Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801311-44.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por BENTO VIANA DE SOUSA NETO, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária (Programa Regularizar). A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua João Ulisses Freitas, s/n, Bairro São Cristóvão, em Floriano/PI. O autor afirma exercer a posse de forma justa, mansa e pacífica, sem a existência de litígios no referido imóvel. Ao final, pleiteia a procedência da presente ação, com expedição da sentença declaratória de aquisição da propriedade. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Quanto aos demais atos, registra-se: O autor foi intimado a juntar o inteiro teor da Transcrição nº 10.968, relativa à origem da matrícula nº 2.032, e a esclarecer a situação do imóvel (Id. 62780099). A parte autora foi intimada mais de três vezes para cumprir a determinação, sem manifestação, conforme certidão de Id. 72945947. Posteriormente, o autor foi intimado a esclarecer a existência de outros herdeiros, juntar a anuência dos familiares e apresentar as certidões de óbito de seu avô e de seu pai (Id. 74818926). O autor apresentou manifestação e documentos (Id. 75834584), incluindo certidões de óbito e escritura pública de inventário e partilha. Sustenta que os herdeiros tinham ciência da posse exercida por ele, mas a escritura juntada se refere à partilha de crédito de precatório e não inclui o imóvel. Em seguida, por despacho de Id. 90021393, o autor foi intimado a identificar e qualificar formalmente os herdeiros de Bento Viana de Sousa e de Daildo Viana de Sousa, bem como eventuais sucessores; juntar anuência expressa e individualizada dos herdeiros ou justificar a necessidade de citação dos interessados; e esclarecer formalmente por que o imóvel não integrou a escritura de inventário e partilha. Houve reiteração da intimação, conforme ato ordinatório de Id. 104012293. Contudo, transcorreu o prazo sem manifestação (Id. 108077263). Relatado o essencial, passo à Decisão. A matéria em discussão é somente de direito e sobre fato que dispensa outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 354,do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família (art. 98, do CPC). Frise-se que, quanto ao eventual recolhimento das custas processuais, nos casos em que a ação possuir conteúdo econômico mensurável, como ocorre nas demandas de regularização de imóvel, a base de cálculo deve corresponder ao valor do bem objeto da demanda ou ao proveito econômico almejado pelo autor (art. 291, § 3º, do Código de Processo Civil). No presente caso, o valor atribuído à causa é de R$ 1.334,42 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), o que, em tese, representaria conteúdo patrimonial a ser incorporado formalmente ao patrimônio da autora, caso houvesse procedência do pedido. Ainda que seja dever de quem aciona o Poder Judiciário contribuir para o seu custeio, ressalvados os casos de gratuidade, trata-se de processo ainda em fase inicial, em que se tentou apurar o tempo de posse dos autores sobre o imóvel, não havendo, até momento, perspectiva de acréscimo patrimonial. Conforme art. 21, do Provimento Conjunto nº 89/2023, ojuiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita,podendo adotar em cada caso a solução quereputar mais conveniente ou oportuna. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, neste caso específico. Ressalte-se, que a presente decisão não traduz presunção miserabilidade do autor. Além disso, não vincula o julgador em futuras demandas eventualmente ajuizadas pela mesma parte, inclusive sobre o mesmo imóvel, devendo, em cada novo processo, ser avaliada a viabilidade da concessão do benefício. Prossigo. Conforme expresso no art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 89/2023, a petição inicial protocolada na unidade do Programa Regularizar, será instruída com os documentos necessários à instrução do feito, elencados no rol do citado art. 11, nos incisos I a IX, do Provimento Conjunto nº 89/2023. Ademais, dispõe o art. 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao atestar que a petição inicial não cumpre os requisitos essenciais, será determinado que os Requerentes emendem ou a completem, sob pena de indeferimento da petição inicial. Essa exigência visa garantir que o juízo disponha de elementos mínimos para aferir a viabilidade do pedido. Outrossim, conforme previsto nos arts. 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova documental pertinente. No presente caso, o autor foi intimado a identificar e qualificar os herdeiros do enfiteuta originário e de seu pai, indicar eventuais sucessores, apresentar anuências expressas e individualizadas quanto à cessão e ao exercício da posse ou justificar a necessidade de citação dos interessados, além de esclarecer formalmente por que o imóvel não integrou a escritura de inventário e partilha. Na manifestação de Id. 75834584, o autor informa a existência de outros herdeiros. Sustenta que os sucessores tinham conhecimento da posse exercida pelo autor. Contudo, não apresenta a qualificação completa de todos os herdeiros e sucessores, nem anuências expressas e individualizadas. A escritura juntada refere-se à partilha de crédito de precatório e não inclui o imóvel objeto da demanda. Houve reiteração da determinação para esclarecimentos (Id. 104012293), no entanto, o autor não apresentou manifestação nem os esclarecimentos e documentos solicitados. A falta de identificação e qualificação dos herdeiros e de eventuais sucessores, assim como a ausência de anuências expressas ou de justificativa para a citação dos interessados, impede a adequada verificação da cadeia possessória alegada e do caráter não conflituoso da demanda. Além disso, não foi apresentado o esclarecimento formal acerca da exclusão do imóvel da escritura de inventário e partilha, questão relevante para a compreensão da situação possessória e dominial do bem. Dessa forma, apesar de intimado para complementar a instrução do feito, o autor deixou de apresentar elementos necessários ao regular prosseguimento da demanda. Além do mais, embora o autor fundamente a causa de pedir no Provimento TJPI nº 89/2023, é importante esclarecer queo referido normativo não se destina, sob qualquer perspectiva, à criação de nova modalidade de aquisição da propriedade. Isto é, de maneira alguma o normativo pretendeu inovar no regime jurídico da propriedade imobiliária, uma vez que se trata de matéria reservada aos ditames constitucionais e à legislação federal. Seu objetivo é organizar e uniformizar a aplicação das normas vigentes no âmbito do TJPI, estabelecendo diretrizes procedimentais visando à segurança jurídica e eficiência no processo. Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação impede o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução da lide. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO a gratuidade; INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se ao CERURBJUS para a baixa do processo no referido sistema. Após, não havendo mais providência a tomar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária
