Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) decretar a revelia do demandado A. C. C. D. C.; b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida nos autos e fixar os alimentos definitivos devidos pelo réu em favor do filho menor, L. G. C. D. S., na quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo o valor ser adimplido até o quinto dia útil de cada mês mediante depósito bancário ou transferência via PIX em favor da genitora; c) conceder a guarda do menor na modalidade compartilhada entre os genitores, cabendo a ambos o exercício conjunto das responsabilidades parentais, definindo-se a residência da mãe como moradia de referência do infante; d) fixar o regime de convivência e visitas paterna semanais, mediante prévio aviso à genitora, considerando a idade tenra da criança e a necessidade de adequação à rotina da criança. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800053-52.2026.8.18.0068 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: M. P. E. REQUERIDO: A. C. C. D. C. REQUERENTE: R. S. S. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Publicação do dispositivo da Sentença proferida nos autos em epígrafe, nos termos do Art. 346, caput, do CPC/2015, para ciência de A. C. C. D. C., revel: DISPOSITIVO: "Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) decretar a revelia do demandado A. C. C. D. C.; b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida nos autos e fixar os alimentos definitivos devidos pelo réu em favor do filho menor, L. G. C. D. S., na quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo o valor ser adimplido até o quinto dia útil de cada mês mediante depósito bancário ou transferência via PIX em favor da genitora; c) conceder a guarda do menor na modalidade compartilhada entre os genitores, cabendo a ambos o exercício conjunto das responsabilidades parentais, definindo-se a residência da mãe como moradia de referência do infante; d) fixar o regime de convivência e visitas paterna semanais, mediante prévio aviso à genitora, considerando a idade tenra da criança e a necessidade de adequação à rotina da criança. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e expedidos os expedientes necessários, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. PORTO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto". PORTO, 11 de novembro de 2026. FABIANO HENRIQUES DA SILVA Vara Única da Comarca de Porto
