Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. MODULAÇÃO TEMPORAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a restituição em dobro de descontos bancários sem comprovação da contratação, sob alegação de ausência de má-fé do fornecedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra amparo nas circunstâncias do caso, considerada a modulação temporal da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável (EAREsp 1.501.756/SC). 5. A realização de descontos sem prova da contratação afasta a alegação de engano justificável e fundamenta a restituição em dobro, observada a prescrição reconhecida. 6. A modulação temporal estabelecida no EAREsp 676.608/RS não impede a manutenção da condenação fundada em circunstâncias concretas que atendem aos requisitos da orientação jurisprudencial anteriormente vigente. 7. A ausência de finalidade manifestamente protelatória afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de descontos indevidos pressupõe cobrança contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável, cuja demonstração incumbe ao fornecedor. 2. A modulação temporal da jurisprudência do STJ não impede a manutenção de condenação amparada em fundamentos autônomos compatíveis com a orientação anterior. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 1.501.756/SC; STJ, EAREsp 676.608/RS.