta protelatória, conforme a Súmula n. 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação individualizada sobre documentos ou argumentos não configura omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e apresenta fundamentos autônomos suficientes para sustentar a conclusão adotada. 2. Os registros de atendimento administrativo não comprovam, por si sós, o dever da instituição de ensino de expedir declaração de conclusão de curso antes do correspondente reconhecimento acadêmico formal. 3. A alegação de cumprimento antecipado das atividades curriculares, desacompanhada de prova suficiente para infirmar os registros acadêmicos institucionais, não demonstra a conclusão do curso em data anterior à oficialmente registrada. 4. A pretensão de revalorar provas e modificar o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento dispensa a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando o acórdão aprecia a questão jurídica correspondente, observada a disciplina do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, I a III e parágrafo único, II, 1.023, caput, e 1.025; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 31.862/RO; STJ, REsp n. 1.784.621/BA; STJ, Súmula n. 98.